Informativo Tributário

Clipping de Notícias

Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

Escolha o Estado de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

Escolha o Município de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	IPI. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com o montante devido na operação subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias. A jurisprudência do egrégio STF, à luz de entendimento hodierno retratado por recentes julgados, inclui os insumos isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados, RE 592.917 AgR/RJ, DJ 17/06/2011. ICMS. MUNICÍPIO. IMUNIDADE. Serviços de telefonia, energia elétrica e aquisição de bens e produtos. Contribuinte de fato. Art. 150, VI, A, da CF. O Município é contribuinte de fato do ICMS relativo aos bens e serviços, portanto, não faz jus a imunidade em questão. Precedentes. AI 805.295 AgR/MG, DJ 18/02/2011. PIS E COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS ORIUNDAS DAS VENDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. A isenção de PIS e COFINS nas receitas oriundas das vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus é matéria que impõe ao E. STF o exame da legislação infraconstitucional. Por isso que eventual ofensa à Constituição somente ocorreria de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. RE 612.537 AgR/RS, DJ 17/06/2011.
		Repercussão Geral
	PIS/COFINS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SISTEMA FUNDAP/ES. Incidência sobre o valor da prestação do serviço (MP nº 2.158-35/01: importação por conta e ordem de terceiros) ou sobre o valor da importação (faturamento). Repercussão geral reconhecida. RE 635.443/ES, DJ 06/06/2011. ICMS. INCIDÊNCIA. SEGURADORAS. VENDA DE VEÍCULOS SALVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 7º, § 1º, item 4, da Lei paulista 6.374, de 1.3.89, previu a incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por seguradoras, de veículos envolvidos em sinistros. 2. Vendas que se integram à própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil. RE 588.149/SP, DJ 06/06/2011. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Empresa pública prestadora de serviços públicos. ICMS. Incidência. Transporte de bens e mercadorias sob o regime de concorrência. Existência de repercussão geral. RE 627.051/PE, DJ 16/06/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858/80. RESP nº 1.085.140 – SP, DJ 17/06/2011. ICMS. GUERRA FISCAL. É conhecida a jurisprudência do egrégio STF pela inconstitucionalidade de normas estaduais que admitem benefícios sem convênio autorizativo. Os créditos presumidos ou fictícios assim concedidos são nulos, nos termos do art. 8º, I, da LC 24/1975. Impõe-se a observânciado crédito fictício pelo Estado de destino, a inconstitucionalidade deve ser previamente declarada em ADIn específica, relativa à lei do Estado de origem. Rec em MS nº 32.453 – MT, DJ 10/06/2011. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. RESP nº 1.248.619 – PR, DJ 09/06/2011.
		Recursos Repetitivos
	AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, V, DO CPC. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. RESP nº 1.148.296 – SP, DJ 28/09/2010. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. Desistência intempestiva da impugnação administrativa X pagamento tempestivo das prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos sem oposição do Fisco. Deferimento tácito do pedido de adesão. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). RESP nº 1.143.216 – RS, DJ 09/04/2010.
	Tribunais Regionais Federais
	MERCADORIA IMPORTADA APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA. A hipótese de regularização, mediante pagamento dos tributos sujeitos na regular internação pelo regime especial de bagagem desacompanhada, não encontra amparo legal se a mercadoria é apreendida em Zona Secundária do Território Aduaneiro, sem que tenha sido devidamente apresentada para o despacho aduaneiro no momento adequado, permanecendo restrita sua regularização à Zona Primária. Tal mercadoria, portanto, não mais está sujeita à tributação, mas sim à pena específica de perdimento (art. 87 da Lei n. 4.502, de 30 NOV 1964). TRF 1ª Região, AI nº 0012875-51.2011.4.01.0000, julg. 07/06/2011. ENSINO SUPERIOR. RECREDENCIAMENTO DE CURSO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. LEI 9.394/96. LEI 9.870/99. SÚMULA 70 DO STF. Nem a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) nem a Lei 9.870/99, que estabelece os requisitos para credenciamento das instituições de Ensino, fazem exigência de comprovação de regularidade fiscal para autorização, reconhecimento, renovação ou reconhecimento de cursos. Não pode um decreto, que tem por finalidade instrumentalizar a aplicação da legislação, instituir tal obrigação, sob pena de extrapolar os limites de sua finalidade e, por consequência, desrespeitar o princípio da legalidade. A súmula nº 70 do STF dispõe: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”. TRF 1ª Região, Apelação Cível nº 2008.34.00.031632-1, julg. 09/02/2011. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. Em recente julgamento na Terceira Turma desta Corte (AMS n. 2004.61.04.010753-5, j. 01/10/2009, DJF3 20/10/2009, Relatora Des.Fed. Cecília Marcondes) ficou pacificado o posicionamento desse órgão julgador no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/importação e da COFINS/importação, conforme previsão contida no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, raciocínio que pode ser estendido de forma analógica em relação à inclusão do ISS no caso de importação de serviços, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal. TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 2005.61.04.010107-0, Julg. 16/09/2010.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09) e não pode ser derrogada ou obviada pelo formação de litisconsórcio ativo facultativo que resulte, eventualmente, em causa cujo valor global seja superior a 60 salários mínimos. Para efeito de alçada, o valor deve ser considerado, isoladamente, para cada autor ou segundo o produto da divisão do valor da causa pelo número de litisconsortes. TJ/SC, AI nº 2011.005989-4, julg. 01/06/2011. CONDOMÍNIO. PLANTA GENÉRICA. Valores constantes na planta genérica expressos em indexadores. Possibilidade. Cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em zona de expansão urbana. Alegação de inexistência, no imóvel, dos melhoramentos exigidos no parágrafo 1º, do art. 32 do CTN. Irrelevância. TJ/SP, Apel. Cível nº 9128352-47.2005.8.26.0000, julg. 06/06/2011. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. Nos termos do artigo 21, II, "d", da Lei estadual 6.763/75, os transportadores são solidariamente responsáveis pela obrigação tributária em relação às mercadorias transportadas com documento fiscal considerado inidôneo. O ICMS incide sobre o valor da operação, de forma que, em regra, sua base de cálculo incluirá não somente o valor do IPI, mas todos os demais custos agregados à circulação, devendo o contribuinte demonstrar que se enquadra na exceção prevista no art. 155, § 2º, XI, da CF/88. TJ/MG, Reex. Necessário nº 0266736-27.2008.8.13.0251, julg. 24/05/2011. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO DE ICMS. Não se mostram presentes os requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo a agravo por instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar para determinar a abstenção de restrição da utilização de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos necessários à atividade empresarial, bem como suspender a exigibilidade de tal tributo, na medida em que a Lei Complementar nº 87/96, disciplina que os produtos intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte geram o direito à compensação do ICMS. TJ/DF, AI nº 20110020016599AGI, julg. 01/06/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	TAXA. RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. Pedido de restituição de tributo recolhido a título de Taxa de Segurança Pública, devida na renovação do licenciamento anual de veículo, sob o argumento de que não houve a prestação do serviço público uma vez que ocorrera sinistro com perda total do veículo. Entretanto, a referida taxa é devida anualmente, em decorrência da renovação do licenciamento anual de veículo. Assim, legítimo o pagamento do tributo. Não reconhecido o direito à restituição pleiteada.CC/MG, Acórdão nº 20.071/11/3ª, DOE-MG 18/06/2011. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber mercadoria sujeita à substituição tributária deverá sempre conferir a retenção do ICMS-ST. Na ausência de retenção, nos termos previstos nos artigos 21, Livro II, do RICMS/00, e 1º da Resolução SER 80/2004, a Recorrente deveria ter observado o estabelecido no artigo 4.º, Livro II, do RICMS/00, e no artigo 4.º da Resolução SER 80/2004, recolhendo o imposto como Responsável Solidário. Ressalte-se, entretanto, que o Autuante, no quadro demonstrativo do imposto, não excluiu a parcela relativa às operações próprias da Remetente, como exigido pelo artigo 26 da Lei 2657/96.CC/RJ, Acordão nº 6.143/2011, DOE-RJ 20/06/2011. IRPF. MÚTUO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. As notas promissórias apresentadas pelo contribuinte que cumpram os requisitos legais da legislação cambiária e comercial (Decreto n° 2.044 de 31/12/1908 e o Decreto n° 57.663 de 24/01/1966) devem ser consideradas validas e existentes, sendo aptas a comprovar a origem de recursos a título de mútuo, salvo prova da fiscalização de eventuais vícios ou nulidades na emissão dos títulos ou, ainda, da existência de causa diferente para a emissão destes. CARF, Acórdão n° 2101-00.369, DOU 20/06/2011. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. De se permitir na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão dos gastos com fretes pagos por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo. As variações cambiais não compõem a receita operacional bruta e a receita de exportação, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Os gastos com energia elétrica para serem incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem referir-se ao período de sua apuração e ter a comprovação de que foram efetivamente utilizados no processo produtivo. CARF, Acórdão n° 3401-01.015, DOU 20/06/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	SEFAZ/MG – Consulta nº 19/2011: ICMS. Base de Cálculo da Operação. Inclusão do Frete. Data: 04/02/2011. RFB/6ªRF – Consulta nº 51/2011: IPI. ZFM E AMAZÔNIA OCIDENTAL. GATT. PRODUTOS NACIONALIZADOS. Em regra, as isenções e as suspensões da exigibilidade do IPI, relativas à Zona Franca de Manaus - ZFM ou à Amazônia Ocidental, de que tratam os arts. 81, III, 84, 95, I, e 96 do Regulamento do IPI, contemplam produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultam de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do regulamento citado, realizadas no Brasil. No entanto, o benefício se estende aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos pelo importador para destinatários situados naquelas regiões, quando importados de países em relação aos quais, mediante acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento entre o produto importado, originário do país em questão, e o nacional (tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT, ou que a ele tenham aderido). DOU 17/06/2011. SEFAZ/SC – Consulta nº 51/2011: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A mercadoria denominada “carteira feminina” não está sujeita ao regime de substituição tributária, tendo em vista que, embora esteja enquadrada na NCM/SH 4202.3, não está contemplada na descrição prevista no item 39, da seção LII, do anexo 1, do RICMS/SC, que trata de artigos de papelaria. DOE/SC17/06/2011. SEFAZ/SC – Consulta nº 58/2011: ICMS. IMPORTAÇÃO. O imposto antecipado corresponde à incidência do percentual de 4,5% sobre a base de cálculo do ICMS - importação, considerado o imposto “por dentro”, calculado à alíquota de 12%. A alíquota efetiva, no cálculo do imposto por dentro, correspondente a uma alíquota de 12%, deverá ser de 13,64%. O imposto diferido é a diferença entre o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro e o antecipado, lembrando que a alíquota de 12% é utilizada apenas para efeito de cálculo da antecipação. DOE/SC 17/06/2011.
	Pareceres Normativos
	SEFAZ/BA – Parecer nº 03810/2011: ICMS. O contribuinte do Simples Nacional, ao passar a apurar o imposto pelo regime normal, para fins de utilização do crédito fiscal correspondente às mercadorias constantes do estoque, sujeitas ao ICMS, ou seja, que não estejam enquadradas na substituição tributária prevista nos incisos II e IV do art. 353 do RICMS-BA ou que nas operações posteriores sejam isentas ou não-tributadas, aplicará a alíquota vigente no momento da aquisição, sobre o preço mais recente da mercadoria. Data: 25/02/2011. MTE – Parecer nº 108/2011: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PIS/PASEP. Abono do PIS/PASEP garantido pelo art. 239 da Constituição. Parecer no sentido de que o MEI enquadrado na situação descrita no art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, não figura dentre os contribuintes ao PIS/PASEP, exceto se, pessoa jurídica, auferir receitas decorrentes de importação de bens e serviços. Data: 22/03/2011. Estado de Pernambuco – ITCMD. Perguntas e Respostas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos. Acesso: 20/06/2010. COSIT - Parecer Normativo nº 02, de 28 de agosto de 1996: IRPJ. Postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas. DOU 29/08/1996.

Participe da rede Parasaber

Para enviar dúvidas, sugestões ou solicitar informações, fale conosco: notus@ibet.com.br
Este informativo é enviado semanalmente. Para cancelar o recebimento deste, responda esta mensagem colocando no assunto: REMOVER.