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Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

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Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

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Legislação Tributária dos Municípios

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São Paulo	Rio de Janeiro
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Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. O Supremo Tribunal Federal entende que o fato gerador do ICMS sobre a aquisição de mercadorias importadas do exterior é o desembaraço aduaneiro, o que autoriza a cobrança do ICMS nesse momento. Incidência da Súmula STF 661. 3. O destinatário da mercadoria tem domicílio no mesmo Estado onde se deu o desembaraço aduaneiro, motivo por que não se aplica o entendimento consagrado nesta Corte segundo o qual o sujeito ativo da relação tributária do ICMS é o Estado onde está domiciliado o estabelecimento destinatário do bem, pois essa última hipótese refere-se à definição do local da ocorrência do fato gerador quando o desembaraço aduaneiro é realizado em Estado diverso daquele onde estiver domiciliado o destinatário jurídico da mercadoria. AI 816.953 AgR/SP, DJ 18/08/2011. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 1º, I E II). Denúncia oferecida quando o crédito tributário já havia sido devidamente constituído. Ato expedido pelo Secretário da Receita Federal declarando a nulidade das decisões que não tenham admitido o recurso voluntário dos contribuintes por descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos. Inexistência de lançamento definitivo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. HC 102.477/SP, DJ 10/08/2011.
		Repercussão Geral
	PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. MP Nº. 2.158-35/2001. LEIS Nº 9.715/1998 E 9.718/1998. INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. A controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nº 9.715 e 9.718, ambas de 1998, ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Repercussão geral reconhecida. RE 599.362/RJ, DJ 14/12/2010. IRPJ E CSLL. RECEITA BRUTA. Exceção prevista no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95, que prescreve os sujeitos passivos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com bases de cálculo, respectivamente, de 12% e de 8% sobre receita bruta. Definição de serviços hospitalares e afins. Discussão que se circunscreve ao âmbito normativo infraconstitucional, bem como que demanda o reexame dos aspectos fático-probatórios subjacentes aos requisitos do enquadramento pretendido. Ausência de contencioso constitucional. Repercussão geral rejeitada. AI 803.140 RG/RS, DJ 01/06/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	ICMS. HIDRELÉTRICA. VALOR ADICIONADO. BARRAGEM. UNIDADE GERADORA DE ENERGIA. É incontroversa a tese jurídica base: conforme a jurisprudência do STJ, o valor adicionado para fins de distribuição do ICMS relativo às usinas hidrelétricas deve ser computado exclusivamente em favor do Município em que a energia é gerada. O que se discute é se a barragem pode ser considerada elemento caracterizador do local onde a energia é produzida, como fez o Tribunal Estadual. Recurso em MS nº 33.139 – MG, DJ 02/08/2011. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir aação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) (...), a doutrina majoritária tem admitido a utilização da ação mencionada quando plausível a incerteza subjetiva, mesmo que se trate de impostos cobrados por entes de natureza diversa. RESP nº 1.160.256 – MG, DJ 12/08/2011.
		Recursos Repetitivos
	COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Compensação de ofício prevista no art. 73, da lei n. 9.430/96 e no art. 7º, do decreto-lei n. 2.287/86. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do art. 6º e parágrafos do decreto n. 2.138/97. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (art. 151, do CTN). RESP nº 1.213.082 – PR, DJ 18/08/2011. LEI N. 11.941/2009. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela lei n. 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. RESP nº 1.251.513 – PR, DJ 17/08/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 60% DO DÉBITO FISCAL. CARACTER CONFISCATÓRIO. É pacífico o entendimento de que, constando o nome do sócio na CDA, cabe ao mesmo a prova de que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, o que não foi realizado no presente caso. O patamar tido pelo STF como não confiscatório é de 30% do débito, em razão de que merece redução a multa aplicada de 60% para 30%. Precedentes do STF. TRF 2ª Região, Apel. Cível nº 2002.50.01.006412-0, DJ 03/03/2011. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. TRF 2ª Região, MS nº 2011.02.01.000488-3, julg. 04/05/2011. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO COM ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a sistemática de não cumulatividade prevista pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos de PIS/COFINS devem ser utilizados somente para abater os débitos de PIS/COFINS. As hipóteses em que é possível a compensação ou o ressarcimento são expressamente previstas no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (receitas decorrentes de operações de exportação), justamente porque a não incidência de PIS/COFINS sobre essas receitas inviabiliza o aproveitamento dos créditos. TRF 4ª Região, Apel. nº 0001732-86.2009.404.7005, julg. 05/11/2010.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. LEGALIDADE. Sustenta a agravante violação ao princípio da menor onerosidade, por não haver razão jurídica para a não aceitação do bem imóvel ofertado, avaliado em montante suficiente a saldar o débito exequendo. Contudo o artigo 11, da Lei n° 6.830/80, coloca os bens imóveis em quarto lugar, no rol de preferências. TJ/SP, Apel. nº 990.10.455706-2, julg. 25/11/2010. PPI DO ICMS. Art. 151, VI, do CTN. Decisão que indeferiu pedido de cancelamento de penhora. Irresignação. Descabimento. A realização de acordo para parcelamento do débito, enseja a garantia do juízo, para fins de suspensão da ação de execução fiscal. Inteligência do art. 100, § 8º da Lei n° 6.374/89, art 580, II, § 2º do RICMS e art. 1º, III, "d" do Decreto 51.960/07. TJ/SP, AI nº 994.09.233188-9, julg. 30/03/2010. INFRATOR CONTUMAZ. COAÇÃO ILÍCITA. Muito embora tenha comprovação nos autos de ser a apelada devedora contumaz no que consiste ao recolhimento de ICMS, sua inclusão no regime especial de fiscalização é inconstitucional, conforme vem sendo decidido pelo STF e STJ. TJ/SP, Apel. nº 990.10.144709-6, julg. 24/08/2010. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Tratando-se exclusivamente de operações de venda a prazo, pelo qual a própria vendedora financia a mercadoria para os adquirentes, recebendo Integralmente o valor pago, devem os juros ou encargos financeiros ser Incluídos na base de cálculo do imposto. TJSP, Apel. nº 994.06.072909-0, Julg. 29/11/2010.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ITCD. DOAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. QUOTAS DE CAPITAL DE EMPRESA. Constatada doação de cotas de capital de empresa, conforme alterações contratuais registradas na JUCEMG, anexadas aos autos, sem efetuar o recolhimento do ITCD devido. Infração caracterizada, mantidas as exigências de ITCD, Multa de Revalidação e Multa Isolada. CC/MG, Acórdão n. 3.656/10/CE, DOE-MG 18/12/2010. IPVA. SOLIDARIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Na alienação fiduciária de veículo automotor, odevedor responde solidariamente com o credor, sem benefício de ordem, pelopagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos. Correta a eleição dos sujeitos passivos para o polo passivo da obrigação tributária nos termos do art. 4º c/c o art.5º, inciso I, e, art. 6º, todos da Lei nº 14.937/03.CC/MG, Acórdão nº 20.433/11/1ª, DOE-MG 20/08/2011. ICMS. AUDITORIA. CRÉDITOS FISCAIS INDEVIDOS. Decisão judicial que reconheceu a não incidência do ICMS sobre os impressos gráficos em geral e rejeitou o pedido de repetição de indébito. Contribuinte que continuou a efetuar o destaque do imposto nas operações que, por decisão judicial, estavam ao abrigo da não-incidência e, ao mesmo tempo, creditar-se desses mesmos valores. Recurso de ofício provido. TARF/RS, Acórdão nº 387/10, julg. 28/04/2010. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. Créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais unilateralmente concedidos por outras Unidades da Federação, sem anuência do CONFAZ, às filiais do Recorrente, nelas sediadas, que transferiram mercadorias à empresa autuada possibilitando a geração a descoberto de crédito acumulado, e, consequentemente, a transferência indevida dos montantes apropriados a maior. TIT-SP, DRT-07-64576612007, julg. 02/03/2010.




	Soluções de Consultas Tributárias
	Solução de Divergência nº 21/2011: PRAZO PRESCRICIONAL. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. DOU 22/08/2011. Solução de Divergência nº 23/2011: COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos a tributos administrados pela RFB, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. Não se incluem entre os débitos compensáveis os tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) instituído pela LC nº 123/2006.
	Pareceres Normativos
	Parecer Normativo nº 1/2011: CSLL. RTT. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. DOU 09/08/2011. SEFAZ/BA - Parecer nº 04724/2011: ICMS. Microempreendedor Individual. Exigência da antecipação parcial, compossibilidade de redução do valor do imposto, em conformidade com os artigos 352-A, seus §§4º e 5º do RICMS/BA. Previsão de compras internas com alíquota de 7% prevista no artigo 51, inciso I, alínea "c", do mesmo diploma legal. Data: 15/03/2011. SEFAZ/ES - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Guia prático para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Publicação institucional. Acesso: 24/08/2011. SEFAZ/SP - Decisão Normativa CAT 01/2011: ICMS. Resolução SF 04/98, 16 de janeiro de 1998. Suspensão dos efeitos das Decisões Normativas CAT-06 e 08 de 2010. DOE-SP 11/02/2011.

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