Informativo Tributário

Clipping de Notícias

Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido

Ação sobre adicional de ICMS no Ceará será julgada no mérito

Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos

Receita regulamenta empréstimos

É impossível sequestro sobre bem de família

SC muda o incentivo à importação para evitar punição no Supremo

Deságio é excluído do cálculo de PIS e Cofins

Sentença impede multa de 50% em compensação fiscal

Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

Escolha o Estado de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

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São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	ICMS PAGO ANTECIPADAMENTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. DIFERENÇA. RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Restituição de ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária quando há diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Reconhecida repercussão geral da matéria no RE 593.849-RG/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09.10.2009. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil ao recurso extraordinário. RE 434.241 AgR-ED, DJ 11/05/2011. ICMS. CESTA BÁSICA. LEI 8.820/89 DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CONFIGURAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL PARCIAL. Possibilidade de aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo. Reconhecida repercussão geral da matéria no AI 768.491-RG/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.11.2010, cujo feito foi reautuado como RE 635.688/RS. AI 565.666 AgR-ED, DJ 12/05/2011. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. ADI 1.420/DF. EFEITOS RETROATIVOS. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 10/96 e das alterações por ela trazidas à legislação do PIS. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento segundo o qual a prorrogação da data originariamente prevista para vigorar o tributo não equivale a sua instituição ou majoração, razão pela qual a anterioridade nonagesimal não incide nessa hipótese. RE 537.688 AgR, DJ 10/05/2011.
		Repercussão Geral
	SIMPLES NACIONAL. Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. Existência de Repercussão Geral. RE 627.543/RS, julg. 04/02/2011. Acórdão não publicado. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Conflito entre a aplicação do art. 174, parágrafo único, i, do CTN, com redação anterior à LC 118/05, e a do art. 8º, § 2º, da lei 6.830/80. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. RE 602.883 RG, DJ 27/08/2010. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA SUJEIÇÃO PASSIVA FOI TRANSFERIDA À UNIÃO POR SUCESSÃO. Art. 150, VI, a; art. 156 e art. 151, III da Constituição. Processual civil. Repercussão geral da matéria constitucional. Manifestação pela presença do requisito da repercussão geral da matéria constitucional discutida. RE 599176 RG / PR, DJ 04/12/2009.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do art. 111 do CTN, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente.2. O art. 3º, § 10, da Lei 10.833/03 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidos que estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculo diferenciadas. 3. Como os créditos não-cumulativos de PIS e COFINS acrescem a receita da empresa, poderiam, em tese, ser tributados por essas contribuições, o que reduziria significativamente a abrangência do princípio da não-cumulatividade, já que boa parte dos créditos auferidos na entrada seriam subtraídos na incidência tributária pela saída da mercadoria do estabelecimento. Justamente para evitar que a nova sistemática se transformasse em um "arremedo" ou mero simulacro de não-cumulatividade foi que o dispositivo deixou a salvo da incidência do PIS e da COFINS o próprio crédito escritural dessas contribuições gerado pela entrada do produto no estabelecimento, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL. RESP 1.210.647 – SC, DJ 12/05/2011. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS.1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Todavia, a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta eindireta. 3. Impõe-se considerar que, apesar de a própria Constituição Federal assegurar o seu direito de participação nas organizações sindicais, o inativo somente está vinculado a um regime previdenciário, já que, a partir da data da aposentadoria, extingue-se o vínculo do servidor com o Município. RESP 1.225.944 – RS, DJ 11/05/2011.
		Recursos Repetitivos
	IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. RESP 1.130.545 – RJ, DJ 22/02/2011. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausênciade previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo autilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. RESP 1.035.847 – RS, DJ 03/08/2009.
	Tribunais Regionais Federais
	EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. Falecido o executado (titular de firma individual) antes do ajuizamento da execução fiscal, impossível a regularização do polo passivo do feito, não havendo falar em citação do espólio. “Ocorrido o óbito do devedor antes do ajuizamento da Execução, inadmissível seu prosseguimento contra devedor falecido ou substituição pelo seu espólio, mediante emenda ou troca da Certidão de Dívida Ativa-CDA por não ser hipótese de simples erro material ou formal, mas substancial, decorrente de indicação errônea do sujeito passivo da demanda”.(TRF1, AC 0057949-16.2010.4.01.9199/GO, DJ 05/11/2010). TRF 1ª Região, AI nº 0012022-42.2011.4.01.0000, julg. 26/04/2011. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS. DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO E CONTROLE DE BENS. Conforme pacífica orientação do Eg. STJ, somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. O esforço a ser empreendido na busca de bens deve ser do credor, não do Poder Judiciário. A Fazenda Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse, na forma da própria legislação tributária, nos termos dos artigos 197 e 199, do CTN. Logo, na defesa de seus direitos de crédito, deve tomar a iniciativa de empreender todos os esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, junto a repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos. Restando demonstrada a imprescindibilidade da atuação judicial, é que o Juiz deve atuar no sentido de vasculhar o patrimônio do devedor. A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta e levantamento de informações patrimoniais. TRF 2ª Região, AI nº201002010127630, julg. 23/11/2010. COFINS. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM OPERAÇÃO DE FRETE. DESTINATÁRIO: CONSUMIDOR FINAL. Ao regular o regime da não-cumulatividade para a COFINS e a contribuição ao PIS, a legislação ordinária restringiu a utilização de créditos decorrentes de despesas com frete apenas para as hipóteses em que o transporte da mercadoria tenha como destinatário o consumidor final, estando relacionada à operação de venda.TRF 3ª Região, Ag. em Apel. Cível nº 0027156-59.2009.4.03.6100, julg. 10/02/2011. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CITAÇÃO. PARCELAMENTO.1. O termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE21.05.2010). 2. Nos casos em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação (v.g. DCTF, DIRPJ, GFIP), o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte à entrega da declaração. 3. Nas demandas ajuizadas antes da vigência da LC nº 118/2005, considera-se interrompida a prescrição com a citação pessoal do executado. 4. O parcelamento interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), que recomeça a fluir por inteiro logo após o inadimplemento das parcelas acordadas.TRF 4ª Região, AI nº 0036633-12.2010.404.0000, julg. 04/05/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ICMS. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CDA. O fato de ter havido pagamento parcial do crédito executado não ilide a liquidez da CDA quando é possível, mediante simples cálculos aritméticos, apurar o crédito remanescente para o prosseguimento da execução fiscal. Não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm a saída tributada com base de cálculo inferior. TJ/MG, Apelação Cível n° 1.0223.00.041891-1/001, julg. 12/04/2011. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. CITAÇÃO POR EDITAL.PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SETE ANOS. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso. Alegação de falha do mecanismo Judiciário. Inocorrência. Compulsando-se os autos, a paralisação não pode ser imputada ao judiciário, que promovera a citação editalícia do executado. Constata-se que o executado já havia sido citado por edital, sem que tenha o exequente logrado êxito em penhorar ou arrestar quaisquer bens do devedor. Uma vez citada a firma individual por edital, desnecessária a citação (em nome próprio) do seu titular. Como se verifica, inócuo o pedido de citação por edital requerido pelo estado em sua última manifestação. Evidente a ocorrência de prescrição intercorrente. TJ/RJ, Apelação Cível n°0168413-76.1997.8.19.0001, julg. 06/05/2011. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA DE GRANDE PORTE. CONTRATO DE COMODATO. Fato gerador não caracterizado. Desembaraço aduaneiro sem exigência do pagamentodo tributo. Cabimento. Reversibilidade da medida. Imposto que poderá ser cobrado posteriormente em caso a operação de comodato não se confirmar. TJ/SP, Agravo de Instrumento n° 0545555-37.2010.8.26.0000, julg. 27/04/2011. ISS. IMUNIDADE GENÉRICA. ART. 150, VI, "D”.A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente" (Ag R-RE n. 53012/PR, Min. Ricardo Lewandowski, j. 9.11.2010). TJ/SC, AI n. 2010.062779-7, julg. 27/04/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	SUSPENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE RETORNO NO PRAZO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Constatou-se remessa de mercadoria para industrialização sem retorno no prazo regulamentar. Descaracterizada a suspensão nos termos do item 1, Anexo III do RICMS/02.CC/MG, Acórdão nº20.312/11/1ª, DOE-MG 14/05/2011. TAXAS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatou-se que a Autuada realizou evento público, conforme Boletim de Ocorrência da PMMG, sem recolher a Taxa de Segurança Pública devida, prevista no art. 113, inciso II da Lei nº 6.763/75. Corretas as exigências da Taxa de Segurança Pública devida, prevista no no inciso II do art. 120 daLei nº 6.763/75.CC/MG, Acórdão nº 20.315/11/1ª, DOE-MG 14/05/2011. TFA. Alegação de falta de condições financeiras para pagamento dos lançamentos recorridos. Remissão total ou parcial do crédito tributário depende de autorização legal nos termos do artigo 172 do CTN. Possibilidade de aplicação de equidade quando ausente disposição legal expressa desde que dela não resulte dispensa do pagamento do tributo devido. CMT/SP, Processo nº 2010-0.248.481-9, julg. 16/02/2011. ITCMD. Infração relativa ao pagamento do imposto. Não inclusão de empresa na relação de bens do inventário. "De cujus" teria doado quotas da empresa para os filhos. Instrumentos não oficializados pela JUCESP.TIT/SP, Processo nº DRT05- 284996/2006, julg. 19/06/2010. IRPJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE DIVIDENDOS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os dividendos, juros sobre capital próprio, juros pagos a terceiros, nada mais são que recursos utilizados para remuneração dos investidores, sendo que ambos possuem a mesma natureza - contra prestação do investimento realizado seja o investimento em passivo exigível ou em patrimônio líquido da empresa investida. No intuito de se verificar o tratamento tributário dos valores recebidos pelos investidores, a título de remuneração de capital investido, deve ser analisada a legislação tributária pertinente. CARF/MF, Processo nº 11080.005460/2006-00, DOU 16/05/2011. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS.DEDUTIBILIDADE. Não tratando, a situação fática, de perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, conforme previsto no art. 9º da Lei 9.430/96, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. O abatimento concedido ao devedor na liquidação de operações de crédito classifica-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional. CARF/MF, Processo nº 16327.000025/200745, DOU 16/05/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB/Coordenação-Geral de Tributação - Solução de Divergência nº 11/2011: PIS E COFINS. ROYALTIES. Não haverá incidência da Cofins-Importação sobre o valor pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada. Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for suficientemente claro para individualizar estes componentes, o valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência da mencionada contribuição. DOU 17/05/2011. RFB/Coordenação-Geral de Tributação - Solução de Divergência nº 12/2011: REVISA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2/2009.COFINS.Base de cálculo de Município. Os valores das receitas repassados/alocados para o FUNDEB (antigo FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. DOU 17/05/2011. RFB/3ª Região Fiscal - Solução de Consulta nº 8/2011: CONSÓRCIOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF. DACON. DIRF. ENTREGA. O consórcio que realize negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, está obrigado a entregar a DCTF quanto aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, sendo dispensado das obrigações acessórias relativas ao Dacon e à Dirf, bem como da DCTF de 2010. DOU 16/05/2011. RFB/10ª Região Fiscal - Solução de Consulta nº 17/2011: ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida em processo de consulta por autoridade incompetente, posto que, anteriormente à prolação, havia ocorrido alteração de domicílio tributário do consulente, sujeitando-o em consequência à nova jurisdição fiscal que não aquela originária quando da interposição da consulta. DOU 16/05/2011. SEFAZ/MG – Consulta nº031/2011: ICMS. Substituição Tributária. Cálculo do Imposto. MVA Ajustada. Data: 16/02/2011. SEFAZ/MG – Consulta nº020/2011: ICMS.Crédito de ICMS. Vedação. Bem Alheio. Indústria Siderúrgica. Transformador de Energia Elétrica. Data: 16/02/2011.
	Pareceres Normativos
	Institute for Fiscal Studies - Tax by Design, the final report from the Mirrlees Review, presents a picture of coherent tax reform whose aim is to identify the characteristics of a good tax system for any open developed economy, to assess the extent to which the UK tax system conforms to these ideals, and to recommend how it might realistically be reformed in that direction. Drawing on the expert evidence in Dimensions of Tax Design, it provides an integrated view of tax reform. November/2010. SEFAZ/BA - Parecer nº 01066/2011: ICMS. Procedimentos relativos ao cálculo do imposto diferido nas operações defornecimento de refeições para estabelecimento de contribuinte deste Estado,destinadas ao consumo por parte de seus empregados, por empresa optante doregime de apuração em função da receita bruta.Data: 17/01/2011. SEFAZ/DF – Parecer nº 17/2011: ICMS. Contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecidos fora do DF vendem mercadorias para contribuinte não optante pelo regime e estabelecido no DF, em operação sujeita a diferencial de alíquota. A diferença entre a alíquota interna e a interestadual será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, ainda que na operação interestadual não haja tributação. LC nº 123/2006, art. 13, § 5º. RICMS/DF, art. 48, § 1º. DO-DF 13/05/2011. SEFAZ/DF – Parecer nº 10/2011: ISS. É responsável pela retenção e recolhimento do imposto, apessoa jurídica tomadora de serviços que lhes forem prestados no território do DF, por contribuinte não inscrito no CF/DF. DO-DF 11/04/2011.

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