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Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

Escolha o Estado de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

Escolha o Município de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	ANUIDADE COBRADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Caráter tributário dessa Contribuição Especial (CF, art. 149, “caput”). Necessária observância do princípio constitucional da reserva de lei formal (CF, art. 150, I). Impossibilidade de criação ou majoração de referidas exações tributárias mediante simples resolução. Precedentes do STF. AI 836.786 ED-AgR/PR, DJ 01/07/2011. ICMS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE BEM USADO. Equiparação de tratamento dispensado às operações internas. Exame de matéria infraconstitucional. O acórdão recorrido diferenciou as operações interna e de importação com base em critérios nucleares materiais que não se confundem com a isolada circunstância de um determinado bem ter procedência estrangeira. Portanto, o desate da controvérsia está imediatamente ligado à aplicação direta da legislação infraconstitucional, sem qualquer necessidade de apoio constitucional para justificar uma ou outra solução interpretativa. AI 743.656 AgR/SP, DJ 03/06/2011.
		Repercussão Geral
	COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. Art. 109, § 2º, da CF. Extensão. Ação proposta contra autarquia federal. Existência de repercussão geral. RE 627.709 RG/DF, DJ 06/04/2011. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. IR. Alcance do artigo 157, inciso I, da CF. Depósitos. Titularidade. Possui repercussão geral a controvérsia acerca de a quem compete a capacidade tributária ativa no tocante ao Imposto de Renda sobre proventos de qualquer natureza satisfeitos por Estado, pelo Distrito Federal e por autarquias e fundações vinculadas a esses entes. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. RE 607.886 RG/RJ, DJ 14/05/2011. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Concessão de uso. Empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Contribuinte do imposto. Qualificação. Existência de repercussão geral. RE 601.720 RG/RJ, DJ 28/06/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. PIS. COFINS. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. "Não se tratando de receita, não há que se falarem incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. "EDcl no AgRg no RESPnº 1.229.134 – SC, DJ 01/07/2011. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. Acórdão rescindendo proferido em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum. Possibilidade de rescisão parcial. Inclusão de litisconsorte após o prazo decadencial de dois anos. Impossibilidade. Juízo rescisório formado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância. RESP nº 1.111.092 – MG, DJ 01/07/2011. ICMS. LC 87/96. Transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de operações de exportação. Art. 25, § 1º, da LC 87/96. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de edição de lei estadual regulamentadora. Inviabilidade de vedação à transferência. RESP nº 1.252.683 – MA, DJ 29/06/2011.
		Recursos Repetitivos
	ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS na operação do contribuinte substituto por conta própria. Não se presume a subsistência dos descontos incondicionais nas operações subsequentes da cadeia de circulação de mercadorias. 3. Sobre as operações de circulação de mercadorias posteriores à operação do contribuinte substituto utiliza-se a base de cálculo presumida, descabendo falar-se em perpetuidade dos descontos incondicionais. RESP nº 1.167.564 – MG, DJ 17/08/2010. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. No que período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". RESP 1.129.430 – SP, DJ 14/12/2010.
	Tribunais Regionais Federais
	REFIS. ATO DE EXCLUSÃO. SUSPENSÃO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Enquanto pendente requerimento administrativo no qual se pleiteia a insubsistência da exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, coerente e plausível é a suspensão de seus efeitos, com observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. TRF 1ª Região, Apelação nº 2003.38.00.056747-0, julg. 30/11/2010. HABEAS DATA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Não comprovação de recusa a acesso a registros públicos. Falta de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. TRF 1ª Região, Apelação nº 200834000054920, julg. 09/11/2010. IR. VERBA RECONHECIDA DEVIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Incidência. Natureza salarial. Acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros moratórios. Possibilidade de incidência. Natureza remuneratória. Elementos que se integram ao principal. TRF 5ª Região, Apelação nº 490670, julg. 04/02/2010.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. Os serviços notariais e de registro público, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3089, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, não se enquadrando em prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nos moldes do § 1º do artigo 9º do Decreto-Lei n. 406⁄68. (REsp1.187.464⁄RS). Daí, porque imprópria a tributação fixa, os emolumentos devem servir de base de cálculo para o ISS. TJ/DF, AI nº 20100020158265AGI, julg. 19/01/2011. ISS. ICMS. TRANSPORTE DE VALORES INTERMUNICIPAL. Ocorrendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento do tributo, diante da exigência por dois entes, sobre a mesma operação realizada, poderá o contribuinte requerer o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito, conforme disposto no art. 895 do CPC. Em se tratando das chamadas atividades mistas, há de ser aplicado o Princípio da Preponderância, por meio do qual se verificará quais atividades ou serviços prestados se sobrepõem aos outros, visando a perquirir se haverá incidência da norma tributária estadual ou municipal ao caso concreto. TJ/MG, Apel. Cível nº0024.08.252504-9/001, julg. 17/05/2011. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias contenha as indicações referidas na nota 01, “a”, bem como a cópia reprográfica do ato referido na nota 01, “b”, sendo impositivo o cumprimento da obrigação acessória. TJ/RS, AI nº 70043604693, julg. 29/06/2011. EXECUÇÃO FISCAL. "O Poder Judiciário não pode ser considerado 'árbitro da cobrança do Fisco', capaz de decidir cobrar tal ou qual quantia, até mesmo porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000) estabeleceu severas restrições à realização de medidas de renúncia de receita. Por tratar-se de verba pública indisponível, a cobrança é obrigatória e a extinção do crédito tributário só ocorre nas hipóteses legais previstas." (AC n. 2006.007388-1, Rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 25/04/2006). TJ/SC, Apel. Cível nº 2009.034195-8, julg. 17/06/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Constatou-se recolhimento a menor de ICMS em face da não inclusão na base cálculo do imposto dos valores oriundos da locação de equipamentos e de outras rubricas vinculadas à prestação de serviços de comunicação. CC/MG, Acórdão nº 20.401/11/1ª, DOE-MG 09/07/2011. CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Imputação fiscal de aproveitamento indevido de créditos de ICMS relativos à energia elétrica consumida em máquinas, equipamentos e instalações, considerados pelo Fisco como fora do processo de industrialização. Contudo os locais onde a energia elétrica é utilizada são inerentes à atividade da Impugnante que só pode ser vista como única e indissociável, portanto, o crédito foi apropriado de forma correta. CC/MG, Acórdão nº 19.140/11/2ª, DOE-MG 09/07/2011. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, através da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 76/94, acordaram em incumbir ao industrial fabricante das mercadorias em tela, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário. CC/RJ, Acórdão nº 9.759, DOU 07/07/2011. ICMS. AUDITORIA. Glosa de créditos relativos a material de uso e consumo (combustíveis). Comprovado nos autos que parte do combustível era empregado diretamente no processo industrial de extração de areia pela recorrente, o que torna legítimo o aproveitamento do crédito fiscal correspondente. TARF/RS, Acórdão nº 314/11, julg. 23/03/2011.

	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB/3ª RF - Solução de Consulta nº 14/2011: IRPF. Recolhimento mensal obrigatório. Livro-caixa. Despesas de custeio. Plano de saúde para funcionários. Indedutibilidade. DOU 12/07/2011. RFB/6ª RF - Solução de Consulta nº 65/2011: CIDE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. A prestação contínua de serviços de consultoria financeira e administrativa caracteriza assistência administrativa e semelhantes de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº10.168, de 2000. A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a título de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de transferência de tecnologia, estão sujeitos à incidência da CIDE, à alíquota de 10%, ainda que tais contratos não sejam passíveis de averbação no INPI ou de registro no Bacen, e/ou transferência de tecnologia. DOU 08/07/2011. RFB/10ª RF - Solução de Consulta nº02/2011: IRPJ. Como a transação envolve duas operações de compra e de venda, ambas com empresas vinculadas, a interessada deverá demonstrar, utilizando-se a legislação de preço de transferência, uma margem de lucro de toda a transação que não divirja da margem que seria praticada se as operações houvessem sido realizadas com empresas independentes, para isso a interessada deverá apurar dois preços parâmetros, uma para a operação de compra e outro para a de venda, observando as restrições legais quanto ao uso de cada método de apuração. DOU 11/07/2011. RFB/9ª RF - Solução de Consulta nº151/2011: PIS E COFINS. COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da INSRF nº635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. DOU 08/07/2011.
	Pareceres Normativos
	US - IRS Written Determination n. 201127011: TAXES. Excise Taxes on Excess Business Holdings. Date: 4/15/2011. PGE/RJ - Enunciado nº 25: TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO. Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem efetuar o pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, incidente sobre o imóvel próprio estadual, ocupado ou não, que passou a ser exigida a partir do exercício de 1999 (inclusive) pela Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 2.687/98, em razão da sua constitucionalidade. DOE-RJ 14/04/2010. PGE-GO - Súmula Administrativa nº 17: ICMS. PROVEDOR DE INTERNET. Dispensa de Recurso. Fica dispensada a interposição de recurso voluntário nos casos de decisão judicial que declare, com espeque na Lei Federal nº 9.472/1997 e Súmula 334 do STJ, não constituir fato gerador do ICMS os serviços de provedores de acesso à internet. DO-GO 23/09/2010. PGFN – Parecer nº 917/1997: CSLL DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. Inconstitucionalidade da expressão "correspondente ao período base de 1989", sem redução do texto, referida no caput do art. 1° da Lei n° 7.988/1989, enquanto referida no inciso e do mesmo dispositivo, por manifesta incompatibilidade com o art. 195, § 6% da CF/88 (princípio da anterioridade mitigada). Matéria pertinente à crédito tributário. Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do Decreto n° 2.194/1997. Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a determinará dispensa de apresentação de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos. Data: 13/06/1997.

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