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Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

Escolha o Estado de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

Escolha o Município de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	ICMS. ENCARGOS FINANCEIROS INCORPORADOS AOS PREÇOS DAS MERCADORIAS NAS VENDAS A PRAZO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera legítima a não diferenciação entre operações de venda à vista e a prazo, para fins de incidência de ICMS. RE 278.071 AgR / SP, DJ 26/08/2011. ICMS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONVÊNIO INTERESTADUAL. A concessão de benefício ou de incentivo fiscal relativo ao ICMS sem prévio convênio interestadual que os autorize viola o art. 155, § 2º, XII, g da Constituição. Todos os critérios essenciais para a identificação dos elementos que deverão ser retirados do campo de incidência do tributo (regra-matriz) devem estar previstos em lei, nos termos do art. 150, § 6º da Constituição. A permissão para que tais elementos fossem livremente definidos em decreto do Poder Executivo viola a separação de funções estatais prevista na Constituição. ADI 2688 / PR, DJ 26/08/2011.
		Repercussão Geral
	ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Decreto estadual. Fato gerador do tributo. Cobrança antecipada. Existência de repercussão geral. RE 598.677 RG/RS, DJ 24/08/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. RE 596.177/RS, DJ 29/08/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. A escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, até mesmo em face da liberdade empresarial, mas, para os fins tributários, pode o Fisco recusar o domicílio eleito, nos casos em que o novo domicílio fiscal impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização dos tributos (art. 127, § 2º, do CTN).RESP nº 1.137.236 – SC, DJ 15/08/2011. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO. É cediço nesta Corte Superior que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no art. 656 do CPC. Cumpre esclarecer que a orientação da Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que "a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório". Tal entendimento não se aplica apenas aos casos de pedidos de substituição da penhora, mas também às situações de recusa à primeira nomeação. Ressalte-se que a penhora de precatório equivale a penhora de crédito, e não de dinheiro. RESP nº 1.243.324 – SP, DJ 15/08/2011.
		Recursos Repetitivos
	IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição docrédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vido disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. RESP nº 1.130.545 – RJ, DJ 22/02/2011. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. RESP nº 1.144.079 – SP, DJ 06/05/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. Comprovado o parcelamento do débito, com o adimplemento das parcelas vencidas e, diante da iminência de realização do leilão dos bens penhorados nos autos da execução fiscal, a negativa de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (que objeta suspender a alienação) pode tornar-se irreversivelmente danosa. O acordo de parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). Cabimento do Mandado de Segurança. TRF 1ª Região, MS nº 2008.01.00.019604-0, julg. 16/06/2011. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Para o reconhecimento de fraude à execução com base na presunção firmada pelo art. 185 do CTN, há dois marcos temporais. Antes da LC nº 118/2005, a venda deveria ser posterior à citação no executivo fiscal; após a LC nº 118, ulterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa. TRF 4ª Região, Apel. nº2007.71.00.000915-4, julg. 13/07/2011. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal não detém personalidade jurídica, nem patrimônio próprios, que a possibilite figurar no polo passivo de ação de execução, razão pela qual é o Município respectivo o legitimado para responder à ação. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Apel. nº2003.50.01.005051-3, julg. 12/07/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. AFRONTA. PACTO FEDERATIVO. O Termo de Acordo de Regime Especial, sob a ótica constitucional, afronta o pacto federativo e as disposições que determinam a realização de prévios convênios entre os Estados e o Distrito Federal. TJ/DF, Apel. 2002011081816-4, julg. 09/12/2010. ENUNCIADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Aprovados pelas Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. Município que cobrou dos munícipes tendo como base de cálculo o valor da obra e como alíquota o tamanho do terreno de cada contribuinte. Inadmissibilidade. TJ/SP – Apel. 994.07.164366-0, Julg.10/11/2010. ICMS ORIUNDO DE COMPRA DE AÇO. ISENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. Indevida a transferência de créditos acumulados com mercadorias em estoque. Existente expressa previsão legal, autorizando a transferência dos créditos acumulados nas operações relativas à exportação, conforme o artigo 25, § 1º, da LC 87/96, hipótese que se enquadra a impetrante, não pode a legislação estadual, hierarquicamente inferior, restringir o direito assegurado pela norma superior, de eficácia plena, para possibilitar a transferência dos saldos credores. Indevida a pretensão de transferência de créditos acumulados com mercadorias em estoque, com base na Instrução Normativa nº 58/98 do DRP. TJ/RS, Apel. Cível nº 70041931080, julg. 11/04/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	CONTESTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO. O Recurso Inominado é instrumento usado para a discussão de erros materiais apontados pela Recorrente, relativos aos valores remanescentes do crédito tributário, a partir da decisão do Conselho de Contribuintes em confronto com a apuração realizada na liquidação. No presente caso, a liquidação ocorreu de acordo com a decisão da Câmara. Por isso, não é permitido no Recurso Inominado rediscutir a matéria de mérito, alterarou inovar em relação à decisão anterior. CC/MG, Acórdão nº 20.457/11/1ª, DOE-MG 27/08/2011. MERCADORIA EXPORTAÇÃO FICTA. O Estado do Rio de janeiro não considera a exportação ficta fora da exigência do ICMS. CC/RJ, Acórdão nº 9.079, DOE-RJ 01/06/2011. ISSQN. EXPLORAÇÃO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS. Atividade prevista na lista e sujeita ao ISSQN. Contrato atípico, de natureza complexa, que agrega elementos de obrigação de dar e de fazer, e que resulta na oferta de um serviço pela recorrente aos seus clientes. CMT/SP, Processo nº 2011-0.011.251-7, julg. 05/08/2011. ICMS. Trânsito de mercadoria. Nota fiscal inidônea. Momento e local incompatível com a hora de saída aposto no documento fiscal. Autuado o emitente do documento fiscal. Frete por conta do destinatário. TARF/RS, Acórdão nº 533/2011, julg. 25/05/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB/4ªRF - Solução de Consulta nº 82/2011: SIMPLES NACIONAL. PIS E COFINS. As regras de tributação monofásica não se aplicam ao Simples Nacional, por existir regramento específico para sua tributação, previsto na LC nº 123/2006. Porém, existe a possibilidade de redução do montante mensalmente devido, a partir de 1º de janeiro de 2009, caso elas obtenham receita de revenda de produtos que se sujeitaram à tributação concentrada. Antes dessa data, ou seja, até 31 de dezembro de 2008, inexistia amparo legal que permitisse a alteração das alíquotas do PIS e da COFINS no pagamento mensal do Simples Nacional, caso houvesse a comercialização daqueles produtos. DOU 25/08/2011. RFB/8ªRF – Solução de Consulta nº 162/2011: IRRF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. São isentos do imposto de renda os seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. A importância paga em prestação única, em razão de morte ou invalidez permanente do participante, correspondente a reversão das contribuições efetuadas ao plano, acrescida ou não de rendimentos financeiros, não caracteriza pagamento de pecúlio (seguro) e portanto é tributável na fonte, como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física ou tributação exclusiva no caso de haver opção pelo regime de tributação previsto no art. 1° da Lei nº 11.053/2004. DOU 29/08/2011. SEFAZ/MG – Consulta nº 116/2011: ITCD. SUCESSÃO LITIGIOSA. Conforme o art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, nesta data configura-se o fato gerador do ITCD, previsto no art. 3º do Decreto nº 43.981, de 2005, iniciando-se a contagem do prazo de 90 (noventa) dias para pagamento do tributo com desconto de 15% (quinze por cento). Data: 27/06/2011. SEFAZ/SC - Consulta nº 108/2011: ICMS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS, na saída de mercadoria do estabelecimento, é o valor da operação; a base de cálculo do ICMS relativo à saída subsequente, por sua vez, abrangerá, nos termos do art. 22 do RICMS, além do valor da mercadoria, gastos atinentes à sua disponibilização no mercado interno (art. 22, II, “a”), o montante do próprio ICMS, excetuados o valor do IPI e do ICMS retido por substituição tributária. DOE-SC 22/08/2011.
	Pareceres Normativos
	Parecer PGFN nº 492/2011: COISA JULGADA. Decisão transitada em julgado que disciplina relação jurídica tributária continuativa. Modificação dos suportes fático/jurídico. Limites objetivos da coisa julgada. Superveniência de precedente objetivo/definitivo do stf. Cessação automática da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado. Possibilidade de voltar a cobrar o tributo, ou de deixar de pagá-lo, em relação a fatos geradores futuros. (...) Face aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do art. 146 do CTN, nas hipóteses em que o advento do precedente objetivo e definitivo do STF ea consequente cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado sejam pretéritos ao presente Parecer, a publicação deste configura o marco inicial a partir do qual o Fisco retoma o direito decobrar o tributo em relação aos fatos geradores praticados pelo contribuinte-autor. Data: 30/03/2011. SEFAZ/BA – Parecer nº 04935/2011: ICMS. Interpretação do art. 6º do Dec. nº 7.799/00, para fins de aproveitamento do crédito fiscal relativo às aquisições de mercadorias efetuadas junto a atacadista baiano, com aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no art.1º referido Decreto.Data: 17/03/2011. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – Deliberação 01/2011: RECURSO INOMINADO. Define a forma de distribuição do Recurso Inominado nas situações que especifica. Data: 25/02/2011. IRS Written Determination n. 201127011: TAXES. Excise Taxes on Excess Business Holdings. Date: 4/15/2011.

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