Informativo Tributário

Clipping de Notícias

Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

Escolha o Estado de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

Escolha o Município de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	ICMS. LC 122/06. Benefício fiscal. Política tributária. Desnecessidade de observação do princípio da anterioridade nonagesimal. Precedente. Operações de aquisição de bens destinados ao uso e consumo. Utilização de serviços de comunicação. Impossibilidade de compensação de créditos fiscais de ICMS. AI 783.509 AgR / SP, DJ 17/11/2010. ICMS. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO FIXO. PERÍODO POSTERIOR À LC 87/96: POSSIBILIDADE. Esta Corte, no julgamento da medida cautelar na ADI 2.325-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 06.10.2006, reconheceu o direito adquirido do contribuinte à apropriação dos créditos do ICMS conferidos pela redação anterior da LC 87/96. AI 646.962 AgR/SP, DJ 08/10/2010. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento da ADI 3.106/MG, firmou-se entendimento de que a instituição de contribuições compulsórias para o custeio da saúde, realizada pelos Estados, contraria o art. 149, § 1º, da Constituição. Ag. Reg. no AI 577.304, DJ 16/11/2010.
		Repercussão Geral
	TAXA DE COLETA DE LIXO E BASE DE CÁLCULO. Reafirmação de jurisprudência dominante na Corte por QO. RE 576.321-QO. PROGRESSIVIDADE DO IPTU E PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. Reafirmação de jurisprudência dominante na Corte por QO. AI 712.743-QO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. Reafirmação de jurisprudência dominante na Corte por QO. AI 698.626-QO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. Reafirmação de jurisprudência dominante na Corte por QO. RE 585.235-QO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DO PLENÁRIO. Reafirmação de jurisprudência dominante na Corte por QO. RE 580.108-QO.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	HABEAS CORPUS.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Exposição da mercadoria à venda sem a emissão da nota fiscal de trânsito, conduta tipificada, em tese, no art. 2, I da Lei 8.137/90 (atos preparatórios da sonegação), porquanto não houve a efetiva venda da mercadoria (fato gerador do tributo). HC 174.120 – DF, DJ 13/12/2010. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA MEDIANTE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. Rec. em MS 23.799 – PE, DJ 01/12/2010. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. A interpretação sistemática de norma infraconstitucional, pelo órgão fracionário do Tribunal, não implica em inobservância da cláusula de reserva de plenário, máxime quando a decisão impugnada limita-se a explicitar a ausência, no caso concreto, do pressuposto lógico necessário à aplicação da norma jurídica, qual seja: o relato, mediante o emprego de linguagem competente, do evento do mundo real-social (descrito no antecedente da norma geral e abstrata), a fim de viabilizar a incidência da norma. RESP 944.744 – SC, DJ 03/12/2010.
		Recursos Repetitivos
	RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra (Art. 31, L.8212/91. e L. 9711/98). RESP 1.131.047/MA, DJ 02/12/2010. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. Inconstitucionalidade do art. 13 da lei 8.620/93 declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276). RESP 1.153.119/MG, DJ 02/12/2010. DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE A FRAUDE CIVIL E A FRAUDE FISCAL. Configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no departamento de trânsito - DETRAN. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Artigo 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005. RESP 1.141.990 – PR, DJ 19/11/2010.
	Tribunais Regionais Federais
	IRPJ E CSLL. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que a revogação da correção das demonstrações financeiras, determinada pelo artigo 4º da Lei nº 9.249/95, não é inconstitucional. A extinção da correção monetária não implica na tributação de lucro fictício, porquanto o lucro contábil deriva, necessariamente, das inclusões e exclusões permitidas na legislação tributária. TRF 1, Apel. Cível 2000.38.00.006781-3, Julg. 23/11/2010. PIS. COFINS. SIMPLES. Empresa que executa serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Base de cálculo. Faturamento. Exclusão dos valores repassados às agências de publicidade ou agenciadores. Impossibilidade. Relativamente às empresas prestadoras de serviços temporários, independentemente do regime adotado (cumulativo/não cumulativo), deve a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS ser calculada sobre os valores que ingressam na contabilidade da empresa decorrentes do exercício do seu objeto social. TRF 4, Apel. Cível 0001359-55.2009.404.7005, Julg. 30/11/2010. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ENCARGOS SETORIAIS. EXCLUSÃO. PIS. COFINS. A norma isentiva de PIS e COFINS destinada às sociedades cooperativas de eletrificação rural faz alusão aos custos dos serviços prestados pela cooperativa de eletrificação rural como sendo "os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica", não está dizendo respeito aos encargos setoriais, mas sim aos gastos efetivamente aplicados nas atividades de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica. TRF 4, Apel. Cível 0000542-61.2009.404.7111, Julg. 17/11/2010. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CC/2002. A apontada dissolução irregular de sociedade empresária não é suficiente para desconsiderar sua personalidade jurídica. O insucesso comercial de uma empresa não implica em abuso de personalidade, não se aplicando ao caso em análise a argumentação da agravante quanto à responsabilidade de sócio-gerente por débitos fiscais da empresa, prevista no Código Tributário Nacional, art. 135, III. TRF 3, AI 2004.03.00.010794-6, Julg. 10/12/2009.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Atividade de distribuição e venda da “Telesena”. Incidência ou não, de ISSQN. TJRJ, Apel. Cível 0113931-37.2004.8.19.0001, Julg. 24/11/2010. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Restituição do tributo pago em excesso, em decorrência dos descontos relativos à taxa de administração dos cartões de crédito/débito Inadmissibilidade. Art. 166 do CTN. TJSP, Apel. Cível 990.10.357045-6, Julg. 09/11/2010. CRÉDITO DE ICMS. Legítimo o aproveitamento do valor do ICMS destacado na nota fiscal declarada inidônea, quando comprovada a veracidade da operação mercantil, realizada pelo adquirente de boa-fé antes da publicação do ato declaratório de idoneidade. TJMG, Apel. Cível 1.0024.05.876242-8/002(1), Julg. 18/11/2010. ICMS. CESTA BÁSICA. Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. TJRS, Bem. Infringentes 70039933643, Julg. 26/11/2010.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	CARF. SÚMULAS. Súmulas consolidadas com os acórdãos paradigmas e súmulas vinculantes. ICMS. MERCADORIA. Manutenção, no passivo, de obrigação inexistente. Não comprovação, do efetivo ingresso dos recursos de empréstimos lançados na Conta “Caixa”. Presunção de saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Infração plenamente caracterizada. CCMG, Acórdão n. 20.111/10/1ª, DOE-MG 28/12/2010. CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS. SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR. Creditamento justificado como sendo relativo a valores cobrados pela venda de cartões de celulares pré-pagos que não foram ativados ou cujos créditos não foram utilizados pelo consumidor e que expiraram. Alegação de ausência da ocorrência da prestação de serviços e inocorrência do fato gerador do ICMS. Imposição do recolhimento do imposto no momento da venda do cartão pré-pago ou do meio físico representativo do serviço. Art. 166 do CTN. Impossibilidade do ressarcimento pretendido. TIT-SP, Proc.I- 481607/08, Julg. 27/03/2010. ICMS. SIGILO. Fisco pode se valer de qualquer meio indiciário para apurar ilícito fiscal. Informações prestadas pelas administradoras de Cartão de Crédito. Não há quebra do sigilo (bancário) por autoridade que também tem o dever de sigilo (fiscal), mormente quando obtidos por meios legais e com a finalidade especifica de apurar ilícitos tributários. TIT-SP, Proc. 556672/08, Julg. 26/06/2009.




	Soluções de Consultas Tributárias
	Sol. Divergência n. 11/2010: IPI. São contribuintes de direito do IPI os fabricantes de bebidas, conforme estabelecido no art. 51 do Código Tributário Nacional (CTN). Os estabelecimentos industriais deverão informar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) os créditos com exigibilidade suspensa na hipótese em que houver a concessão de tutela antecipada determinando que o IPI não seja cobrado nas vendas efetuadas a suas distribuidoras. DOU 03/01/2011. Sol. Divergência n. 10/2010: COFINS. A partir do dia 30/11/2009, data de publicação no Diário Oficial da União da Lei nº 12.101, as entidades beneficentes de assistência social que forem possuidoras do certificado de isenção das contribuições para a seguridade social estão isentas também do recolhimento da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas. DOU 03/01/2011. Sol. Divergência n. 9/2010: PIS/COFINS. A partir do dia 01/08/2004 para o PIS e 30/07/2004 para a COFINS, não mais se poderá descontar créditos relativos à PIS/COFINS, decorrentes de aquisições de insumos sem o pagamento da mencionada contribuição, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, à exceção dos isentos quando a saída é tributada. DOU 05/01/2011.
	Pareceres Normativos
	RFB/Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais - ARRECADAÇÃO 1º SEMESTRE DE 2010. Estudo compara a arrecadação com igual período do ano anterior e faz análise por base de incidência. Data: 08/2010. SEFAZ/BA - Parecer nº 09477/2010: ICMS. Apenas as maletas e pastas para estudantes e para guarda de documentos, classificadas na posição 4202.1 e 4202.9 da NCM, estão alcançadas pelo regime de substituição tributária previsto no Protocolo 109/2009. As malas para viagem, frasqueiras e maletas para notebook não estão incluídas no regime de tributação referido. Data: 02/06/2010. PGE/RS - Parecer 15206: IMPOSTO DE RENDA E COFINS. Fundação de direito privado instituída pelo Poder Público, em princípio, não goza de imunidade tributária, embora possa ser beneficiária de isenção destinada a suas congêneres. Isenção posta por motivos de cunho social - o de não onerar a subsistência de fundações - que não se confunde com isenções voltadas ao fomento das atividades particulares. É prudente a formulação de consulta à Receita Federal em relação a algumas dentre as matérias constantes do presente expediente, em virtude de se tratar da fixação do alcance de disposições da legislação tributária federal. DOE-RS 02/07/2010. PGE/RS - Parecer 15246: PAUTA FISCAL. O arbitramento de "pautas fiscais", seja em prol, seja em contrário do contribuinte, quando não tenha uma justificação racional, mostra-se agressivo ao inciso I e ao § 6º do artigo 150 da Constituição Federal. Os critérios para a justificação racional estão postos nos artigos 148 do Código Tributário Nacional e 18 da Lei Complementar 87, de 1996. TRIBUTAÇÃO E CONCORRÊNCIA. A concessão de incentivos fiscais não pode ser voltada a distorcer o equilíbrio da concorrência. DOE-RS 23/08/2010.

Para enviar dúvidas, sugestões ou solicitar informações, fale conosco: secretaria@ibet.com.br
Este informativo é enviado semanalmente. Para cancelar o recebimento deste, responda esta mensagem colocando no assunto: REMOVER.