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Legislação Tributária

Federal Estadual Municipal

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Anterioridade Mitigada. Garantia Fundamental (Transcrições). ADI 4661-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio. DJ 28/10/2011. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A Constituição de 1988 não veda a iniciativa do Poder Legislativo de legislar sobre matéria tributária. Impossibilidade da invocação do art. 61, § 1º, II, b, da CF, uma vez que esse dispositivo constitucional tem sua aplicação restrita ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais. RE 601.348 ED/SP, DJ 07/12/2011. IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). A concessão de imunidade tributária à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é matéria que resta amplamente difundida nesta Corte, entendimento esse que foi reafirmado na ACO nº 789/PI, ocasião em que restou assentada a presença da regra de imunidade recíproca a afastar a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos de propriedade da agravada, independentemente da natureza da atividade desempenhada, se serviço público ou atividade de cunho privado. ACO 819 AgR/SE, DJ 05/12/2011.
		Repercussão Geral
	PIS E COFINS. Vendas a prazo inadimplidas. RE 586.482/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 23/11/2011. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Dever instrumental relacionado à operação indiferente ao valor de dívida tributária (punição independente de tributo devido). “Multa isolada”. Caráter confiscatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Quadro fático-jurídico específico. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. RE 640.452 RG/RO, DJ 07/12/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	REMISSÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de se estender a remissão prevista no art. 14 da MP n. 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, aos débitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sobre o assunto, o REsp n. 1.208.935/AM, consolidou o entendimento segundo o qual a citada legislação não estabeleceu remissão para as contribuições instituídas pela Lei n. 8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), por se tratar de recurso dos trabalhadores e não da Fazenda Nacional, mas somente para as contribuições previstas na LC n. 110/2001, o que não é a hipótese dos autos. RESP nº 1.270.267 – CE, DJ 28/11/2011. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras. AgRg no CC nº 104.638 – SP, DJ 30/11/2011.
		Recursos Repetitivos
	IRPF. SIGILO BANCÁRIO. O entendimento firmado está em harmonia com a jurisprudência do STJ, inclusive firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores. " (REsp 1.134.665/SP, DJ 18.12.2009). RESP nº 1.234.527 – PR, DJ 08/11/2011. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que a legislação não estabeleceu remissão para as contribuições sociais destinadas ao FGTS, salvo as instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001, que não são objeto do caso sub judice. RESP nº 1.272.920 – CE, DJ 26/09/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	PLANILHAS DE CÁLCULOS DA FAZENDA NACIONAL: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O STJ (REsp n. 1.095.153/DF), entende que as planilhas apresentadas pela PRFN têm valor probatório como ato administrativo enunciativo, conferindo-lhes presunção “juris tantum” de veracidade para que abatidos do indébito os valores correspondentes àqueles eventualmente restituídos ao contribuinte quando das declarações de ajuste anual. Não há qualquer irregularidade na intimação dos exequentes/embargados, na fase desaneamento dos embargos à execução, para que tragam as provas que entenderem pertinentes para o afastamento da presunção de veracidade da conta elaborada pela FN, porque a eles compete, em inversão do ônus da prova, demonstrar que não receberam restituição em razão de suas declarações de ajuste anual de IRPF. TRF 1ª Região, AI nº 0039628-45.2011.4.01.0000, julg. 22/11/2011. IRPJ. PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. No caso, não se vislumbra nos autos provas concretas do prejuízo financeiro sofrido pela empresa com as limitações ilegais, que vão importar em créditos a serem compensados com outros débitos fiscais; por tal motivo, apenas pode ser reconhecido no presente “mandamus” o direito à compensação tributária, sem se decidir acerca dos seus elementos específicos (legislação aplicável, prescrição, atualização monetária, certidão de regularidade fiscal etc), que deverão ser discutidos em ação própria ou na seara administrativa. TRF 5ª Região, Apel. 484237, julg. 03/11/2011. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE destinada a financiar o programa de estímulo à interação universidade-empresa para o apoio à inovação. CIDE - tecnologia. Lei nº 10.168/2000. Alterações. Dispositivos constitucionais. Ofensa não caracterizada. Licença de uso de software. Hipótese de incidência. Lei nº 11.452/2007. Valores depositados no período de janeiro/2006 a fevereiro/2007. Levantamento. Peculiaridades do caso concreto. TRF 3ª Região, Apel. 2002.61.00.020686-4, julg. 18/08/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. O recolhimento do ICMS se dará no Estado onde os bens ou mercadorias serão efetivamente utilizados, ou seja, no local da destinação final dos bens, e não no do desembaraço aduaneiro. Em se tratando de importação indireta, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada da mercadoria no estabelecimento do importador, mas com o seu recebimento pelo destinatário final. TJ/MG, Apel. 1.0024.08.158344-5/001(1), julg. 13/10/2011. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ZONA DE USO CONTROLADO ZUC. Mogi das Cruzes. Lei Estadual nº 5.598/87 e Decreto n° 42.837/98. Restrições impostas que não retiram a possibilidade de exploração econômica, de modo que é passível de incidência do IPTU. Progressividade. Lançamento referente a 2003. Lei Municipal nº 1961/70 e Leis Complementares Municipais nº 04/01 e 08/02. Permissivo constitucional com o advento da EC nº29/00. Inteligência do artigo 156, § 1º, incisos I e II, da CF. TJ/SP, Apel. 0106389-05.2006.8.26.0000, julg. 29/11/2011. AÇÃO POPULAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. Instituição de ensino. Pretensão de anular a decisão administrativa que concedeu isenção do pagamento do ISSQN. Poder Judiciário que não pode reexaminar o mérito da decisão administrativa, exceto sob o aspecto da legalidade e da moralidade. Prova pericial contábil que atestou que o instituto de ensino preenchia os requisitos legais para a concessão. Art. 14 do CTN. Decisão que observou os princípios da legalidade, da publicidade e do devido processo legal. Ato válido. Autores da ação quenão provaram a ilegalidade ou lesividade do ato. Aplicação do art. 333, I, do CPC. TJ/SP, Apel. 0145413-69.2008.8.26.0000, julg. 16/11/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. COMODATO. Imputação fiscal de aproveitamento indevido de créditos do ICMS relativos à aquisição de bens do ativo permanente destinados à cessão em comodato. Contudo, restando comprovado nos autos que os bens, ainda que cedidos em comodato, são utilizados na atividade operacional do contribuinte, é legítimo o aproveitamento do crédito, na forma da LC nº 87/96. Mantida adecisão recorrida, que excluiu as exigências referentes às aquisições de tanques e bombas. CC/MG, Acórdão 3.726/11/CE, DOE-MG 03/12/2011. DIREITO/DEVER DA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. Constatando-se que a perempção do recurso, declarada pela Câmara, tomou por base errônea data anterior à efetiva ciência da decisão de Primeira Instância, impõe-se a declaração da nulidade do acórdão proferido, por conter vícios que prejudicaram o direito de defesa. CC/RJ, Acórdão 6.227, DOE-RJ 23/09/2011. ISS. POOL DE ATIVIDADE DE SERVIÇO EM APART-HOTEL. Serviços de Administração de bens e negócios em geral e Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda prestados pela matriz para terceiros e não para a filial. Não se confundem com serviço de hotelaria. Os referidos serviços têm como critério espacial o do estabelecimento prestador, que ocorre na localidade da matriz. CMT/SP, Processo nº 2011-0.198.315-5, julg. 31/10/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB/9ªRF - Solução de Consulta nº 217/2011: PIS E COFINS. Reduzida a zero a alíquota do PIS/Pasep incidente sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM ou nas ALC, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e das ALC. No caso de vendas destinadas às ALC, não é aplicável a redução a zero quando da venda a comerciante atacadista ou varejista sujeito ao regime de apuração não-cumulativa. Os créditos correspondentes às vendas com alíquota zero podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos. DOU 06/12/2011. RFB/9ªRF - Solução de Consulta nº 218/2011: PIS/PASEP/COFINS-IMPORTAÇÃO. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, os créditos presumidos de ICMS previstos no § 1º do art. 629 e no art. 631 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (RICMS/PR) devem ser considerados como efetiva redução do imposto, cabendo a indicação da alíquota de ICMS real resultante dessa redução. Contudo o deferimento parcial do ICMS previsto no art. 96 do RICMS/PR e a suspensão do ICMS prevista no caput do art. 629 deste Regulamento devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e, consequentemente, ser englobados na alíquota real de ICMS informada. DOU 06/12/2011. RFB/9ªRF - Solução de Consulta nº 231/2011: PIS E COFINS. Inexiste autorização legal para que o contribuinte substituído, na sistemática de substituição tributária do ICMS, exclua da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep o valor recolhido pelo contribuinte substituto do referido imposto estadual, ainda que relativo a outros contribuintes inseridos na relação tributária. DOU 06/12/2011.
	Pareceres Normativos
	DIEESE/IPEA – PROGRESSIVIDADE. A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior justiça tributária e fiscal. Publicação institucional. Data: 08/2011. AGU – Parecer nº 24/2011: LEI Nº 12.249/2010. PEDIDO DE PARCELAMENTO. Crédito decorrente de tomada de constas especial perante o Tribunal de Contas da União. Inaplicabilidade da Lei nº 12.249/2010. Data: 25/05/2011. SEFAZ/BA – Parecer nº 09570/2011: ICMS. Não é devida a cobrança da antecipação parcial na hipótese de aquisição interestadual de materiais destinados a emprego em prestação de serviço não tributado pelo imposto estadual. Data: 13/05/2011.

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