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Legislação Tributária

Federal Estadual Municipal

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	TRIBUTO. ICMS. Redução da alíquota incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica. Grave lesão à economia pública demonstrada. Ocorrência do chamado “efeito multiplicador”. Pedidos idênticos já deferidos. Suspensão de segurança concedida. Agravos regimentais improvidos. Defere-se pedido de suspensão quando demonstrados o potencial efeito multiplicador e a grave lesão aos interesses públicos tutelados pelo regime de contra cautela. SS 4178 AgR / RJ, DJ 17/11/2011. ICMS. IMPORTAÇÃO. A jurisprudência do STF tem recusado, ordinariamente, a outorga de provimento cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Caberá, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se o agravo de instrumento, deduzido contra a decisão denegatória, insurgir-se em contexto que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal ou, então, se a Corte Suprema houver reconhecido a repercussão geral da controvérsia constitucional suscitada no apelo extremo.Achando-se a controvérsia submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal e havendo sido reconhecida, em sede recursal extraordinária (RE594.996-RG/SP), a existência de questão impregnada de transcendência ou de repercussão geral (como sucede na espécie), impõe-se deferir, por tal razão, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do apelo extremo em cujo âmbito tenha sido suscitado o mesmo litígio jurídico-constitucional ainda pendente de definição pela Corte Suprema. AC 3024 MC-REF / DF, DJ 29/11/2011.
		Repercussão Geral
	PIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MP 66/2002. A controvérsia atinente a constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido, ultrapassa os limites subjetivos da causa. Repercussão geral reconhecida. RE 607.642 RG, DJ 14/12/2010.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	*ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. OPERAÇÕES DENOMINADAS ROAMING.* Obrigação tributária devida pela empresa local que realiza a prestação do serviço. Local da cobrança do repasse entre as concessionárias (art. 11, II, d, da LC 87/96). (...)o fato de a empresa contratada pelo usuário ser a responsável pelo faturamento e recebimento do serviço prestado não a torna contribuinte ou responsável do tributo. Tal obrigação tributária, portanto, deve recair sobre a empresa que efetivamente viabilizou a chamada telefônica, que, nas operações denominadas roaming, é a operadora com cobertura na área de onde partiu a ligação pelo usuário do sistema. RESP nº 1.202.437 – MT, DJ 23/11/2011. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAL DEVIDA AO SENAI. POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de cobrançado crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pelahabilitação do crédito no processo falimentar. É possível ao SENAI habilitar seus créditos para fiscais na falência. RESP nº 874.065 – RS, DJ 25/11/2011.
		Recursos Repetitivos
	ICMS. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância, inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. Artigos 175, parágrafo único, e 194, do CTN. RESP 1.116.792 – PB, DJ 14/12/2010. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% MASSA FALIDA. Exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida. RESP 1.110.924 – SP, DJ 19/06/2009.
	Tribunais Regionais Federais
	PEDIDO DE REMIÇÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. A teor do art. 24, da Lei n.º 6.830/80, c/cosarts. 651 e685-A, do CPC –subsidiariamente aplicável às Execuções Fiscais, por força do art. 1º, da Lei n.º 6.830/80–, a remição da Execução ocorrerá apenas em momento anterior ao da arrematação ou da adjudicação dos bens, quando se oportuniza ao Executado pagar, ou consignar a importância da dívida, acrescida dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. TRF 5ª Região, AI nº 95271, julg. 30/06/2011. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO MAIOR DE 60 ANOS. Se a demanda proposta contra idoso tiver por objeto bens patrimoniais, não se justifica a aplicação do dispositivo legal, já que estarão em discussão direitos individuais disponíveis. A execução fiscal, por implicar simples possibilidade de constrição e expropriação do patrimônio do executado, não envolve interesses que justifiquem a incidência do foro especial. A Lei n° 6.830/1980, no artigo 5°, para agilizar o procedimento de cobrança de dívida ativa e assegurar os recursos necessários à satisfação das necessidades coletivas, estipula que a competência para o processamento e julgamento da execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo. Assim, o foro especial atribuído ao idoso não pode se sobrepor ao fixado para a propositura de execução fiscal. TRF 3ª Região, Agravo Legal em AI nº 0001085-84.2009.4.03.0000, julg. 27/06/2011
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ICMS. Execução fiscal, pedido deextinção ante ao trânsito em julgado de ação declaratória. Reconhecimento de não incidência do ICMS nacomercialização de produtos gráficos personalizados. Executivo que cobra ICMS referente a importação demercadoria. Executivo que não é atingido pela decisãodeclaratória. TJ/SP, AI nº 0223929-98.2011.8.26.0000, julg. 23/11/2011. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. IPI E ICMS. O IPI integra a base de cálculo do ICMS na operação que não constitui hipótese de incidência dos dois impostos, situação que não se modifica no regime da substituição tributária. Legalidade. TJ/DF, Apel. 20030110756522APC, Julg. 01/12/2010. REJEIÇÃO DE INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA FEITA PELO DEVEDOR. SEGURO GARANTIA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. Instituto que não se confunde com a fiança bancária, que garante o valor integral do débito até a extinção do processo executivo, ao passo que o seguro garantia é limitado ao período de vigência e, embora possa ser renovado, submete-se ao interesse da Seguradora e da Resseguradora. Ainda que se admitisse tal modalidade de garantia, imprescindível que o executado cumprisse as exigências legais. TJRJ, AI nº 0045943-89.2010.8.19.0000, julg. 05/01/2011. ICMS. CESTA BÁSICA. Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. TJ/RS, Emb. Infringentes 70039933643, Julg. 26/11/2010.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	RESTITUIÇÃO. ITCD. Pedido de restituição de valor pago a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), sob o fundamento derecolhimento a maior do imposto, uma vez que incidente sobre imóvel, cuja áreafoi computada erroneamente gerando uma avaliação irreal e um recolhimento de imposto em excesso. Entretanto, como não restou inequivocamente comprovado erro quanto a mensuração da área do imóvel e que, o valor real do bem é aqueleda avaliação realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, não se reconhece o direito à restituição pleiteada. CC/MG, Acórdão nº 20.274/11/3ª, DOE-MG 26/11/2011. ICMS. MICROEMPRESA/EPP. DIFERENÇA DE IMPOSTO RELATIVO A MUDANÇA DE FAIXA. A receita de serviços prestados pelo contribuintesujeito ao Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, disciplinado pela Lei 3342/99, também deveser incluída no cálculo para determinar a faixa de enquadramento, nos termos do §1º do artigo 3º do citado diploma. CC/RJ, Acórdão nº 6.340, DOE-RJ 31/10/2011. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIA. Mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos. Diferença de carga. Responsabilidade do transportador, na forma do artigo 7º, inciso III, alíneas "a" e "b" da lei nº 8.820/89. TARF/RS, Acórdão nº 872/11, julg. 24/08/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB - Solução de Divergência nº 25/2011: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. São incompatíveis com o processo de consulta as questões relacionadas a parcelamento de débitos fiscais, assim consideradas as que tratam especificamente dos termos do acordo de parcelamento, cuja adesão é facultativa, e as relacionadas à constituição ou à procedência do crédito tributário que deu origem ao parcelamento. É cabível consulta que tenha por objeto a correta interpretação da legislação tributária que disponha sobre parcelamento, qualquer que seja sua modalidade. DOU 29/11/2011. RFB - Solução de Divergência nº 26/2011: COFINS. As sociedades corretoras de seguros se subsomem ao § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e, portanto, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins, conforme o inciso I do art. 10 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e à alíquota de 4% (quatro por cento) da mesma contribuição, consoante art. 18 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. DOU 29/11/2011. PM/SP - Solução de Consulta SF/DEJUG nº 39/2011: ISS. SUBITEM 17.03 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI Nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS. DOM-SP 29/11/2011.
	Pareceres Normativos
	RFB/SINDIFISCO - Nota Técnica nº 23: BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS AO CAPITAL. Alterações necessárias na legislação tributária para apromoção de maior justiça fiscal. Data: 08/2011. Parecer nº 08826/2011: ICMS. EFD. Somente estarão obrigados ao envio, em 2011, aqueles contribuintes que ultrapassarem o limite de faturamento bruto de R$2.400.000,00, em 2010, ou estimarem valores superiores a esse limite, em2011. Data: 05/05/2011. PGM/SP – Ofício nº 55/2010: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Capacidade postulatória geral e impedimento do Procurador para advogar em face do Município. Data: 03/01/2010.

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