.: Informativo Tributário

Clipping de Notícias

Prefeitura de São Paulo prorroga prazo de parcelamento de dívidas

Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

Escolha o Estado de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

Escolha o Município de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da CF) só faz alusão expressa a imposto. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). RE 613.287 AgR/RS, DJ 19/08/2011. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. As taxas estão sujeitas aos princípios constitucionais que limitam a tributação (CF, art. 150, 151 e 152) e a outros princípios instituídos em favor do contribuinte pela norma infraconstitucional, já que os princípios constitucionais expressos são enunciados ‘sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte (CF, art. 150) (...). ADI 447, DJ de 5-3-1993. ICMS. O perfil constitucional do ICMS exige a ocorrência de operação de circulação de mercadorias (ou serviços) para que ocorra a incidência e, portanto, o tributo não pode ser cobrado sobre operações apenas porque elas têm por objeto ‘bens’, ou nas quais fique descaracterizada atividade mercantil-comercial. ADI 4.565-MC, DJ de 27-6-2011.
		Repercussão Geral
	CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA.IR. DEPÓSITOS. Possui repercussão geral a controvérsia acerca de a quem compete a capacidade tributária ativa no tocante ao Imposto de Renda sobre proventos de qualquer natureza satisfeitos por Estado, pelo Distrito Federal e por autarquias e fundações vinculadas a esses entes.RE 607.886 RG/RJ, DJ 15/04/2011. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LTDA. Normas gerais de direito tributário. Art 146, III, da CF. Art. 135, III, do CTN. Sócios de sociedade limitada. Art. 13 da Lei 8.620/93. Inconstitucionalidades formal e material. RE 562.276/PR, DJ 10/02/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	IRPJ E CSLL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, embora influencie no lucro líquido da empresa investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. RESP nº 1.236.779 – PR, DJ 31/08/2011. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. Hipótese em que, consoante o acórdão recorrido, a constituição do crédito deu-se com a entrega da declaração, recepcionada pela Receita Federal em 1.2.1999, a execução fiscal foi ajuizada em 4.12.2003, e a citação foi efetivada em 14.3.2004. A citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. É incontroverso que a Execução Fiscal foi manejada dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do crédito, e que houve a regular citação da devedora. RESP nº 1.243.931 – RS, DJ 01/09/2011.
		Recursos Repetitivos
	AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFISSÃO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). RESP nº 1.133.027 – SP, DJ 16/03/2011. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO POSTMORTEM. Nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. Falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da questiona seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a futura juntada da certidão de isenção aos autos. RESP nº 1.150.356 – SP, DJ 25/08/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. Por intimação pessoal do procurador fazendário deve-se entender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos em cartório, ou, ainda, por intimação via postal com AR, em Comarca onde não haja procurador. A citação por edital não supre a exigência da intimação pessoal da Fazenda Nacional.Inexistindo a intimação pessoal da exequente não há de se falar em extinção da execução com base no art. 267, III, CPC. TRF 1ª Região, Apel. nº 2005.36.01.000811-5, julg. 15/06/2007. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IDOSO COM 82 ANOS DE IDADE. Não resta razoável, como bem asseverou o Juiz a quo, a penhora do único meio de transporte de idoso de 82 (oitenta e dois) anos de idade. Os princípios gerais do direito servem de alicerce à aplicação das normas jurídicas, assim, devem ser observados sempre que a solução de conflitos individuais crie um conflito social ainda maior, como no presente caso. Com efeito, o Magistrado ao interpretar/aplicar as leis deve levar em consideração não apenas a letra fria (interpretação literal) da lei, mas também o seu sentido social, pautando-se na necessidade de não se cometer injustiças (art. 5º da LICC). TRF 5ª Região, AGTR 110.806, julg. 04/08/2011. IRPJ, IRRF, E CSLL. Correção dos registros contábeis em relação aos custos e despesa glosadas. Despesas que compõem o lucro da exploração. Comprovação por laudo pericial do juízo. Anulação do auto de infração. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Possibilidade de majoração.TRF 5ª Região, Apel. nº 9871, julg. 21/07/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. A Lei nº 3.776/06, que instituiu critérios para o licenciamento e instalação de torres de transmissão de sinais de telefonia celular nos limites do Município de Formiga, criou a Taxa de Fiscalização Ambiental e determinou a aplicação dos valores arrecadados em favor da comunidade local. O Município de Formiga, ao dispor sobre referida Taxa, incidente sobre serviços de telecomunicações e radio difusão, invade competência constitucional da União, estabelecida no art. 21, XI e XII, "a", e no art. 22, IV, da Carta Magna. TJ/MG, Arg Inconstitucionalidade nº 1.0261.08.060202-0/002, julg. 25/05/2011. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO JUDICIAL. Cabe reconhecer a prescrição, ainda que verificada a falha do mecanismo judiciário, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por aproximadamente uma década. Primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à evidente falha do procedimento estatal. TJ/RJ, Apel. nº0161533-92.2002.8.19.0001, julg. 31/08/2011. ICMS. PAGAMENTO ANTECIPADO. O art. 160 do Código Tributário Nacional estabelece a faculdade de os entes federativos fixarem o prazo de vencimento de suas obrigações. Neste âmbito, prevê a Lei Estadual n. 8.820/89 a possibilidade de antecipação do pagamento de imposto que incide sobre operações interestaduais. Conquanto a antecipação com substituição deva ser prevista em lei complementar (art. 155, § 2º, XII, “b”, da CF/88), a antecipação sem substituição tributária pode ser normatizada por lei ordinária. É legítima a antecipação prevista pela Lei Estadual n. 8.820/1989 em seu art. 24, § 8º, pois na modalidade sem substituição. TJ/RS, Apel. nº 70044648566, julg. 26/08/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ICMS. Saída de energia elétrica para produtor rural. Diferimento. Equívocos cadastrais. Exigência fiscal afastada. TARF/RS, Acórdão nº 536/11, julg. 25/05/2011. ISS. COOPERATIVA DE TRABALHO. Base de cálculo do ISS é o preço do serviço e não o lucro. Onerosidade da prestação de serviços provada nos autos. Recorrente não provou o recolhimento do ISS pelos seus cooperados referente ao mesmo fato gerador, entretanto cabe repetição de indébito caso recolhimento tenha sido efetuado. Recorrente não provou que valores constantes da conta recuperação de despesas tiveram origem na conta clientes. Serviço prestado pela recorrente não se enquadra no item 17.05 e sim no 17.03 da lista de serviços da lei municipal 13.701/03. CMT/SP, Processo nº 2010-0.145.292-1, julg.19/01/2011. IRPF. VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ÀPESSOA JURÍDICA. Há que se diferenciar a desconsideração da personalidade jurídica das hipóteses de vedação à equiparação entre pessoa física e pessoa jurídica. O art. 150, § 2º do RIR/99 estabelece uma vedação aos profissionais de profissão regulamentada de constituírem pessoas jurídicas. CARF, Acórdão nº 106-15.412, julg. 22/03/2006. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. CARF, Acórdão nº 280101.338, DOU 05/09/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	SEFAZ/MG – Consulta nº 173/2011: ICMS. MANUTENÇÃO OU REPARO. PARTES OU PEÇAS. A remessa de partes ou peças a serem empregadas na manutenção de equipamentos deverá ocorrer com destaque do imposto, nos termos do inciso I do art. 1º e do inciso I do art. 2º, ambos do RICMS/02, não se aplicando os procedimentos previstos para operações de consignação mercantil ou industrial descritos nos arts. 254 e 255 e nos arts. 349 a 358 da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento. Data: 02/09/2011. SEFAZ/SC – Consulta nº 103/2011: ICMS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. A mera contratação do serviço de transporte por residente ou domiciliado no exterior não basta para caracterizar a prestação de serviço, é preciso que o resultado ou os efeitos da prestação de serviço ocorram no exterior. A prestação de serviço de transporte cujo início e término ocorram no território nacional está sujeita à incidência do ICMS, ainda que o tomador seja residente ou domiciliado no exterior. Não incide o ICMS sobre a prestação de transporte de mercadoria exportada, entre o estabelecimento exportador e o porto de embarque. DOE-SC 22/08/2011. RFB/1ªRF – Solução de Consulta nº 56/2011: IRPF. ISENÇÃO. As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda que, na data da alienação, a participação societária já conte com mais de cinco anos no domínio do alienante, não sendo aplicável a isenção contida no art. 4 do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da ocorrência do fato gerador. DOU 06/09/2011. RFB/6ªRF - Processo de Consulta nº 84/11: PIS, COFINS, CSLL. GRUPO ECONÔMICO. Os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de serviços administrativos, referentes à contabilidade, recursos humanos, dentre outros, representam receitas de serviços da empresa líder (centro de custos) e integram a base de cálculo do PIS/PASEP. Aplicam-se à CSLL os procedimentos de rateio de despesas e escrituração de receitas estabelecidos para o IRPJ. DOU 01/09/2011.
	Pareceres Normativos
	Internal Revenue Service US- ENGLISH/SPANISH. Glossary of Words and Phrases. Date: 12/2003. SINDIFISCO - Nota Técnica nº 23: BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS AO CAPITAL. Alterações necessárias na legislação tributária para a promoção de maior justiça fiscal. Data: 08/2011. SEFAZ/ES - Parecer nº 04/2009: ICMS. AUTOPEÇAS. ST. Este parecer tem por objetivo firmar o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca da abrangência do termo autopeças para efeito do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no regime de substituição tributária. Data: 11/08/2009. SEFAZ/BA - Parecer nº 05728/2011: ICMS. CONVÊNIO 52/91. Redução da Base de Cálculo nas operações de saídas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio. Data: 25/03/2011.

Participe da rede
Parasaber

Para enviar dúvidas, sugestões ou solicitar informações, fale conosco: notus@ibet.com.br
Este informativo é enviado semanalmente. Para cancelar o recebimento deste, responda esta mensagem colocando no assunto: REMOVER.