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Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

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Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

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São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
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Legislação Tributária dos Municípios

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São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Equivocada junção dos respectivos prazos. Má interpretação dos arts. 150, § 4º e 173, I do CTN. Caso concreto em que o erro parte exclusivamente da interpretação dos textos infraconstitucionais e não há apelo à fundamentação constitucional autônoma. Impossibilidade de correção na forma pretendida. AI 716.397 AgR/SP, DJ 11/11/2010. TAXA. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Tributo gerado em razão do exercício do poder de polícia. O produto da arrecadação de taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro não está restrito ao reaparelhamento do Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição. E o Ministério Público é aparelho genuinamente estatal ou de existência necessária, unidade de serviço que se inscreve no rol daquelas que desempenham função essencial à jurisdição (art. 127, caput, da CF/88). Logo, bem aparelhar o Ministério Público é servir ao desígnio constitucional de aperfeiçoar a própria jurisdição como atividade básica do Estado e função específica do Poder Judiciário. ADI 3028/RN, DJ 01/07/2010. CONFISCO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUMENTO DE ALÍQUOTA DE 4% PARA 14%. A caracterização do efeito confiscatório pressupõe a análise de dados concretos e de peculiaridades de cada operação ou situação, tomando-se em conta custos, carga tributária global, margens de lucro e condições pontuais do mercado e de conjuntura social e econômica (art. 150, IV da Constituição). O isolado aumento da alíquota do tributo é insuficiente para comprovar a absorção total ou demasiada do produto econômico da atividade privada, de modo a torná-la inviável ou excessivamente onerosa. RE 448.432 AgR/CE, DJ 28/05/2010.
		Repercussão Geral
	COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E LEI 8.981/95. RE 344.994, rel. Min. Eros Grau (Jurisp. Assentada). COSIP E PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RE 573.675, Min. Ricardo Lewandowski (Jurisp. Assentada). LEI 10.438/2002: ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL E CONSTITUCIONALIDADE. RE 576.189, Min. Ricardo Lewandowski (Jurisp. Assentada). ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. RE 572.762, Min. Ricardo Lewandowski (Jurisp. Assentada). IPI: ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RE 562.980, red. Min. Marco Aurélio (Jurisp. Assentada). ISENÇÃO DE COFINS E REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. RE 377.457, Min. Gilmar Mendes; RE 381.964, Min. Gilmar Mendes (Jurisp. Assentada). JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ALCANCE. RE 569.056, Min. Menezes Direito (Jurisp. Assentada). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RE 560.626, RE 556.664 e RE 559.882, Min. Gilmar Mendes; RE 559.943, Min. Cármen Lúcia (Jurisp. Assentada).
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	ICMS. ST. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da desnecessidade da celebração de convênio interestadual, conforme interpretação do art. 9º, da Lei Complementar n. 87/1996, para justificar a exigência de ICMS no regime de substituição tributária. Precedentes. AgRg no AgRg no AI 1.068.422 – RJ, DJ 13/12/2010. ICMS. ACP. TARE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576155/DF (sessão de 12.8.2010) decidiu não ser aplicável o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/85 na hipótese de controvérsia acerca do Termo de Acordo de Regime Especial-TARE realizado entre o Distrito Federal e empresas sujeitas a recolhimento do ICMS. Segundo a Corte Suprema, a ação civil pública não foi proposta para assegurar o direito de determinado contribuinte, mas para questionar o deferimento de regime especial para apuração do ICMS, que, ao beneficiar a empresa aderente, pode lesar, em tese, o patrimônio público, notadamente o erário e a higidez do processo de arrecadação de tributos, institutos com nítida natureza transindividual, o que, em última análise, acabaria por lesar os cidadãos do Distrito Federal. EDcl no RESP 980.705 – DF, DJ 13/2/2010. CONCEITO DE LEI FEDERAL. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da LC 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de "lei federal", para fins de interposição de recurso especial. Exceção é o Convênio ICMS n.º 66/88 que teve origem no art. 34, § 8º, do ADCT. Esse Convênio, até a edição da LC 87/96, serviu como regra geral de caráter nacional para o ICMS, extraindo seu fundamento de validade diretamente do Texto Constitucional, o que não se observa relativamente aos demais convênios do CONFAZ. RESP 1.137.441 – MG, DJ 17/12/2010.
		Recursos Repetitivos
	DIFERENÇA ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. RESP 1.107.543 – SP, DJ 26/04/2010. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Ilegitimidade do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Violação ao artigo 535 do CPC. Inocorrência. Redução dos honorários advocatícios. Súmula 07 do STJ. RESP 947.206 – RJ, DJ 26/10/2010.
	Tribunais Regionais Federais
	TRF 1 - HABEAS DATA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Não comprovação de recusa a acesso a registros públicos. Falta de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. Apelação Cível n. 200834000054920, Julg. 09/11/2010. TRF 5 - CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. Mandado de Segurança para excluir, de determinada operação de importação, a incidência do Cofins-importação e Pis-importação ou, quando pouco, excluir, da base-de-cálculo dos tributos mencionados (‘valor aduaneiro’) o montante de ICMS. Inteligência do art. 149, § 2º, III, "a" da CF/88. Conceito de valor aduaneiro estabelecido pela Lei 10.865/2004. Inexistência de agressão ao texto constitucional. Apelação em Mandado de Segurança nº 96199, Julg. 17/12/2009. TRF 4 – PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO COM ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a sistemática de não cumulatividade prevista pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos de PIS/COFINS devem ser utilizados somente para abater os débitos de PIS/COFINS. As hipóteses em que é possível a compensação ou o ressarcimento são expressamente previstas no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (receitas decorrentes de operações de exportação), justamente porque a não incidência de PIS/COFINS sobre essas receitas inviabiliza o aproveitamento dos créditos. (...) Apel. nº 0001732-86.2009.404.7005, julg. 05/11/2010. TRF 3 – IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE HEDGE. ART. 5º DA LEI 9.779/99. OFENSA AO CONCEITO DE RENDA TRIBUTÁVEL. A lei em questão não feriu direito adquirido, posto que a tributação incide no momento do aferimento de renda, que coincide com o da liquidação do contrato e não com o de sua elaboração. Não há ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária, pois a Lei 9.779/99 é decorrente da medida provisória 1788, publicada em 30 de dezembro de 1998, em exercício financeiro anterior ao de sua vigência. Reex. Necessário nº 0009378-28.1999.4.03.6100, julg. 27/05/2010.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	RETROATIVIDADE BENIGNA. Se o contribuinte deixa de comunicar ao fisco a baixa de máquinas registradoras, é legítimo o arbitramento do ICMS devido, porém, apenas até o momento da entrada em operação dos equipamentos substitutos e não até a data do auto de infração. Deve ser acolhido o pedido de redução da multa aplicada pelo fisco diante da hipótese de retroatividade da lei nova que impõe sanção menos severa. TJRJ, Apel. nº 0147689-70.2005.8.19.0001, julg. 15/10/2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS. A decretação da prescrição intercorrente exige o preenchimento de dois requisitos: o decorrer do quinquênio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. Além disso, a intimação prévia da Fazenda antes do reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. TJES, Remessa Ex-officio nº 24980118558, julg. 09/03/2010. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. LC 87/96. Provimento de capacidade de satélites posicionados em órbitas geoestacionárias. Não incidência do tributo. TJDFT, Apel. nº 2008 01 1 155419-5, Julg. 03/11/2010. MULTA FISCAL DE 50% DO VALOR DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INDICADAS NO DOCUMENTO FISCAL. Princípio do não confisco aos tributos. Art. 150, IV, CF. Aplicabilidade às multas fiscais. Efeito confiscatório configurado. TJPR, AI nº 698.259-4, julg. 09/11/2010. ITBI. BASE DE CÁLCULO. Valor venal indicado pela Fazenda Pública, ou o valor indicado no instrumento de compra e venda, sendo defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita nenhuma destas realidades. TJSP, Apel. 994.07.145197-3, Julg. 28/10/2010.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ICMS - IMPORTAÇÃO. Constatou-se importação do exterior de mercadorias com recolhimento a menor do ICMS devido, por falta de inclusão, na base de cálculo, o valor do próprio imposto e das despesas aduaneiras relacionadas pelo Fisco. Infração caracterizada. CCMG, Acórdão 20.143/10/1ª, DOE-MG 23/12/2010. ICMS. Falta de pagamento do imposto (remessa em bonificação, doação ou brinde). Creditamento indevido pela diferença de alíquota interestadual pela aquisição de bens para integrar o ativo imobilizado. Entrada de energia elétrica. Serviços de comunicação e aquisição de ativo imobilizado. TIT-SP, Acórdão DRT-14.250644/2008, julg. 30/10/2010. ICMS. Omissão de saídas. Notas fiscais calçadas. Redução do imposto a pagar. Lesão ao erário. Compensação de créditos fiscais. Inviabilidade. Penalidade aplicada. Adequação ao tipo da infração cometida. TARF/RS, Acórdão 407/10, julg. 28/04/2010. ISS. BASE DE CÁLCULO SERVIÇOS HOSPITALARES. Despesas com medicamentos, materiais, refeições, etc. fornecidos na prestação de serviço compõem a base de cálculo do ISS. CMT/SP, Proc. 2010-0.202.499-0, julg. 29/09/2010. IRPJ.LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Conversão para reais. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Lucros auferidos no exterior. Equivalência patrimonial. Variação cambial. Descabe a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial. CARF, Acórdão nº 1402-00.213, julg. 06/07/2010.




	Soluções de Consultas Tributárias
	6ª RFB, Solução de Consulta nº 174: SIMPLES NACIONAL. Contribuição PIS/PASEP e COFINS. Tributação monofásica. Não aplicação. Redução do montante devido. Possibilidade. DOU 13/01/2011. 6ª RFB, Solução de Consulta nº 175: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. Fato gerador. Aquisição de ações. Rendimento tributável. Alienação de ações. Ganho de capital. DOU 13/01/2011. SEFAZ/MG – Consulta nº 227/2010: CÁLCULO. Taxas. Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária. Data: 07/10/2010. SEFAZ/MG – Consulta nº 201/2010: SIMPLES NACIONAL. Transporte. Isenção. Inaplicabilidade. Data: 18/09/2010. SEFAZ/SC - Consulta nº 052/2010: ICMS/ISS. MEDICAMENTOS MANIPULADOS. Quando a manipulação se efetivar de acordo com prescrição médica individualizada, e sob encomenda do próprio consumidor final, a prestação submete-se à incidência do ISSQN de competência municipal. Entretanto, quando a manipulação se der de acordo com posologia genérica e se destinar ao comércio em geral, a operação submete-se à incidência do ICMS de competência estadual. DOE/SC 16/12/2010.
	Pareceres Normativos
	SEFAZ/DF – Parecer nº 152/2010: ICMS. Suposto erro da administração. Não comprovado. Refaz III. Adesão. O interessado deve demonstrar conhecimento mínimo acerca do programa. Negligência. Responsabilização. Não preenchimento de requisitos. Pagamento indevido. Não ocorrência. Restituição. Impossibilidade. SEFAZ/BA - Parecer nº 10219/2010: ICMS. REFORMA do Parecer DITRI/GECOT nº 3553/2007, para esclarecer o contribuinte que, nas aquisições de embalagens destinadas precipuamente ao simples transporte de mercadorias, deverá ser utilizada a MVA prevista no item 7 do Anexo 88, ou seja, 20%; entretanto, para as embalagens destinadas a acondicionar medicamentos manipulados, como frascos, vasilhames, sachês e recipientes diversos e os respectivos lacres, a MVA pertinente é 100%. SEFAZ/SP - Decisão Normativa CAT-05: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Se um estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das hipóteses constantes dos incisos I ou II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, todos os outros estabelecimentos do mesmo titular também estarão obrigados à emissão desse documento (item 1 do § 3º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008) – Exceções previstas no § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 – a exceção prevista no item 1 do § 4º não se aplica quando qualquer um dos estabelecimentos de um mesmo titular se enquadrar, por sua CNAE principal ou secundária, no inciso II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008. DOE/SP 19/11/2010. SEFAZ/SP - Decisão Normativa CAT-06: ICMS. RESOLUÇÃO SF 04/98. Alíquota de 12% - Aplicabilidade restrita às operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos ou industriais, destinados, desde a sua origem de produção, ao uso industrial (Anexo I) e às máquinas e implementos destinados ao uso agrícola (Anexo II). DOE/SP 19/11/2010. SEFAZ/SP - Decisão Normativa CAT-07: ICMS. SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO. As alterações promovidas ao Item 14 da Resolução SF-04/98 pela Resolução SF-29/10 e ao Convênio ICMS 52/91 pelo Convênio ICMS 140/2010 apenas explicitaram o conteúdo das respectivas normas, sem ampliação de seus alcances. DOE/SP 19/11/2010.

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