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Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF

Pressão internacional é arma pela quebra de sigilo

MT - Sefaz mantém ICMS para segmentos já beneficiados pela simplificação tributária

Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

Escolha o Estado de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

Escolha o Município de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	IMUNIDADE. IMÓVEL VAGO. Por se tratar de embargos à execução fiscal, é lícito presumir que a própria autoridade fiscal apontou com precisão as razões que levaram à descaracterização da entidade e da destinação dada ao imóvel como objetos da proteção constitucional. Portanto, não poderiam a sentença ou o acórdão-recorrido impor ao contribuinte dever de provar fatos cuja existência era incontroversa ou irrelevante para desate do litígio, por não terem feito parte da motivação do ato de lançamento ou não impedirem que se avalie a possibilidade de imóvel vago ser objeto da proteção constitucional. AI 579.096 AgR/MG, DJ 03/06/2011. ICMS. INCIDÊNCIA. SEGURADORAS. VENDA DE VEÍCULOS SALVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 7º, § 1º, item 4, da Lei paulista 6.374, de 1.3.89, previu a incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por seguradoras, de veículos envolvidos em sinistros. Vendas que se integram à própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil. RE 588.149/SP, DJ 06/06/2011. SAT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT incidente sobre o total das remunerações pagas aos empregados e trabalhadores avulsos. AI 707.226 AgR RJ, DJ 03/06/2011.
		Repercussão Geral
	IMUNIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO. IPTU. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP. RE 594.015 RG / SP, DJ 01/06/2011. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Conflito entre a aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à LC 118/05, e a do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. RE 602.883 RG/SP, DJ 27/08/2010.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	IR. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. Acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária. (...) reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reiterados pronunciamentos da Fazenda Nacional, pelo órgão máximo de sua instância administrativa, o Conselho Superior de Recursos Fiscais nesse sentido. RESP nº 1.133.032 – PR, DJ 26/05/2011. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. RESP nº 1.222.561 – RS, DJ 25/05/2011. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. O usuário dos serviços de energia elétrica e telecomunicações (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre tais serviços ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. Além disso, cumpre registrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.119.872/RJ, pacificou entendimento no sentido de que, em sede de mandado de segurança, não é possível suscitar a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações em 25%, por suposta ofensa ao princípio da seletividade, em virtude do óbice contido na Súmula 266/STF. Rec. em MS nº 29.428 – BA, DJ 31/05/2011.
		Recursos Repetitivos
	CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.(...). Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material.RESP 1.118.893 – MG, DJ 06/04/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	IRPF. ALIENAÇÃO MENTAL. Pensionista acometida de transtorno afetivo bipolar, episódio atual, maníaco-depressivo grave com sintomas psicóticos. Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV e XIX.Aplicabilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. TRF 1ª Região, AI nº 2008.01.00.070544-5, julg. 03/05/2011. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Súmula nº 56 - É inconstitucional a expressão “haverá a incidência uma única vez”, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. TRF 2ª Região, em Sessão Plenária realizada no dia 02 de junho de 2011. IRPF. AÇÃO ANULATÓRIA. Depósitos sem origem identificada. Omissão de rendimentos. Presunção legal relativa. Conta corrente da pessoa física. Movimentação relativa às atividades de sociedade de fato. Princípio da verdade material. Adequação do lançamento fiscal. SELIC. Multa. Ausência de caráter confiscatório. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. TRF 4ª Região, Apel. Cível nº 2004.71.07.007267-8, julg. 11/05/2011. CSL. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. DEDUÇÃO DA CSL. IMPOSSIBILIDADE. A CSL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tal como o IRPJ, é parcela do lucro apurado pelo contribuinte, daí não estar necessariamente incluída no rol das despesas passíveis de dedução na apuração da sua base de cálculo. Na ausência de previsão legal acerca da possibilidade de exclusão da CSL na apuração da sua base de cálculo, o contribuinte deve acrescer ao lucro líquido os valores que tenha contabilizado como custo ou despesa, pois, de outro modo, estará recolhendo a referida contribuição sobre base de cálculo reduzida e em evidente prejuízo do Fisco. TRF 3ª Região, Apel. Cível nº0008073-08.2010.4.03.6105, julg. 19/05/25011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ICMS. Refeições prontas. Cozinha industrial. Incidência de ICMS. TJ/PR, Reexame Necessário nº 743702-7, julg. 26/04/2011. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. É necessário que sejam tomadas todas as cautelas discriminadas em lei para que seja realizada a penhora online, isto devido o princípio insculpido no artigo 620 do CPC em optar pelo ato menos gravoso ao devedor. TJ/SP, AI nº 0586906-87.2010.8.26.0000, julg. 31/05/2011. ICMS SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA (TUSD E TUST). Embora a concessionária do serviço público seja responsável apenas pelo recolhimento do ICMS incidente nas tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia (TUSD e TUST), ela detém pertinência subjetiva para a ação, na medida em que sua esfera jurídica certamente será atingida pelo provimento final. O ICMS não incide sobre as TUSD e TUST, eis que o fato gerador do imposto somente ocorre mediante o efetivo consumo da energia elétrica, momento este estabelecido na sua fase de geração e não na distribuição e transmissão. TJ/MG, Apel. Cível nº 1.0035.08.115777-4/002, julg. 12/05/2011. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 4174/2003. No caso em tela o impetrante pretende, com o presente mandamus, estender o benefício concedido pela Lei 4.174/2003 aos produtos que comercializa, embora localizado em área diversa daquela beneficiada pela referida Lei. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária. Há um evidente paradoxo, pois quer o impetrante estender os efeitos para si, de uma lei que reputa inconstitucional. TJ/RJ, MS nº 0067499-50.2010.8.19.0000, julg. 31/05/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CTN. A alínea “c”, do inciso II, do art. 106 do CTN, traz o mais típico caso de retroatividade da lei tributária que define infrações ou comina penalidades, qual seja quando “comine penalidade menos severa que a prevista. CC/RJ, Acórdão nº 6.128, DOE-RJ 18/05/2011. RESTITUIÇÃO. ICMS/ST. Pedido de restituição de valores pagos indevidamentea título de ICMS/ST, sob o argumento de que a mercadoria retornou integralmente ao estabelecimento remetente, em razão de inexistência do destinatário no endereço consignado no documento fiscal. Não reconhecido o direito à restituição pleiteada em face da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do indébito tributário. CC/MG, Acórdão nº 19.201/11/2ª, DOE-MG 02/06/2011. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE SINAL DE TV DO EXTERIOR. Falta de recolhimento do ICMS devido, em face da não tributação relativa à aquisição de sinais de TV do exterior. Exclusão das parcelas relativas às contratações realizadas com empresas nacionais, quando emitidos os documentos fiscais autorizados pelos respectivos Estados ou Municípios. CC/MG, Acórdão nº 20.004/11/3ª, DOE-MG 02/06/2011. ISS. CUSTOMIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. Não caracterização do serviço tipificado no item 1.4 da Lei Municipal nº 13.701/2003. Correto enquadramento da atividade desenvolvida pela recorrente nos itens 1.07 e 17.01 da Lei Municipal nº 13.701/2003. CMT/SP, Processo nº 2011-0.004.070-2, julg. 04/05/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	SEFAZ/SC – Consulta nº 36/2011: ICMS. PRÓ-EMPREGO. O incentivo de que trata o art. 8°, III, do Decreto 105/2007, somente alcança a mercadoria importada destinada à revenda no mercado interno. O § 5° do mesmo artigo apenas admite a industrialização, promovida pelo próprio importador, que não altere suas características originais e sua classificação na NBM. O benefício fica excluído se a industrialização for realizada por terceiro. DOE-SC 04/05/2011. SEFAZ/SC – Consulta nº 33/2011: ICMS. CONSUMIDORES LIVRES. Os descontos autorizados pela resolução ANEEL 77/2004 não integram a base de cálculo do ICMS, por representarem descontos incondicionais, não tendo qualquer contraprestação do fornecedor para com o fornecedor de energia elétrica. A mera cessão de uso da rede de distribuição de energia elétrica não constitui fato tributável pelo ICMS, conforme resposta à consulta 36/2007, desta comissão, integrando a base de cálculo do imposto apenas quando cobrado do consumidor. DOE-SC 04/05/2011. RFB/5ªRF - Solução de Consulta nº 15/2011: PIS e COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. As vendas de leite in natura efetuadas com suspensão da exigibilidade da COFINS impõem o estorno dos respectivos créditos referentes à incidência não-cumulativa decorrentes da aquisição dos insumos utilizados, não impedindo, no entanto, a manutenção, pelo vendedor, dos demais créditos vinculados a essas operações previstos na legislação de regência.DOU 07/06/2011. RFB/9ªRF - Solução de Consulta nº 118/2011: PIS e COFINS. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. CUSTO DAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Contudo, para os fins do disposto no art. 3º, VII, da Lei nº10.833, de 2003, devem ser respeitadas as vedações legais, motivo pelo qual nem todos os custos alocados a aludidas edificações e benfeitorias admitem a apuração dos créditos da não cumulatividade da Cofins, sendo recomendável a segregação na própria contabilidade da Pessoa Jurídica. DOU 03/06/2011. RFB/9ªRF - Solução de Consulta nº 126/2011: PIS e COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. As partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Não se consideram insumos graxas, pinos, tarraxas, parafusos, abraçadeiras, materiais de limpeza e outros, que não venham a sofrer alterações em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. DOU 03/06/2011.
	Pareceres Normativos
	Asociación Venezolana de Derecho Tributario – DESOBEDIENCIA TRIBUTARIA. Opinion respecto del tema de la desobediencia tributaria. 2003. PGFN – Parecer nº 37/2002: IOF SOBRE SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA. O saque em conta de poupança, por não conter promessa de prestação futura e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título destinado a assegurar a disponibilidade de valores mobiliários, não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação relativa a títulos ou valores mobiliários, não se prestando, por isso, para ser definido como hipótese de incidência do IOF, previsto no art.153, V, da Carta Magna. Procurador-Geral da Fazenda Nacional fica autorizado a determinar a dispensa de apresentação de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos. Data: 07/01/2002. SEFAZ/BA - Parecer nº 01620/2011: ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. A imobilização para fins de uso dos créditos fiscaisse perfaz independente da entrada em uso do bem na produção. Mas o uso dos créditos fiscais dependem da utilização do bem na produção de mercadorias saídas em operações tributadas. Data: 24/01/2011. IRS/US Written Determinations – Number 201122034 – ANNUITIES. Endowment and Life Insurance (Included v. Not Included in Gross Income). Date: 06/03/2011.

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