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Legislação Tributária Federal

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Legislação Tributária dos Estados

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Legislação Tributária dos Municípios

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Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM ESTADOS DIVERSOS. Art. 109, § 2º, da CF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que os litisconsortes, nas ações contra a União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de qualquer deles. RE 556.975 AgR/SP, DJ 13/06/2011. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ANTES DA EC 29/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 668, firmou o entendimento de que “é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme em não atribuir efeitos prospectivos à decisão que reconheceu a incompatibilidade entre a legislação municipal e a Magna Carta de 1988. AI 598.218 AgR/RJ, DJ 13/06/2011. IPI. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente ao creditamento do valor do IPI em decorrência da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, no RE562.980-QO/SC, DJe 16.5.2008. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil ao recurso extraordinário. RE 550.218 AgR-ED / SP, DJ 07/06/2011.
		Repercussão Geral
	IRPJ E CSLL. Exceção prevista no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95, que prescreve os sujeitos passivos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com bases de cálculo, respectivamente, de 12% e de 8% sobre receita bruta. Definição de serviços hospitalares e afins. Discussão que se circunscreve ao âmbito normativo infraconstitucional, bem como que demanda o reexame dos aspectos fático-probatórios subjacentes aos requisitos do enquadramento pretendido. Ausência de contencioso constitucional. Repercussão geral rejeitada. AI 803.140 RG/RS, DJ 01/06/2011. ICMS. IMPORTAÇÃO. ARREDAMENTO MERCANTIL. Fato gerador. Repercussão geral reconhecida. O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da CF, a constitucionalidade, ou não, da incidência de ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional. RE 540.829 RG/SP. Data: 01/06/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA MERO SÓCIO QUOTISTA. IMPOSSIBILIDADE.1. Com o advento da Lei Complementar 128/2008, o artigo 78 da Lei Complementar 123/2006 foi revogado e seu conteúdo normativo passou a inserir-se no art. 9º. Ficou decidido que o art. 9º da Lei Complementar 123/2006 requer a prática comprovada de irregularidades, apurada em processo administrativo ou judicial, para permitir o redirecionamento. Somente as irregularidades constantes do art. 135 do CTN, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitiro redirecionamento do processo executivo aos sócios. Permitir o redirecionamento do executivo fiscal no caso de microempresas e empresas de pequeno porte sem a aplicação do normativo tributário é deturpar a intensão insculpida na Lei Complementar 123/2006: fomentar e favorecer as empresas inseridas neste contexto. Nesse sentido é que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN".RESP nº 1.216.098 – SC, DJ 31/05/2011. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. Transferência entre fábrica e centro de distribuição. Artigo 13, § 4º, da LC 87/96. A apuração do valor da base de cálculo pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a ocorrência do fato imponível e a declaração do contribuinte não mereça fé, em relação ao valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados. Nesse caso, a Fazenda Pública fica autorizada aproceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa, exatamente o que ocorreu no caso, em que foi utilizado o próprio Livro de Inventário do Centro de Distribuição. RESP nº 1.109.298 – RS, DJ 25/05/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. RECOLHIMENTO. 1. A exigência de, em primeiro lugar, verificar a contabilidade da prestadora de serviços e se houve ou não recolhimento da contribuição previdenciária, para, então, constituir o crédito tributário relativamente à empresa tomadora, não afasta a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante. 2. O lançamento da empresa tomadora, sob o fundamento da responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços. RESP nº 1.175.075 – PR, DJ 31/05/2011.
		Recursos Repetitivos
	EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Arts. 187 do CTN e 29, I, da Lei 6.830/80. Preferência do crédito tributário federal. RESP 957. 836, DJ 26/10/2010. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. A empresa cessionária (segunda agravante), sobre a qual incidiu a constrição, ostenta legitimação recursal como terceiro prejudicado, ante a demonstração da ocorrência de prejuízo na sua esfera jurídica, em razão de a decisão proferida em execução fiscal ter deferido penhora, alcançando parte dos créditos cedidos, integrantes do seu patrimônio. RESP 1.091.710 – PR, DJ 25/03/2011. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A OCORRÊNCIA DE LEILÃO NEGATIVO DO BEM ANTERIORMENTE PENHORADO. (...) Consequentemente, não se revelam intempestivos os embargos de devedor ajuizados no trintídio que sucedeu a intimação da penhora de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa, medida constritiva excepcional, cuja aplicação reclama o atendimento aos requisitos da (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora, (ii) nomeação de administrador (ao qual incumbirá apresentação das formas de administração e pagamento) e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial. RESP nº 1.116.287 – SP, DJ 04/02/2010.
	Tribunais Regionais Federais
	EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimação por edital, via diário oficial. Nova notificação entregue a pessoa distinta do executado. Irregularidade no processo administrativo. Cerceamento de defesa. Nulidade da CDA. TRF 1ª Região, Apelação nº 200636010004067, julg. 01/06/2011. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. Para a ocorrência de tributação é suficiente que haja faturamento, independentemente de os valores relativos ao negócio ingressem ou não no caixa da empresa. Portanto, as perdas no recebimento de créditos decorrentes da inadimplência, na venda de bens e serviços, não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS, porque a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º, II, exclui da receita bruta as vendas canceladas, mas não há faz exceção quanto às vendas inadimplidas. Além disso, venda cancelada é venda inexistente. Aqui não acontece o fato gerador, ao passo que a venda cujo pagamento não foi honrado é venda existente; há faturamento e, por conseguinte, fato gerador de obrigação tributária. TRF 2ª Região, Apelação nº 2007.51.01.031778-1, julg. 28/03/2011. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. Reconhecimento caduciário/prescricional. Parcial consumação. Creditamento quanto à aquisição de materiais intermediários essenciais à linha de produção, mas cujo uso e consumo sofrem desgaste indireto no processo produtivo, portanto produtos intermediários de exaustão gradual durante o mesmo, apenas indiretamente agregando-se ao produto final. Ilegitimidade. Precedentes E. STJ. Improcedência da pretensão contribuinte. TRF 3ª Região, Apelação nº 0402460-07.1994.4.03.6103, julg. 30/05/2011. PIS. COFINS. SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. Os benefícios da não-cumulatividade foram conferidos aos optantes pela tributação pelo lucro real, acompanhados de uma alíquota superior (7,6% e 1,65%), enquanto que as alíquotas menores (3% para a COFINS e 0,65% para o PIS) aplicam-se às empresas optantes pelo sistema do lucro presumido inexistindo, nesse caso, vantagens fiscais semelhantes. Assim, o próprio sujeito passivo escolhe a modalidade de apuração da COFINS e do PIS mais vantajosa. TRF 4ª Região, Apelação nº 0016555-42.2007.404.7100, julg. 01/06/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	Súmula 21 – TJ/SC: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado. Data: 08/08/2007. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E VALE ALIMENTAÇÃO). INCIDÊNCIA. A administradora de cartão e o comerciante celebram contrato pelo qual a primeira adianta o preço pago pelo adquirente da mercadoria ao segundo, recebendo, como remuneração pelo serviço a este prestado, um valor denominado taxa de administração, cuja importância está sujeita à incidência do ISS. Já na relação jurídico-tributária entre o fornecedor e o adquirente do bem, a hipótese de incidência do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento. Trata-se, portanto, de contribuintes e fatos geradores diversos, não havendo se falar em bitributação sobre idêntico fato gerador. TJ/DF, Apelação Cível nº 20090110451494, julg. 02/02/2011. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS. INCIDÊNCIA DE ISSQN. "Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à LC 116/03 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN" (STJ, REsp 881.035/RS). TJ/MG, Apelação Cível nº 1.0024.09.654202-2/003, DJ 10/06/2011. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Consoante interpretação harmônica dos dispositivos do artigo 174 do CTN, bem como do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, especialmente o § 4.º, acrescentado pela Lei n.º 11.051/04 (de efeito imediato), a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício, desde que preenchidos os requisitos legais, dentre eles a oitiva prévia da Fazenda Pública. Determinado o arquivamento provisório dos autos e transcorridos cinco anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse no sentido de impulsionar o andamento do processo, operou-se a prescrição intercorrente do crédito tributário. TJ/MG, Reexame Necessário n° 1.0024.01.062532-5/001, DJ 10/06/2011. ITR. Compensação de créditos tributários com outro oriundo de desapropriação. Inadmissibilidade. Existência de lei autorizadora de compensação não comprovada. Inteligência do artigo 170 do CTN. TJ/SP, Apelação nº 9106824-30.2000.8.26.0000, julg. 24/03/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	MERCADORIA. SAÍDA DESACOBERTADA. CONTA CAIXA/RECURSOS NÃO COMPROVADOS. RECEITAS OPERACIONAIS E EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Constatado o ingresso de recursos na Conta “Caixa” sem comprovação de origem, autorizando a presunção de saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, em conformidade com o disposto no art. 194, § 3°, Parte Geral do RICMS/02. Entretanto, deve ser aplicada a carga tributária média conforme critério adotado em laudo pericial contábil apresentado pelo Contribuinte. CC/MG, Acórdão nº 20.336/11/1ª, DOE-MG 11/06/2011. ICMS. ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado nos autos que havia decisão anterior que decidiu pelo levantamento da perempção, ficou caracterizado cerceamento ao direito de defesa da recorrente. CC/RJ, Acórdão nº6.079, DOE-RJ 29/04/2011. TRIBUTAÇÃO DO ISS DAS RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARANTIAS COMO FIANÇA, AVAL E OUTRA GARANTIA. Inteligência do artigo 1º, da Lei 116/2003 e do artigo 14 da Lei Municipal n. 13.701/2003. Receitas financeiras auferidas a título de juros recebidos em face dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS). A própria regra do COSIF determina que a forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria. Receitas auferidas decorrentes de ressarcimento de despesas relacionadas a operação de câmbio, sob o fundamento de que a base de cálculo seria o preço do serviço sem nenhuma dedução. Inteligência ao artigo 14 da Lei Municipal n. 13.701/2003 que diz que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independente de qualquer condição. CMT/SP, Processo nº 2010-0.347.531-7, julg. 27/04/2011. INSS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. DECADÊNCIA. (...) Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Esta regra deve ser ressalvada quando se tomar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado. CARF, Acórdão nº 9202-00.503, julg. 09/03/2010.




	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB/3ªRF - Solução de Consulta 10/2011: DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. DOU 13/06/2011. SEFAZ/MG – Consulta nº 52/2011: ICMS. Substituição Tributária. Produtos Alimentícios. Simples Nacional. Data: 25/03/2011. PM/SP – Solução de Consulta nº 23/2011: ISS. Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da LC n° 116/03. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para as atividades em apreço. DOM-SP 09/06/2011. PM/SP – Solução de Consulta nº 21/2011: ISS. Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da LC n° 116/03. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para a atividade de locação de bens móveis. Subitem 1.03 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02682 – processamento de dados e congêneres. DOM-SP 10/06/2011.
	Pareceres Normativos
	PGE-PB – Enunciados nº 1 a 4: PROCESSO TRIBUTÁRIO. Datas: 21/07/2009 e 21/12/2010. SEFAZ/BA - Parecer nº 03615/2011: ICMS. AQUISIÇÕES FEITAS A EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. Data: 23/02/2011. PGE/RS – Parecer nº 15.429/2010: EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO DAÇÃO EM PAGAMENTO. A dação em pagamento, na forma do inciso XI do artigo 156do CTN, pressupõe lei doente tributante, insuscetível de interpretação extensiva, que materialize a aceitação dos bens ofertados. É possível ao ente tributante, no caso de admitira dação em pagamento, submeter o valor do bem ofertado a índice que assegure a sua capacidade de quitar a divida. Data: 28/12/2010. PGM/SP – Ofício nº 55/2010: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Capacidade postulatória geral e impedimento do Procurador para advogar em face do Município. Data: 03/01/2010.

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