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Legislação Tributária Federal

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Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

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São Paulo	Rio de Janeiro
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Pernambuco	Paraná
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Alagoas	Goiás
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Legislação Tributária dos Municípios

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São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	ADIN. GUERRA FISCAL. Surge inconstitucional lei do Estado que, para mitigar pronunciamento do Supremo, implica, quanto a recolhimento de tributo, dispensa de acessórios – multa e juros da mora – e parcelamento. Inconstitucionalidade da Lei nº 3.394, de 4 de maio de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 26.273, da mesma data, do Estado do Rio de Janeiro. ADI 2906/RJ, DJ 29/06/2011. ADIN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Surge discrepante da Constituição Federal lei por meio da qual se delega ao Poder Executivo fixação de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, pouco importando a previsão, na norma, de teto relativo à redução. GUERRA FISCAL. Consubstancia “guerra fiscal” o fato de a unidade da Federação reduzir a alíquota do ICMS sem a existência de consenso, mediante convênio, entre os demais Estados. ADI 3674 / RJ, DJ 29/06/2011. SIGILO DE DADOS. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. RE 389.808 / PR, DJ 10/05/2011.
		Repercussão Geral
	CUSTAS E EMOLUMENTOS. Custas e emolumentos cobrados da Fazenda Pública pelo Judiciário estadual. Controvérsia quanto à subsistência de isenção na legislação estadual. Discussão restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. AI 826.496 RG/RS, DJ 24/05/2011. IRPJ E CSLL. Exceção prevista no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95, que prescreve os sujeitos passivos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com bases de cálculo, respectivamente, de 12% e de 8% sobre receita bruta. Definição de serviços hospitalares e afins. Repercussão geral rejeitada. AI 803.140 RG/RS, DJ 01/06/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	PIS E COFINS. CRÉDITO-PRESUMIDO. Art 8º da Lei n. 10.925/2004. Ato declaratório interpretativo SRF 15/05. Ilegalidade inexistente. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida na legislação tributária vigente. RESP nº 1.240.954 – RS, DJ 21/06/2011. ARROLAMENTO. ITCMD. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovação do pagamento de todos os tributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para a expedição do formal de partilha. No presente caso, depreende-se dos autos que o arrolamento sumário está em andamento. Assim, mesmo não se admitindo questionamentos pela Fazenda Estadual acerca de tributos relativos à transmissão neste momento processual, "transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos" (art. 1031, § 2º, do CPC). RESP nº 1.246.790 – SP, DJ 14/06/2011. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Discute-se nos autos a possibilidade de lei local determinar como base de cálculo presumida de ICMS em regime de substituição tributária valores constantes da Revista ABCFARMA. (...) No presente caso, a conduta da Administração não se trata de pauta fiscal, mas de técnica para a fixação da base de cálculo na sistemática de substituição tributária progressiva, na qual se leva em consideração dados concretos, tudo em consonância com o disposto do art. 8º, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 87/96. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de admitir a utilização dos preços indicados na Revista ABC FARMA na composição da base de cálculo presumida do ICMS na circulação de medicamentos em regime de substituição tributária progressiva.RESP nº 1.248.963 – SE, DJ 14/06/2011.
		Recursos Repetitivos
	EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% MASSA FALIDA. Exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida. RESP 1.110.924 – SP, DJ 19/06/2009. IPI. PIS. COFINS. Crédito presumido para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Lei 9.363/96. Instrução normativa SRF 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. RESP 993.164 – MG, DJ 17/12/2010.
	Tribunais Regionais Federais
	EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1112943/MA), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou entendimento de que “após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados” (Corte Especial, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010). TRF 1ª Região, AI nº 200701000396730, julg. 08/06/2011. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.TRF 2ª Região, MS nº 2011.02.01.000488-3, julg. 04/05/2011. PIS. COFINS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. O regime da substituição tributária estatuído pelo art. 4º e parágrafo único da Lei nº 9.718/98 e alteração promovida pela MP nº 1.858/99, na verdade, é um mecanismo fiscal que permite a antecipação do recolhimento do PIS e da COFINS sobre o comércio de combustíveis e derivados, calculado sobre um valor estimado que abrange todas as etapas de comercialização. A hipótese de recolhimento antecipado do tributo, pelo mecanismo da substituição tributária, está previsto na Constituição Federal em seu §7º do art. 150, que assegura a restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido, mas só nesse caso, já que não permite a devolução de pagamento efetuado a menor ou a maior. TRF 4ª Região, Apel. Cível nº 2005.70.05.002618-5, julg. 15/12/2010. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESO. Contribuição previdenciária incidente sobre remuneração decorrente do trabalho do preso. Inexigibilidade. Ausência de norma legal. Decreto nº 7054/09 que revogou a norma prevista no art. 9º, V, o, do Decreto nº 3.048/99. TRF 5ª Região, Apel. cível nº 502196, julg. 24/05/2011. IPI. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. Afasta-se da base de cálculo do IPI a despesa com frete realizada pela empresa, visto que tal despesa não faz parte do custo do produto industrializado, mas valor agregado à operação que coloca o produto em circulação comercial. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que “a alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64 pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como ‘valor da operação’ o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes”. TRF 5ª Região, AMS nº 97926, julg. 02/06/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. Os serviços notariais e de registro público, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3089, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, não se enquadrando em prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nos moldes do § 1º do artigo 9º do Decreto-Lei n. 406⁄68. (REsp1.187.464⁄RS). Daí, porque imprópria a tributação fixa, os emolumentos devem servir de base de cálculo para o ISS. TJ/DF, AI nº 20100020158265AGI, julg. 19/01/2011. ISS. ICMS. TRANSPORTE DE VALORES INTERMUNICIPAL. Ocorrendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento do tributo, diante da exigência por dois entes, sobre a mesma operação realizada, poderá o contribuinte requerer o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito, conforme disposto no art. 895 do CPC. Em se tratando das chamadas atividades mistas, há de ser aplicado o Princípio da Preponderância, por meio do qual se verificará quais atividades ou serviços prestados se sobrepõem aos outros, visando a perquirir se haverá incidência da norma tributária estadual ou municipal ao caso concreto. TJ/MG, Apel. Cível nº0024.08.252504-9/001, julg. 17/05/2011. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias contenha as indicações referidas na nota 01, “a”, bem como a cópia reprográfica do ato referido na nota 01, “b”, sendo impositivo o cumprimento da obrigação acessória. TJ/RS, AI nº 70043604693, julg. 29/06/2011. EXECUÇÃO FISCAL. "O Poder Judiciário não pode ser considerado 'árbitro da cobrança do Fisco', capaz de decidir cobrar tal ou qual quantia, até mesmo porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000) estabeleceu severas restrições à realização de medidas de renúncia de receita. Por tratar-se de verba pública indisponível, a cobrança é obrigatória e a extinção do crédito tributário só ocorre nas hipóteses legais previstas." (AC n. 2006.007388-1, Rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 25/04/2006). TJ/SC, Apel. Cível nº 2009.034195-8, julg. 17/06/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ICMS – REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. De acordo com os Convênios de ICMS nº 58/99 enº 112/07, bem como da Resolução SEFAZ nº82/07, os bens importados sob o referido regime deisenção não podem ter permanência no país por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.CC/RJ, Acórdão nº 9.273, DOE-RJ 31/05/2011. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Contestação da liquidação da decisão. Crédito tributário. A decisão anterior da Câmara de Julgamento não foi corretamente implementadapelo Fisco uma vez que, a determinação relacionada ao denominador também se aplica ao numerador. Assim, devem ser refeitos os cálculos conforme demonstrado neste Acórdão.CC/MG, Acórdão nº 20.087/11/3ª, DOE-MG 30/06/2011. ITCD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pagamento indevido de ITCD em decorrência do arrolamento de bens em duplicidade e que não eram de propriedade do de cujus. TARF/RS, Acórdão nº 316/11, julg. 23/03/2011. ICMS. AUDITORIA. Glosa de créditos relativos a material de uso e consumo (combustíveis). Comprovado nos autos que parte do combustível era empregado diretamente no processo industrial de extração de areia pela recorrente, o que torna legítimo o aproveitamento do crédito fiscal correspondente.TARF/RS, Acórdão nº 314/11, julg. 23/03/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB - Solução de Divergência nº 17/2011: BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF. DOU 05/07/2011. RFB/3ª RF - Solução de Consulta nº 13/2011: IRRF. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. Rendimentos de Aplicações Financeiras. Enquanto suspensa, pelo STF, a aplicação do § 1º do art. 12 da Lei nº9.532, de 1997, as instituições de educação imunes a impostos, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea c da CF, não sofrerão incidência do IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, desde que se trate de aplicações de receitas próprias e tais rendimentos sejam integralmente revertidos para o cumprimento das finalidades essenciais para as quais foram constituídas. DOU 06/07/2011. RFB/5ª RF - Solução de Consulta nº 21/2011: PIS. COFINS. AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS. As pessoas jurídicas que explorem atividades próprias de corretores e agentes de seguros estão submetidas à alíquota da contribuição conforme exigida das instituições financeiras e equiparadas. DOU 04/07/2011. RFB/6ª RF - Solução de Consulta nº 30/2011: GFIP/SEFIP. AÇÃO JUDICIAL. Em decorrênciade impossibilidade de o sistema recepcionar as particularidades de uma decisão judicial, as informações na GFIP/SEFIP deverão ser declaradas normalmente de acordo com a legislação e os recolhimentos deverão ser efetuados, conforme a decisão judicial. DOU 04/07/2011. RFB/8ª RF - Solução de Consulta nº 119/2011: IRPJ. O custo das ações recebidas em bonificação, em decorrência da incorporação de lucros ou de reservas de lucros na investida, pode ser controlado na parte B do Lalur da investidora. Na redução do capital social da companhia, a restituição, aos acionistas, do valor equivalente à sua participação no capital social pode ser efetuada pelo valor contábil ou pelo valor de mercado. Caso seja feita pelo valor contábil, o custo de aquisição das ações recebidas em bonificação deve ser baixado da parte B do Lalur, e não deve impactar a apuração do lucro real.DOU 30/06/2011.
	Pareceres Normativos
	Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – Deliberação 01/2011: RECURSO INOMINADO. Define a forma de distribuição do Recurso Inominado nas situações que especifica. Data: 25/02/2011. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – Deliberação 02/2011: DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. Altera a Deliberação 03/06 que trata da prorrogação de prazo para cumprimento de despacho interlocutório.Data: 25/02/2011. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – Deliberação 03/2011: CÂMARA ESPECIAL. Estabelece procedimentos relativos à elaboração do acórdão decorrente de decisão da Câmara Especial. Data: 25/02/2011. SEFAZ/BA - Parecer nº 04085/2011 ICMS. Materiais de construção. Protocolos 104/09, 26/10 e art. 353, II, item 40do RICMS-BA. O tratamento da substituição tributária aplica-se aos produtos, cuja NCM e descrição correspondente, estejam devidamente relacionados no Anexo Único dos referidos protocolos. Data: 02/03/2011. SEFAZ/SC - TRIBUTAÇÃO DA INTERNET BANDA LARGA VIA RÁDIO. Posicionamento do Grupo Especialista Setorial de Comunicação-GESCOM, da Secretaria de Estado da Fazenda com o objetivo de sistematizar a tributação da Internet Banda Larga, oferecida pelas empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia-SCM, normalmente prestado via Rádio. Publicação institucional. Data: 05/03/2011.

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