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Legislação Tributária

Federal Estadual Municipal

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	IPI. CREDITAMENTO. INSUMO. A regra constitucional da não-cumulatividade é direcionada ao crédito do valor cobrado na operação anterior.Impossibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, inexistindo dado específico a conduzir ao tratamento diferenciado. AI 686798 AgR / SP, DJ 11/11/2011. IPI. INSUMOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. Creditamento acumulado em decorrência de insumos empregados em construção civil. Conceito de atividade industrial. Previsão no Decreto n. 4.544/02. AI 802.372 AgR-AgR/SC, DJ 16/11/2011. LEGALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. INSUBMISSÃO. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, a fixação do prazo de recolhimento de tributo pode ser realizada por norma infraordinária, isto é, sem o rigor do processo legislativo próprio de lei em sentido estrito. Se a redução abrupta do prazo de recolhimento implicou a majoração artificial do montante real devido, eventual violação constitucional ocorreria em relação à capacidade contributiva (equilíbrio base de cálculo critério material), à segurança jurídica e à proibição do uso de tributo com efeito confiscatório, mas não em relação à regra da legalidade. RE 546.316 AgR/SP, DJ 08/11/2011.
		Repercussão Geral
	EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Lei n. 4.156/62. Restituição. Responsabilidade solidária da união. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. AI 810.097 RG/SC, DJ 18/11/2011. IR. NATUREZA JURÍDICA DE BENEFÍCIO “COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS ”. Ao analisar o AI 705.941, assentou a ausência de repercussão geral do tema versado. RE 583.899 AgR/RS, DJ 03/12/2010.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 903.394/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. No caso da energia elétrica, embora o consumidor possa ser considerado contribuinte de fato, jamais o será de direito nas operações internas, pois não promove a circulação do bem, e tampouco há previsão legal nesse sentido. RESP nº 1.273.916 – RS, DJ 24/10/2011. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não pode conferir ao Fisco o direito de exigir o crédito nos casos em que o parcelamento foi realizado após o decurso do prazo prescricional. RESP nº 1.278.212 – MG, DJ 10/11/2011.
		Recursos Repetitivos
	DL 406/68. TAXATIVIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas não veda a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. No REsp 1.111.234/PR, pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), reafirmou-se o posicionamento acima exposto. AgRg no AI nº 55.058 – GO, DJ 17/11/2011. SIGILO BANCÁRIO. As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores. (REsp 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). RESP nº 1.234.527 – PR, DJ 08/11/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	IRRF. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. No que se refere aos demais contratos juntados aos autos, verifica-se que todas as contratadas têm sede no mesmo endereço e que a sócia majoritária da impetrante é, justamente, uma das empresas contratadas, titular de 99,999927% de suas quotas sociais. Ainda que se tratem de pessoas jurídicas distintas, não é possível afirmar, sem o exame de outros elementos, a relação que se estabelece entre contratante e contratadas ou mesmo se há confusão entre devedora e credoras, o que poderia ensejar, inclusive, a incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN. Diferente seria se a contratação do serviço fosse realizado com empresa holandesa totalmente distinta da impetrante, quando então seria possível o exame meritório da pretensão exclusivamente a partir da análise do contrato celebrado entre as partes, interpretando a extensão das concessões fiscais trazidas com a Convenção contra a dupla tributação firmada entre Brasil e o Governo dos países baixos, que, nos termos do art. 98, tem status de supra legalidade. TRF 2ª Região, Apel. em MS nº 2003.51.01.017068-5, julg. 22/11/2011. PIS E COFINS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O Poder Executivo ao estabelecer, por meio do Decreto nº 5.164/04, a incidência da alíquota zero sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, agiu autorizado pelo artigo 27, § 2º, da Lei n.º 10.865/04. Pelo mesmo fundamento, encontra-se autorizado a excepcionar da incidência da alíquota zero, as "receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio". Legítima a inclusão dos juros sobre capital próprio na apuração do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. TRF 3ª Região, Apel. nº0000325-76.2006.4.03.6100, julg. 12/05/2011. ENTREGA DE DCTF VIA INTERNET. A parte apelante alega que não há proibição para que seja recebida a DCTF por disquete; ocorre que à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, não cabendo ao agente público deixar de fazer o que a legislação determina, importando dizer que aquilo que não conta com autorização legal está proibido. Ainda diante da legislação pertinente, o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado está sujeito a multa nos termos do art. 7º da Lei 10.426/02, não cabendo à autoridade administrativa afastar tal penalidade relativamente à parte impetrante. TRF 5ª Região, AMS 97974, julg. 29/09/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE CONTADORIA. O Código Tributário do Estado de Goiás, instaurado pela Lei nº 11.651/91, noartigo 45, XII, atribui a terceiros com poderes de gestão, juntamente com o contribuinte, a obrigação solidária ao pagamento do imposto e ao prestador de serviços, nos termos do parágrafo único, II, sobre as operações realizadas sem a devida documentação fiscal, situação diversa da verificada nos presentes autos, vez que a autuação em discussão se refere à omissão do pagamento de ICMS em razão do recolhimento a menordo imposto devido, de forma a não permitir, em casos tais, a extensão da obrigação a prestador de serviços, contador, que não possui qualquer gerência ou preposição sobre a empresa. TJ/GO, Apel. em MS nº 201092697780, julg. 01/11/2011. ICMS. CLÁUSULA FOB. Nas operações interestaduais sujeitas à incidência do ICMS, a venda sob a cláusula FOB (Free On Board) não dispensa o vendedor da obrigação de comprovar a saída da mercadoria do território paulista, que, exigida no regulamento, não pode ser substituída por presunção de boa-fé. TJ/SP, AgR nº 0038130-62.2010.8.26.0114/50000, julg. 21/11/2011. ICMS. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. Lei Estadual. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. É de se manter sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular auto de infração lastreado em dispositivos estaduais declarados inconstitucionais pelo STF e que definiam a microempresa no âmbito do Estado de Minas Gerais. TJ/MG, Apel. Cível nº 1.0330.05.002271-5/001, julg. 10/11/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ICMS. IMPORTAÇÃO. Falta de comprovação de recolhimento do ICMS, por guia especial, devido na importação de mercadorias por conta e ordem através de empresa sediada em outra unidade da federação. Glosa de crédito apropriado indevidamente. ICMS na importação devido ao estado destinatário do bem. LCn° 87/96 corroborou a jurisprudência iterativa da legitimidade dos Estados suprirem lacuna da legislação federal. À Empresa contratada para efetuar a importação por conta e ordem é defeso apropriar ou transmitir. TIT/SP, DRT-C-IIn°381490/2011, julg. 20/06/2011. ATO/NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO. Imputação fiscal de recolhimento a menor do ICMS por dar saída a mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, em face da desconsideração dos contratos realizados com empresas localizadas em outras Unidades da Federação para intermediar negócios realizados entre estas e consumidores mineiros. Entretanto, a intimação ao Contribuinte para responder determinadas questões e os elementos de provas apresentados pelo Fisco são insuficientes para justificar a desconsideração do ato jurídico, procedimento fiscal que deve estar plenamente caracterizado e amplamente demonstrado para se tornar válido. Não acatada a desconsideração do ato ou negócio jurídico. CC/MG, Acórdão nº19.368/11/2ª, DOE-MG 19/11/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	SEFAZ/DF - Solução de Consulta nº 21/2011: ICMS. Contribuinte optante pelo REA, deferido antes de 24 de junho de 2010, que tenha saneado irregularidades decorrentes de infringência ocorrida no período de 24 de junho a 1º de dezembro de 2010 às normas da legislação de regência deste regime: possibilidade de utilização da interpretação benigna a que se refere o CTN, 112, II. Tal interpretação não alcançará, contudo, irregularidades ocorridas após a vigência do Decreto nº 32.529/2010. DO-DF 21/07/2011. SEFAZ/MG - Solução de Consulta nº 110/2011: ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULO. A teor do disposto no inciso XI, art. 7º, da Leinº 6.763/1975, para fins de não incidência do ICMS na saída de bem integrado ao ativo permanente, a legislação exige que o mesmo tenha sido imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e após o uso normal a que era destinado. Data: 27/06/2011. SEFAZ/SC - Solução de Consulta nº 130/2011: ICMS. As convenções particulares, estabelecidas entre o usuário e o desenvolvedor de programa aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais, visando alterar a responsabilidade tributária, não produz efeitos no âmbito da legislação tributária estadual, por se tratar de norma dependente de expressa disposição de lei. Data: 09/11/2011.
	Pareceres Normativos
	SEFAZ/PE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Regras Gerais. Publicação institucional, revisada até 14/11/2011. IRS/US - UNDERSTANDING THE TAX EXEMPT BONDS EXAMINATION PROCESS. The first part of this publication explains some of your most important rights as a taxpayer. The second part explains the Tax Exempt Bonds examination, appeal and compliance resolution processes.Publication1-TEB (7-2011). PGFN– Parecer nº 219/2007: CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.Cobrança administrativa e judicial dos valores inadimplidos pelos prestadores de serviços de telecomunicação junto ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. Manifestação acerca da natureza jurídica da exação destinada ao FUNTTEL. Data: 05/02/2007.

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