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Arrecadação de ICMS arrefece na indústria

Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

Escolha o Estado de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

Escolha o Município de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder executivo e os membros do legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. RE 590.697 ED/MG, DJ 06/09/2011. IMPOSTO SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Ante a omissão do legislador federal em estabelecer as normas gerais pertinentes ao imposto sobre a doação de bens móveis, os Estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e art. 34, § 3º, do ADCT. Precedentes. RE 607.546 AgR/PR, DJ 06/09/2011. TRD SOBRE DÉBITOS FISCAIS. Consoante entendimento desta Corte, é constitucional a aplicação da TRD – Taxa Referencial Diária sobre débitos tributários, desde fevereiro de 1991, segundo disciplinando no artigo 9º da Lei n° 8.177/91. AI 590.532 AgR-segundo/RJ, DJ 08/09/2011. TAXA DE LICENÇA ONEROSA PARA CONSTRUIR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra (Súmula Vinculante 29 do STF). RE 549.085 AgR/GO, DJ 06/09/2011.
		Repercussão Geral
	ICMS. ÁGUA CANALIZADA. Ultrapassa os interesses subjetivos das partes a controvérsia relativa à possibilidade de incidência do ICMS sobre o fornecimento de água canalizada. Análise dos conceitos de mercadoria e de serviço público essencial e específico. Repercussão geral reconhecida. RE 607.056 RG/RJ, DJ 21/02/2011. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVAS. Indústrias do setor papeleiro. Possibilidade da utilização de créditos do PIS e da COFINS decorrentes da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. Exame da constitucionalidade do art. 47 da lei 11.196/2005. Existência de repercussão geral. RE 607.109 RG/PR, DJ 23/11/2010.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Indevida a pretensão da empresa em gerar créditos decorrentes de aquisições ocorridas antes da entrada em vigor do sistema da não cumulatividade, porquanto adquiridas ao tempo em que vigorava mas alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS e, quando da aquisição, compuseram o ativo da empresa àquela razão. Isto porque, se o recolhimento referente ao PIS ou COFINS na etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do sistema cumulativo, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das novas alíquotas do sistema não cumulativo (7,6% da COFINS e 1,65 do PIS), previstas nas Leis n. 10.637/02 e 10.833/03.RESP nº 1.239.472 – RS, DJ 09/09/2011. LEI 11.941/2009. Controverte-se a respeito da possibilidade de utilizar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009 para fins de cálculo dos valores depositados judicialmente, em demanda cuja decisão transitou em julgado, a serem convertidos em renda da parte vitoriosa – incasu, a União. Redução ou exclusão de juros, multas e do encargo legal do decreto-lei 1.025/1969. Depósitos judiciais cuja conversão em renda se encontra pendente. Aplicabilidade às hipóteses em que o provimento jurisdicional transitou em julgado antes da edição da lei 11.941/2009. Princípio da isonomia.RESP nº 1.248.433 – SC, DJ 01/09/2011. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. A simples existência de ação em que se discute a possibilidade de compensação tributária não assegura ao contribuinte o direito à suspensão do crédito tributário. Ainda que seja reconhecido judicialmente o direito à compensação, fora das hipóteses do art. 151 do CTN, o crédito não poderá ser suspenso. RESP nº 1.258.792 – SP, DJ 17/08/2011.
		Recursos Repetitivos
	COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do art. 6º e parágrafos do decreto n. 2.138/97. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (art. 151, do CTN). RESP 1.213.082 – PR, DJ 18/08/2011. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. RESP nº 1.251.513 – PR, DJ 17/08/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EM SITUAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO. Situação regular do parcelamento que não possa ser demonstrada de plano, desafia Embargos à Execução, não Exceção de Pré-Executividade. Analisada, precisamente, a questão suscitada em Exceção de Pré-Executividade, mas inexistente elemento de convicção suficiente para a sua acolhida, não merece reparo a decisão impugnada. TRF 1ª Região, AI nº 2008.01.00.069854-2, julg. 30/08/2011. CRÉDITOS DO IPI. ROUBO. A ocorrência do delito, que fez com que não houvesse a tradição do bem, não interfere na configuração do fato gerador. A lei não prevê, como fato gerador, a entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente e sim a saída do estabelecimento do importador, industrial, comerciante ou arrematante, nos termos do caput, do art. 51 do CTN. TRF 2ª Região, Apel. nº 2006.51.01.002487-6, julg. 12/04/2011. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. O empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, inexistindo limitação à responsabilidade, desnecessário se faz o redirecionamento da execução. TRF 4ª Região, Apel. nº 0016016-07.2010.404.9999, julg. 31/08/2011. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. PROVA DE QUE O BEM É CINDÍVEL. Não há qualquer óbice à penhora parcial quando se tratar de imóvel com destinação mista, ou seja, que compreenda parte comercial e residencial. Só se exige que sejam partes distinguíveis, e, portanto, fisicamente divisíveis. Não tendo sido comprovada a possibilidade de divisão, deve ser a sentença anulada a fim de que tal prova possa ser realizada. TRF 4ª Região, Apel. nº0009190-28.2011.404.9999, julg. 31/08/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	REGIME ESPECIAL EX OFFICIO. ICMS. Empresa devedora do Fisco Estadual, que se insurge contra ato da autoridade impetrada, consistente na sua colocação sob o mencionado Regime, que alega causar incontáveis transtornos à sua atividade comercial, podendo levá-la mesmo ao eventual fechamento. Pretensão de obter a suspensão dos efeitos do Regime Especial de Fiscalização em questão, por meio de Mandado de Segurança. TJ/SP, Apel. nº0010696- 33.2010.8.26.0362, julg. 20/07/2011. IPVA. Quem aliena veículo automotor sem comunicar a ocorrência à repartição encarregada do registro e licenciamento responde pela obrigação tributária do adquirente omisso, como devedor solidário - arts. 4", III, da Lein° 6.606/89 e 124, II, doCTN. TJ/SP, Apel. nº994.08.163155-6, julg. 01/02/2010. EXECUÇÃO FISCAL. Dissolução irregular da empresa devedora. Pretensão do fisco ao redirecionamento contra os sócios diretores. Prescrição intercorrente art. 174 do CTN. Termo inicial do prazo quinquenal. Constatação da ocorrência da dissolução irregular. Princípio da actio nata prescrição não caracterizada. TJ/SP, AI nº 0082933-50.2011.8.26.0000, julg. 03/08/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos. CARF, Acórdão nº 1803-00.852. DOU 25/07/2011. COFINS. EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Sem esses requisitos, a venda não se equipara a exportação e é tributada pela Cofins. CARF, Acórdão nº 3302-00.644, DOU 10/08/2011. TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA. CRÉDITO DE ICMS. Constatado o aproveitamento indevido de créditos de ICMS, provenientes de aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus, câmaras de ar de reposição e materiais de limpeza, em face da não observância da proporcionalidade entre as receitas originadas no Estado de Minas Gerais e as receitas totais da empresa(faturamento), na forma estabelecida pelos arts. 66, inciso VIII e 71, § 14, ambosda Parte Geral do RICMS/02. CC/MG, Acórdão nº 20.403/11/1ª, DOE-MG 10/09/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	Mun. SP - Solução de Consulta SF/DEJUG nº 31/2011: ISS. Item 1.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02798. Venda de programas de computador (softwares). DOM-SP 10/09/2011. RFB/6ªRF - Solução de Consulta nº 88/2011: DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. As administradoras de cartões de crédito poderão desconsiderar as informações em que omontante global movimentado no mês seja inferior aos seguinteslimites: para pagamentos efetuados por pessoa física, individualmente considerada, R$ 5.000,00; e para pagamentos efetuados por pessoa jurídica, individualmente considerada, R$10.000,00. DOU 12/09/2011. RFB/3ªRF - Solução de Consulta nº 21/2011: IPI. ISENÇÃO. ZFM. A isenção do IPI prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010), contempla, em regra, produtos nacionais. O benefício fiscal, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e remetidos para destinatários situados na Zona Franca de Manaus, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para os produtos importados, originários do país em questão, e o nacional. DOU 12/09/2011.
	Pareceres Normativos
	MTE – Parecer nº 108/2011: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. PIS/PASEP. Abono do PIS/PASEP garantido pelo art. 239 da Constituição. Parecer no sentido de que o MEI enquadrado na situação descrita no art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, não figura dentre os contribuintes ao PIS/PASEP, exceto se, pessoa jurídica, auferir receitas decorrentes de importação de bens e serviços. Data: 22/03/2011. SEFAZ/BA - Parecer nº 05579/2011: ICMS. Aquisição interestadual de máquinas e equipamentos que serão locados aterceiros. Locação de bens móveis está fora do campo de incidência do ICMS. Inexigibilidade de pagamento de diferença de alíquotas.Data: 23/03/2011. Advocacia Geral da União – SÚMULAS. Súmulas de Matéria Tributária da Advocacia-Geral da União. Consolidação de 1º de abril de 2009. Ministério da Fazenda e Tesouro Nacional – ARRECADAÇÃO. Orientações ao Judiciário relativas à Arrecadação de Receitas da União. Publicação institucional.

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