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Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

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São Paulo	Rio de Janeiro
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Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

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São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	LEI Nº 11.393/2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUTO. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. Cancelamento de notificações fiscais e devolução dos correspondentes valores recolhidos ao erário. Concessão. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada "guerra fiscal". Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, inc. XII, letra "g", da CF. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. ADI 2345/SC, DJ 05/08/2011. ICMS. LEI 6.041/2010 DO ESTADO DO PIAUÍ. Tem densa plausibilidade o juízo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federação, pois: (a) Há reserva de resolução do Senado Federal para determinar as alíquotas do ICMS para operações interestaduais; (b) O perfil constitucional do ICMS exige a ocorrência de operação de circulação de mercadorias (ou serviços) para que ocorra a incidência e, portanto, o tributo não pode ser cobrado sobre operações apenas porque elas têm por objeto “bens”, ou nas quais fique descaracterizada atividade mercantil-comercial; (c) No caso, a Constituição adotou como critério de partilha da competência tributária o estado de origem das mercadorias, de modo que o deslocamento da sujeição ativa para o estado de destino depende de alteração do próprio texto constitucional (reforma tributária). Opção política legítima que não pode ser substituída pelo Judiciário. ADI 4565 MC/PI, DJ 27/06/2011.
		Repercussão Geral
	ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI PAULISTA 11.813/04. A Lei paulista 11.813/04 apenas prorrogou a cobrança do ICMS com a alíquota majorada de 17 para 18%, criada pela Lei paulista 11.601/2003. O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da CF somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente. Recurso extraordinário conhecido e provido para possibilitar a prorrogação da cobrança do ICMS com a alíquota majorada.RE 584.100/SP, DJ 05/02/2010. IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. Extensão da norma de imunidade e, portanto, da competência tributária da União para instituição de contribuições sociais. Esta Corte já iniciou a apreciação da abrangência da CSLL e da CPMF pela imunidade em outros feitos, cabendo, neste, verificar se alcança o PIS e a COFINS sobre as variações cambiais ativas. Ademais, tem repercussão na carga tributária a que estão sujeitas as empresas exportadoras, as quais desenvolvem atividade extremamente importante para o equilíbrio da balança comercial brasileira. Existência de repercussão geral. RE 627815/PR, DJ 23/11/2010.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas. RESP nº 1.092.605 – SP, DJ 01/08/2011. ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Conforme o disposto no art. 25 da Lei Complementar n. 87/96, há duas hipóteses de transferência de crédito acumulado de ICMS a contribuintes do mesmo Estado: (a) nos termos do § 1º, os créditos oriundos de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi elaborados, ou serviços; e (b) nos termos do § 2º, os demais casos de saldos credores acumulados, a serem definidos pelo legislador estadual. Desnecessidade de edição de lei estadual regulamentadora. Inviabilidade de vedação à transferência. RESP nº 1.252.683 – MA, DJ 29/06/2011.
		Recursos Repetitivos
	IPI. PIS. COFINS. Crédito presumido para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Lei 9.363/96. Instrução normativa SRF 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. RESP 993.164 – MG, DJ 17/12/2010. CESSÃO DE CRÉDITOS. TERCEIROS. PENHORA. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. RESP nº 1.091.710 – PR, DJ 25/03/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	IPI SOBRE IMPORTAÇÃO. Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária. TRF 1ª Região, Apel. Cível nº 0027164-69.2010.4.01.3800, julg. 26/07/2011. IRPJ. TAXA REFERENCIAL. INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária, a partir do julgamento da ADIn 493/DF (RTJ 143), devendo, para tanto, ser substituída pelo INPC. No período de primeiro de fevereiro a trinta e um de dezembro de 1991 o tributo deve ser corrigido pelo INPC. TRF 1ª Região, Apel. Cível nº 1999.01.00.033034-3, julg.13/11/2009. COFINS. PIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATURAMENTO. CONCEITO. As entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras, no que toca à sua jurídica natureza, isso para fins de pagamento do PIS e da COFINS. Dessa forma, a elas não aproveita a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, porquanto reside no § 5º do mesmo dispositivo legal o arrimo da relação jurídico-tributária existente entre elas e o Fisco. TRF 4ª Região, AI nº 2009.04.00.024820-7, DJ 28/01/2010.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VALOR ÍNFIMO DO CRÉDITO FISCAL. O interesse de agir surge da necessidade da busca da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão. O acesso da Fazenda Pública ao Poder Judiciário é garantido pela Constituição Federal. Cobrança vinculada à Administração, caracterizando ato de improbidade administrativa agir com negligência na cobrança do crédito (art.3º do CTN e 10, X,da Lei 8.429/92). TJ/SP, Apel. Cível nº 9103936-20.2002.8.26.0000, julg. 08/08/2011. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Sentença que extinguiu a execução com base na inaplicabilidade da Lei Complementar. Verifica-se que o despacho que ordenou a citação ocorreu após a edição da Lei Complementar nº. 118/2005, que alterou o art. 174, parágrafo único, I do Código Tributário Nacional, para determinar como causa de interrupção do prazo prescricional o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Constata-se, ainda, a citação válida. Recurso manifestamente procedente. TJ/RJ, Apel. Cível nº0164934-60.2006.8.19.0001, julg. 08/08/2011. ICMS. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. Havendo a decretação da falência da sociedade, inadmissível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, não havendo que se falar em violação à lei ou ao contrato pela simples existência de crédito tributário. TJ/RS, Agravo nº70043956630, julg. 28/07/2011. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. O seguro "garantia estendida" não compõe o preço de venda do produto comercializado, razão pela qual o valor correspondente não pode integrar a base de cálculo do ICM's. TJ/MG, Apel. Cível nº 1.0024.10.099785-7/001, julg. 12/07/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	AUTUAÇÃO RELATIVA À MATÉRIA OBJETO DE CONSULTA PRÉVIA. Ao teor do art. 77 da Lei 6. 537/73, descabe imposição de penalidade na pendência de consulta, formulada previamente à autuação, versando sobre o termo inicial da obrigação de emitir a Nota Fiscal eletrônica, ainda que sua solução posterior justificasse a exigência. TARF, Acórdão nº 396/11, julg. 27/04/2011. RESTITUIÇÃO. ICMS. IMPOSTO SUPORTADO POR TERCEIROS. Pedido de restituição de valor recolhido a título de ICMS, relativo a operação de saída de mercadorias (postes de madeira) para a CEMIG, as quais seriam utilizadas no Programa Luz para Todos. Não reconhecido o direito à restituição pleiteada, em face das disposições contidas no art. 166 do CTN, haja vista que a Impugnante não comprovou ter assumido o encargo financeiro, bem como não demonstrou estar expressamente autorizada a pedir a restituição por aquele que o suportou. CC/MG, Acórdão nº 20.320/11/1ª, DOE-MG 06/08/2011. COFINS. EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Sem esses requisitos, a venda não se equipara a exportação e é tributada pela Cofins. CARF, Acórdão nº 3302-00.644, DOU 10/08/2011. ISS. INCIDÊNCIA. Rendas de repasse do finame. Comissão sobre colocação de seguros. Rendas de créditos por avais e fianças honrados. Enquadramento tributário corretamente realizado no item 95 da lista de serviços da legislação tributária municipal. CMT/SP, Rec. Ordinário nº 2009-0.296.025-0, julg. 29/04/2010.




	Soluções de Consultas Tributárias
	PM/SP - Solução de Consulta SF/DEJUG nº 29/2011: ISS. SUBITEM 6.01, da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003, código de serviço 08494 do Anexo 1 da INSF/SUREM nº 4/2010. Vigência do Regime Especial nº 784, retificado pelo Regime Especial nº 7641.DOM-SP 10/08/2011. RFB/2ªRF - Solução de Consulta nº 14/2011: PIS E COFINS. MINÉRIO. AQUISIÇÕES. ÓLEO DIESEL. CRÉDITO. No regime de incidência não-cumulativa da Cofins, as aquisições de óleo diesel utilizado em máquinas, veículos e equipamentos empregados na extração e no beneficiamento de minério de ouro destinado à venda geram direito à apuração e ao desconto de crédito, desde que sujeito ao pagamento da contribuição e adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País. DOU 10/08/2011. RFB/5ªRF - Solução de Consulta nº 33/2011: CONSÓRCIO. A partir de 29 de outubro de 2010, de conformidade com a Lei nº 12.402, de 2011, resultante da conversão da MP nº 510, de 2010, o consórcio que realizar a contratação em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício opcionalmente poderá efetuar a retenção de tributos e respectivas obrigações acessórias e o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos. As empresas consorciadas são solidariamente responsáveis. DOU 10/08/2011. RFB/6ªRF - Solução de Consulta nº 77/2011: DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial em pecúnia cujo valor corresponde ao montante integral do crédito tributário controvertido suspende a sua exigibilidade. Constatada a existência de depósitos em excesso, o uso do excesso em questão para suspender a exigibilidade de outros créditos do mesmo depositante na mesma ação judicial depende de ordem do Juízo competente. Normalmente, antes de proferir sua decisão, o Juízo competente solicita a manifestação da Fazenda Nacional, cujo teor depende das condições específicas de cada caso concreto, que deverão ser examinadas pela Autoridade Tributária competente. DOU 10/08/2011.
	Pareceres Normativos
	RFB - Parecer Normativo nº 1 de 29 de julho de 2011: DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RTT. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. DOU 09/08/2011. SEFAZ/BA - Parecer nº 03894/2011: ICMS. Tratamento tributário e procedimentos a serem adotados nas remessas interestaduais de mercadorias a título de demonstração para estabelecimento de contribuinte baiano, e posteriormente remetidas para outros contribuintes baianos, também em demonstração, sem transitar pelo estabelecimento alienante. Data: 28/02/2011. Procuradoria da República - Parecer n. 2.737/CF: ADIN n. 2.446-9/600, ajuizada em face do art. 1º da lei complementar nº 104/2001, na parte em que acrescenta parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Dispositivo que cria a possibilidade de autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Suposta violação aos princípios da legalidade; da tipicidade fechada; da certeza e segurança das relações jurídicas; e, da separação dos poderes. Parecer pela improcedência da ação. Data: 27/09/2004.

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