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Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

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São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

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São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em operações interestaduais, a exigência antecipada do diferencial de alíquotas constitui espécie de substituição tributária e, dessa forma, está sujeita aos requisitos para a adoção desse instituto, entre eles, a previsão em lei. RE 598.606 AgR/RS, DJ 15/08/2011. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, a operação desonerada de IPI impede o reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota zero, isenção, não incidência e de imunidade. AI 736.994 AgR/SP, DJ 16/08/2011.
		Repercussão Geral
	APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS ENTRADAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. A questão constitucional apresenta relevância jurídica, porquanto diz respeito à extensão da garantia constitucional da anterioridade da lei tributária. Sua análise permitirá definir se o conhecimento antecipado da lei que institui ou majora tributo, assegurado ao contribuinte, também abrange as normas relativas à apropriação e utilização de créditos. Também apresenta relevância econômica na medida em que teria reflexo nas finanças dos contribuintes do ICMS de todo o país e de todos os Estados-Membros. Repercussão geral reconhecida.RE 603.917 RG/SC, DJ 05/08/2011. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. IR. DEPÓSITOS. TITULARIDADE. Controvérsia acerca de a quem compete a capacidade tributária ativa no tocante ao Imposto de Renda sobre proventos de qualquer natureza satisfeitos por Estado, pelo Distrito Federal e por autarquias e fundações vinculadas a esses entes. Existência de repercussão geral. RE 607.886 RG/RJ, DJ 15/04/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A exceção de pré-executividade somente se justifica na medida em que puderevitar a constrição indevida de bens do indigitado devedor. Realizada a penhora,com a consequente oposição dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade restará prejudicada. Não tendo sido possível evitar a constriçãode bens, caberá ao devedor opor os respectivos embargos, nos quais deduzirá todaa matéria de defesa, esvaziando por completo o interesse na exceção de pré-executividade, que perde o seu objeto.Na hipótese de haver decisão transitada em julgado no âmbito dos embargos àexecução, não é possível o reexame de tema neles contidos em sede deimpugnação aos cálculos, ainda que este incidente tenha se iniciado antes. RESP nº 1.061.759 – RS, DJ 29/06/2011. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ADEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. O art. 16, §2º, da LEF deve ser lido com tempero. O que não é permitido é, em defesa na execução fiscal, o executado apresentar créditos que possui (indébitostributários, créditos presumidos ou premiais ou outros créditos contra o entepúblico exequente tais como: precatórios a receber e ações diversas ajuizadas) afim de abater os créditos tributários em execução. No entanto, nada impede quealegue a existência de compensações efetivamente já realizadas, efetivadas ereconhecidas, em processo administrativo ou judicial, com os créditos que são objeto da CDA, e que, por esse motivo, não poderiam ali estar (compensaçõestributárias pretéritas). Hipótese em que o crédito tributário veiculado na CDA foi incorretamente inscrito.RESP nº 1.252.333 – PE, DJ 03/08/2011.
		Recursos Repetitivos
	IPI. PIS. COFINS. Crédito presumido para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Lei 9.363/96. Instrução normativa SRF 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. RESP 993.164 – MG, DJ 17/12/2010. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. No que período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". RESP 1.129.430 – SP, DJ 14/12/2010.
	Tribunais Regionais Federais
	PEDIDO DE REMIÇÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. A teor do art. 24, da Lei n.º 6.830/80, c/cosarts. 651 e685-A, do CPC–subsidiariamente aplicável às Execuções Fiscais, por força doart. 1º, da Lei n.º 6.830/80–, a remição da Execução ocorrerá apenasem momento anterior ao da arrematação ou da adjudicação dos bens, quando se oportuniza ao Executado pagar, ou consignar aimportância da dívida, acrescida dos juros, das custas e doshonorários advocatícios. TRF 5ª Região, AI nº 95271, julg. 30/06/2011. COFINS. LEI Nº 10.833/2003. Desnecessária lei complementar para dispor sobre a Cofins, porquanto se posta entre as contribuições constitucionalmente previstas. A Lei nº 10.833/2003, conversão da Medida Provisória nº 135/2003, não trata de regulamentação de dispositivo constitucional, a ponto de atrair o óbice do art. 246 da Constituição, porquanto se presta somente a dispor sobre contribuição já existente.TRF 5ª Região,Apel. Cível nº 2004.61.00.013982-3, julg. 07/07/2011. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. Para a ocorrência de tributação é suficiente que haja faturamento, independentemente de os valores relativos ao negócio ingressem ou não no caixa da empresa. Portanto, as perdas no recebimento de créditos decorrentes da inadimplência, na venda de bens e serviços, não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS, porque a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º, II, exclui da receita bruta as vendas canceladas, mas não há faz exceção quanto às vendas inadimplidas. Além disso, venda cancelada é venda inexistente. Aqui não acontece o fato gerador, ao passo que a venda cujo pagamento não foi honrado é venda existente; há faturamento e, por conseguinte, fato gerador de obrigação tributária. TRF 2ª Região, Apel. Cível nº 2007.51.01.031778-1, julg. 01/06/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. ALÍQUOTA FIXA. Conquanto os serviços notariais e de registro público sejam exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da CRFB, não se pode concluir pela unipessoal idade de sua prestação, sendo, portanto, indevida a concessão do tratamento privilegiado do §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968. Precedentes do STJ e desta Corte. TJ/RS, AI nº 70044341030, julg. 08/08/2011. ÓLEO DIESEL. ICMS. Interpreta-se literalmente a lei que ou torga isenção tributária (CTN 111, II). A Lei Distrital 4.242/08 isenta do ICMS, na aquisição de óleodiesel, as empresas de ônibus e micro-ônibus de transporte público coletivo urbano do Distrito Federal, não beneficiando empresas que operam linhas interurbanas. Aisenção concedida nãoafronta os princípios da isonomia e livre concorrência, pois as situações não são equivalentes. TJ/DF, Apel. Cível nº 20090110858854, julg. 06/07/2011. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS DO ATIVO FIXO ANTES DE 12 MESES DE SUA AQUISIÇÃO. É indevida a incidência de ICMS sobre a operação de venda de veículos integrantes do ativo fixo, antes de doze meses da data da aquisição junto à montadora, quando realizada por pessoa jurídica que explore atividade de locação, com base no Convênio nº 64/06, considerando que estabelece fator gerador do tributo, base de cálculo e contribuinte. Somente se sujeitam à incidência de ICMS bens que, juridicamente, se identificam como mercadorias, a teor do disposto no art. 155, II, da CF. TJ/MG, Apel. Cível nº 1.0024.10.002268-0/001, julg. 30/06/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. Imputação fiscal por apropriação integral decréditos de ICMS destacado em notas fiscais emitidas por concessionárias, em cujas operações consideradas pelo Fisco como sendo “devolução de mercadoriasem garantia”, foi utilizada alíquota de 12% (doze por cento). CC/MG, Acórdão nº 19.265/11/2ª, DOE-MG 13/08/2011. ICMS. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O contribuinte que receber mercadoria sujeita àsubstituição tributária deverá sempre conferir a retenção do ICMS-ST. Na ausência de retenção, a Recorrente deveria ter observado o estabelecido no artigo 4.º, Livro II, do RICMS/00, e no artigo 4.º da Resolução SER 80/2004, recolhendo o impostocomo Responsável Solidário. Ressalte-se, entretanto, que o Autuante, no quadro demonstrativo do imposto, não excluiu a parcelarelativa às operações próprias da Remetente, comoexigido pelo artigo 26 da Lei 2657/96. CC/RJ, Acórdão nº 6.143,DOE-RJ 08/07/2011. ISS SOBRE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. Item 04.7, da lista de serviço, daLei nº 13.701/03. Farmácia de Manipulação. Produtos Manipula dos segundo Procedimento de Fórmulas Magistrais e Farmacopéicas. Serviços Privativos dos Profissionais da Área. Incidência do ISS.CMT/SP, processo nº 2010-0.347.524-4, julg. 03/05/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB/6ªRF - Solução de Consulta nº 80/2011: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os serviços de manutenção de usinas, subestações e linhas de transmissão de energia elétrica quando contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada acham-se sujeitos à retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. DOU 15/08/2011. RFB/6ªRF - Solução de Consulta nº 78/2011: IRRF. PRECATÓRIO. A venda de precatório, ainda que o mesmo tenha como origem diferenças de aposentadoria, e seja de titularidade de pessoa física portadora de doença grave, o precatório não está sendo pago, o que é recebido é cessão de direito sobre o precatório, tributado como ganho de capital e não rendimento de aposentadoria, não se aplicando à transação, a isenção sobre proventos de aposentadoria, percebidos pelo portador de cardiopatia grave. Caso o consulente receba diretamente o precatório, por tratar-se de rendimento de aposentadoria, recebido por portador de doença grave, tais proventos serão isentos. DOU 12/08/2011. RFB/7ªRF - Solução de Consulta nº 300/2011: PIS E COFINS. BENS MÓVEIS. CRÉDITOS. As máquinas, equipamentos e demais bens do imobilizado destinados à locação a terceiros não fazem jus ao critério de cálculo de créditos da Cofins não cumulativa, referentes à depreciação, previsto no artigo 1º da Lei nº 11.774, de 2008. DOU 16/08/2011. RFB/7ªRF - Solução de Consulta nº 66/2011: IRPJ. DEDUTIBILIDADE. Os débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições lançados em auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis, regra geral, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, sendo vedada a dedução do imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. Os débitos do sujeito passivo relativos a juros de mora referentes a tributos e contribuições lançados em auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. DOU 16/08/2011.
	Pareceres Normativos
	RFB–MAFON. Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte. Ano: 2011. SEFAZ/BA - Parecer nº 04013/2011: ICMS. O creditamento do imposto incidente sobre a aquisição de bens do ativo fixo está vinculado ao início da atividade produtiva e à realização de saídas tributadas. Disciplina do art. 93, § 17, do RICMS/BA. Data: 01/03/2011. PGE-GO - Súmula Administrativa nº 17: ICMS. PROVEDOR DE INTERNET. Dispensa de Recurso. Fica dispensada a interposição de recurso voluntário nos casos de decisão judicial que declare, com espeque na Lei Federal nº 9.472/1997 e Súmula 334 do STJ, não constituir fato gerador do ICMS os serviços de provedores de acesso à internet. DO-GO 23/09/2010. PGE/RJ - Enunciado nº 25: TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO. Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem efetuar o pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, incidente sobre o imóvel próprio estadual, ocupado ou não, que passou a ser exigida a partir do exercício de 1999 (inclusive) pela Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 2.687/98, em razão da sua constitucionalidade. DOE-RJ 14/04/2010.

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