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Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

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São Paulo	Rio de Janeiro
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Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

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São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	ICMS. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 205.634/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 15.12.2000, firmou o entendimento no sentido da legitimidade do Convênio 66/1988 do Confaz para definir e conceituar produto industrializado semi-elaborado, até o advento da LC 65/1991. Rever a definição legal de produto industrializado semi-elaborado adotada pelo Tribunal a quo demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional, o que é defeso nesta sede recursal. RE 579.649 AgR/RS, DJ 29/06/2011. IPTU. PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE. A jurisprudência deste Tribunal fixou entendimento de que os bens imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, uma vez que integram o domínio da União. Precedentes. Ag.Reg. no RE nº 451.726, DJ 05/02/2010. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Recurso Ordinário em MS nº 27.241/DF, DJ 13/08/2010.
		Repercussão Geral
	EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. COISA JULGADA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. RE 611.503 RG/SP, DJ 08/06/2011. ICMS. DIREITO DE CRÉDITO. LC Nº 122/2006. Possui repercussão geral a controvérsia sobre caber ou não a lei complementar, no caso, a nº 122/06, dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS. RE 601.967 RG/RS, DJ 02/03/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. A Parcela de Frete de Uniformização de Preços - FUP, substituída pela Parcela de Preço Específica - PPE, era exação fiscal exigida da refinaria, correspondendo à diferença entre o preço de faturamento (quantia cobrada aos distribuidores) e o preço derealização (custos do refino). Nesse contexto, embora o ônus financeiro do tributo recaísse sobre as distribuidoras, o contribuinte de direito era a refinaria, o que implicareconhecer que aquelas não possuem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de repetição do indébito. RESP nº 1.017.728 – PE, DJ 01/07/2011. PENHORA ONLINE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. (...) para melhor aplicação do novel diploma legal, a jurisprudência desta Corte Superior estabeleceu dois entendimentos, tendo como norte a vigência da Lei n.º 11.382/2006. Nesse contexto, se o pedido de penhora online for requerido antes da vigência da Lei n.º 11.382/2006, entende-se que tal medida é cabível apenas quando o exequente comprovar que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado. Todavia, se o pedido de penhora online for realizado após a vigência da supracitada lei, a orientação assente é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. Na espécie, o pedido de penhora online realizou-se na vigência do novo diploma legal. RESP nº 1.159.807 – ES, DJ 29/06/2011.
		Recursos Repetitivos
	JUROS MORATÓRIOS. Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência. RESP1.205.946/ SP, DJ 06/06/2011. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada exofficio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ. RESP nº 1.120.097/SP, DJ 26/10/2010.
	Tribunais Regionais Federais
	ENSINO SUPERIOR. REQUERIMENTO DE REGULARIDADE FISCAL. A exigência de regularidade fiscal perante a fazenda pública, de acordo com o art. 205 do Código Tributário Nacional, deve estar prevista em lei. Não prospera a exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a fazenda pública e a previdência, para fins de credenciamento de Faculdade pelo Ministério de Educação, tendo em vista que tal exigência está contida somente no Decreto nº 5.773/06. TRF 1ª Região, AI nº 46867-71.2009.4.01.0000, julg. 04/07/2011. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Uma vez reconhecido pela via administrativa o direito ao crédito da Autora, ausente, incasu, o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, e que deve estar presente durante todo o curso do processo, respaldado no binômio necessidade-utilidade ou, necessidade-adequação. Muito embora a sentença tenha sido terminativa, a Ré deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, em obediência ao princípio da causalidade, arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios. TRF 2ª Região, Apel. nº2001.51.01.025328-4, julg. 17/05/2011. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO MAIOR DE 60 ANOS. Se a demanda proposta contra idoso tiver por objeto bens patrimoniais, não se justifica a aplicação do dispositivo legal, já que estarão em discussão direitos individuais disponíveis. A execução fiscal, por implicar simples possibilidade de constrição e expropriação do patrimônio do executado, não envolve interesses que justifiquem a incidência do foro especial. A Lei n° 6.830/1980, no artigo 5°, para agilizar o procedimento de cobrança de dívida ativa e assegurar os recursos necessários à satisfação das necessidades coletivas, estipula que a competência para o processamento e julgamento da execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo. Assim, o foro especial atribuído ao idoso não pode se sobrepor ao fixado para a propositura de execução fiscal. TRF 3ª Região, Agravo Legal em AI nº 0001085-84.2009.4.03.0000, julg. 27/06/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, é condicionada a fato gerador não lançado pelo Fisco e se configura quando, confessado o débito, o contribuinte efetiva o pagamento integral ou a quantia arbitrada. O pagamento integral em momento posterior, mas desde que dentro do prazo fixado pelo Fisco, não desnatura o instituto da denúncia espontânea. TJ/MG, Apel. Cível nº 1.0024.05.748991-6/002, julg. 21/06/2011. APREENSÃO DE MERCADORIA. A apreensão de mercadorias pode ser admitida para o fim de autuação da infração ou quando constatado ilegalidade no transporte dessa mercadoria. Incasu, as apreensões ocorreram por entender o Fisco que as mercadorias estão condicionadas ao pagamento do ICMS garantido e integral, o que impossibilita o Apelante de circular livremente com as mercadorias, visto que existe risco patente de tais mercadorias se integrarem ao comércio do Estado de Mato Grosso, sem o efetivo recolhimento da obrigação tributária. Inteligência da Lei Estadual nº 7.098/1998. TJ/MT, Apel. Cível nº 2372/2011, julg. 14/06/2011. SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta e. Corte de Justiça, por ter natureza de taxa, o serviço de renovação e licenciamento anual de veículos automotores previsto pela Instrução de Serviço nº 719/03 do Detran/DF, somente pode ser instituída por lei. Com o advento da Lei nº 11.960/09, modificando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros moratórios incidentes na condenação imposta à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, devem ser equivalentes àqueles aplicados para remunerar os depósitos existentes em caderneta de poupança. TJ/DF, Apel. Cível 20050111478204, julg. 09/02/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. Saídas tributadas com redução de base de cálculo. Créditos fiscais pelas entradas adjudicados integralmente. Glosa proporcional dos créditos. Perda dos benefícios da redução da base de cálculo nas saídas. TARF, Acórdão nº 318/2011, julg. 23/03/2011. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita. CARF, Acórdão nº 3803-00.762, DOU 18/07/2011. RESSARCIMENTO DE IPI. As ferramentas e equipamentos utilizados no processo produtivo e contabilizados no ativo diferido não geram créditos - presumido desse imposto a título de PIS e Cofins. Os ajustes nas receitas de exportações decorrentes de variações cambiais positivas ocorridas entre as datas dos embarques e as das emissões das respectivas notas fiscais não integram a receita de exportação. As receitas de revendas mercadorias não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados e exportados. Homologa-se a compensação da parte do ressarcimento do crédito-presumido do IPI reconhecido, extinguindo-se os débitos fiscais declarados até o limite apurado, exigindo-se os débitos remanescentes não-extintos pela homologação.CARF, Acórdão nº 3301-00.669, DOU 19/07/2011. ICMS. SUSPENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS. Nas operações de remessa a terceiros para industrialização, o retorno das mercadorias ao estabelecimento encomendante no prazo legal assinalado é condição sinequanon para a fruição da suspensão do ICMS. CC/RJ, Acórdão n. 8.680, DOE-RJ 25/10/2010.



	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB/3ª RF - Solução de Consulta nº 16/2011: IRPF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. Os rendimentos percebidos por servidor público federal regido pelo Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, quando afastado para tratamento de saúde, são tributáveis pelo Imposto de Renda da Pessoa Física e não se confundem com os rendimentos de auxílio-doença pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada, que são isentos do tributo por força do art. 48 da Lei nº 8.541, de 1992. DOU 18/07/2011. PM/SP - Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22/2011: ISS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O art. 9º, inciso IX, alínea “b”, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, não se aplica ao caso em questão. DOM-SP 29/06/2011. PM/SP - Solução de Consulta SF/DEJUG nº24/2011: ISS. SUBITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 1º DA LEI 13.701/2003. Código de Serviço 03115 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 4, de 27 de abril de 2010. Exportação de serviços. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS. DOM-SP 29/06/2011. PM/SP - Solução de Consulta SF/DEJUG nº 25/2011: ISS. SUBITEM 1.05 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.701/2003. Código de serviço 02798. Venda de programas de computador padronizados (software de prateleira). DOM-SP 02/07/2011. PM/SP - Solução de Consulta SF/DEJUG nº 26/2011:ISS. SUBITEM 7.09 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 1º DA LEI Nº 13.701/2003. Código de serviço 01325 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 4, de 27 de abril de 2010, relativo a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.DOM-SP 02/07/2011.
	Pareceres Normativos
	MT - Nota Técnica nº 028/10: ICMS. Tratamento tributário conferido à prestação de serviço de transporte, referente venda interestadual de mercadoria com cláusula CIF, no caso em que a operação é amparada pelo benefício fiscal previsto no artigo 10, I, do Anexo VIII do RICMS/MT. Data: 28/10/2010. COSIT - Parecer Normativo nº 02, de 28 de agosto de 1996: IR E CSLL. Postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas. DOU 29/08/1996. SEFAZ/BA - Parecer nº 04639/2011: ICMS. Não concretizada a exportação no prazo estipulado na legislação, o remetente da mercadoria deverá efetuar o recolhimento do imposto dispensado sob condição resolutória de exportação, com os acréscimos moratórios cabíveis, considerando a data da transferência da mercadoria para outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa. Interpretação da regra contida na Lei nº 7.014/96, art. 3º, inciso II, c/c o RICMS-BA/97, art. 591, §§1º e 9º. Data: 15/03/2011. UNAFISCO - Nota Técnica nº 14: IPVA. Lacunas e Controvérsias na Regulamentação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA. Ano: 2010.

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