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Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

Escolha o Estado de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

Escolha o Município de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. A discussão será de alçada constitucional se o ponto a ser resolvido, direta ou incidentalmente, referir-se à existência ou inexistência de reserva de lei complementar para instituir o tributo ou estabelecer normas gerais em matéria tributária, pois é a Constituição que estabelece os campos materiais para o rito de processo legislativo adequado.RE 545503 AgR / PR, DJ 01/08/2011. ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro. AI 658.710 AgR/SP, DJ 01/08/2011. TRIBUTO. BENEFÍCIO. Discrepa do que previsto nesse preceito, a remeter a lei complementar, a concessão de benefício tributário a certo segmento econômico de forma a implicar tratamento diferenciado presente a localização do contribuinte (Art. 155, § 2º, XII, “g”, CF). ADI 3413/RJ, DJ 01/08/2011. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONVÊNIO INTERESTADUAL. Nos termos da orientação consolidada por esta Corte, a concessão de benefícios fiscais do ICMS depende de prévia aprovação em convênio interestadual, como forma de evitar o que se convencionou chamar de guerra fiscal. Interpretação do art. 155, XII, g da Constituição. São inconstitucionais os arts. 6º, no que se refere a “benefícios fiscais” e “financeiros-fiscais”, 7º e 8º da Lei Complementar estadual 93/2001, por permitirem a concessão de incentivos e benefícios atrelados ao ICMS sem amparo em convênio interestadual. ADI 3794/PR, DJ 01/08/2011.
		Repercussão Geral
	IMUNIDADE. ICMS. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO.1. A controvérsia relativa à abrangência da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, “c”, da CF a instituição de assistência social, quando da aquisição de bens no mercado interno, na qualidade de contribuinte de fato, ultrapassa os limites subjetivos das partes. 2. Repercussão geral reconhecida. RE 608.872 RG/MG, DJ 01/08/2011. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. Aplicação do art. 739-A do CPC. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. RE 626.468 RG/RS, DJ 23/11/2010.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	IMPENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE IR. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. RESP nº 1.163.151 – AC, DJ 03/08/2011. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite. RESP nº 898.294 – RS, DJ 20/06/2011.
		Recursos Repetitivos
	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Discute-se a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais. RESP nº 1.255.433 – SE, DJ 14/06/2011. PIS E COFINS. Discute-se a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98.RESP nº 1.144.469 – PR, DJ 11/11/2009.
	Tribunais Regionais Federais
	REFIS. EXCLUSÃO. Legitima-se a exclusão do REFIS (Portaria CG/REFIS nº 2.217, de 02 JUN 2009) fundada em (art. 5º, II e XI, da Lei nº 9.964/2000) [a] ausência reiterada faturamento e/ou paralisação das atividades (entre FEV 2004 e JAN 2008), e [b] inadimplência por 03 meses consecutivos. Quitação superveniente do período reputado inadimplido não derrui o motivo da exclusão por tal antes fundada (em tema de parcelamento, a exclusão retrata os fatos contemporâneos a ela). TRF 1ª Região, Apel. Cível nº 2009.34.00.027643-8, julg. 19/07/2011. BEM DE FAMÍLIA. Não importa à configuração do bem de família que, ao tempo do ajuizamento da execução, o devedor, posteriormente incluído no polo passivo da cobrança executiva, não residia no bem em pauta, sendo relevante, isso sim, a residência do polo executado ao tempo em que o exequente alveje o imóvel para fins de constrição, este o quadro em exame. TRF 3ª Região, AI nº 0029695-09.2002.4.03.0000, julg. 25/05/2011. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. Para a ocorrência de tributação é suficiente que haja faturamento, independentemente de os valores relativos ao negócio ingressem ou não no caixa da empresa. Portanto, as perdas no recebimento de créditos decorrentes da inadimplência, na venda de bens e serviços, não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS, porque a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º, II, exclui da receita bruta as vendas canceladas, mas não há faz exceção quanto às vendas inadimplidas. Além disso, venda cancelada é venda inexistente. Aqui não acontece o fato gerador, ao passo que a venda cujo pagamento não foi honrado é venda existente; há faturamento e, por conseguinte, fato gerador de obrigação tributária. TRF 2ª Região, Apel. Cível nº 2007.51.01.031778-1, julg. 01/06/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do ITCD, imposto de transmissão causa mortis e doação. TJ/RS, AI nº70044106813, julg. 27/07/2011. EXECUÇÃO FISCAL. CPC. O art. 739-A, caput, do CPC, aplica-se ao processo de execução fiscal, não sendo lícito ao juiz atribuir, de ofício, carga suspensiva aos embargos do devedor. TJ/SC, AI nº 2011.016446-3, julg. 26/07/2011. ICMS. Transação entre DF, empresa e banco. Autorização do DF para o banco fornecer financiamento à empresa. Benefício fiscal mascarado sob a forma de empréstimo. Portaria nº 491/2001.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação civil pública com objetivo tributário, ainda que não ostente tipicidade estrita tributária, mas que envolva pretensão tributária. TJ/DF, Apel. Cível nº 2003.01.1.029829-6, julg. 02/05/2007. IPTU. Diversidade de alíquotas para a cobrança do IPTU, em virtude de tratar-se de imóvel edificado, não-edificado, residencial ou comercial, não constitui progressividade de tributo. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Patente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.206/91, pois estabeleceu, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, contrariando enunciado da Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal. TJ/MG, Apel. Cível nº 1.0313.10.006386-3/001, julg. 19/05/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ICMS. AUDITORIA. Adjudicação de crédito presumido na pendência de débitos garantidos por penhora de precatórios. Contrariedade ao art. 32, nota 05, do livro I do RICMS. TARF/RS, Acórdão nº 399/11, julg. 27/04/2011. PIS/PASEP E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. CARF, Acórdão nº 3102-00.859, DOU 01/08/2011. CONTESTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO. O Recurso Inominado presta-se à discussão de erros materiais a serem apontados pela Recorrente quando da análise dos valores remanescentes do crédito tributário a partir da decisão do Conselho de Contribuintes em confronto com a apuração realizada quando da liquidação. Entretanto, como no presente caso não foram verificados quaisquer erros relativos à liquidação e não é permitido à Câmara no Recurso Inominado rediscutir a matéria de mérito, alterar ou inovar em relação à decisão anterior, não se encontram configurados os pressupostos de admissibilidade do presente recurso. CC/MG, Acórdão nº 20.123/11/3ª, DOE-MG 30/07/2011. AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS. DARJ EM SEPARADO. As aquisições, efetuadas em outras unidades da Federação, de bens para o Ativo Imobilizado ou destinadas ao uso ou consumo, sujeitam-se ao pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, a ser realizado em documento de arrecadação (DARJ) em separado, sob código dereceita específico. CC/RJ, Acórdão nº 6.146, DOE-RJ 08/07/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	3ª RF/RFB - Solução de Consulta nº 17/2011: PIS E COFINS. REIDI. As receitas de vendas de bens e serviços a pessoa jurídica habilitada ou coabilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), comprovada por documentação idônea, realizadas com suspensão da Cofins nos termos do citado regime, não integram a base de cálculo da contribuição, independentemente do regime de apuração a que estiver sujeita a pessoa jurídica vendedora. DOU 29/07/2011. 4ª RF/RFB - Solução de Consulta nº 72/2011: PIS E COFINS. CRÉDITOS. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Os gastos com desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas diretamente para revenda, não obstante integrarem o custo de aquisição destas, por força do art. 289, § 2º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e ainda que pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não geram direito a crédito no regime não cumulativo da Cofins, visto que tal direito se aplica, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.DOU 29/07/2011. 10ª RF/RFB - Solução de Consulta nº 28/2011: IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os ajustes no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado determinados pelo art. 183, § 3º, inciso II, da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 11.638, de 2007, e pelo art. 37 da Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT), devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. DOU 29/07/2011. 10ª RF/RFB - Solução de Consulta nº 39/2011: PIS E COFINS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. A suspensão do pagamento da Cofins prevista no art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2011.DOU 29/07/2011.
	Pareceres Normativos
	RFB - Ato Declaratório Interpretativo nº 40/2011: IOF. Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito. DOU 02/08/2011. RFB - Ato Declaratório Interpretativo nº 41/2011: IOF. Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio e sobre o cálculo do prazo médio mínimo para operações de empréstimos externos. DOU 02/08/2011. SEFAZ/MT - Modelo simplificado de cálculo do ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A partir de 01/06/2011 o cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações interestaduais, bem como nas saídas internas de mercadorias promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense, está regido pelo Regime de Estimativa Simplificado, de acordo com o art. 87-J-6 ao art.87-J-16 do RICMS.Publicação institucional. Acesso: 03/08/2011. PGFN– Parecer nº 115/2009: TRATADO INTERNACIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Brasil e Ucrânia. Conceito de Tax. Revogação da Nota PGFN/CAT nº 687/2008. História, Doutrina, Jurisprudência Comparada. As Taxas de Licenciamento. Semântica. Variações Linguísticas. Traduções. Aplicabilidade do Conceito nos Tratados Internacionais Firmados pelo Brasil. Data: 21/01/2009.

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