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Legislação Tributária

Federal Estadual Municipal

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. AI 843.086 AgR/MG, DJ 13/12/2011. IMUNIDADE RECÍPROCA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATIVIDADE REMUNERADA POR TARIFA. A imunidade do art. 150, VI, a, da CF alcança as autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público. A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não descaracteriza a regra imunizante. RE 482.814 AgR/SC, DJ 14/12/2011.
		Repercussão Geral
	ICMS. GUERRA FISCAL. CUMULATIVIDADE. Estorno de créditos por iniciativa unilateral de ente federado. Estorno baseado em pretensa concessão de benefício fiscal inválido por outro ente federado. Arts. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I da Constituição Federal. Art. 8º da LC 24/1975. Manifestação pela existência de repercussão geral da matéria. RE 628.075 RG/RS, DJ 01/12/2011. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. Reserva de lei complementar de normas gerais para dispor sobre prescrição. Supremacia das disposições do CTN por força da Constituição. Art. 173 do CTN. Art. 40, § 4º da lei 6.830/1980 (redação da lei 11.051/2004). Art, 146, III, B da Constituição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980. RE 636.562 RG/SC, DJ 01/12/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	IR. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que é isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação deações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei n. 1.510/1976. AgRg no AI nº 1.425.917 – AL, DJ 07/12/2011. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A cobrança de ICMS com base em regime de pauta fiscal é ilegal, a teor da Súmula 431/STJ, verbis: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal". Há que se distinguir pauta fiscal, instrumento de arrecadação repudiado pela jurisprudência, e a fixação de valores presumidos de operações futuras, submetidas ao regime de substituição tributária, amplamente aceita nos Tribunais. Rec. em MS nº 33.756-MS, DJ 05/12/2011.
		Recursos Repetitivos
	IR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO. A Primeira Seção, na assentada de 24.3.2010, no julgamento do REsp 1.118.429/SP, decidiu que "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente".AgRg no Agravo em RESP nº 71.524 – PE, DJ 25/11/2011. ISSQN. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A recorrente alega que tem sede no Município de Ponte Nova e presta serviços de natureza médica no Município de Diogo de Vasconcelos, devendo ser tributada apenas no Município de Ponte Nova. Essa Corte tem entendimento pacífico de que o Município competente para a cobrança do ISSQN é o do local da efetiva prestação de serviços, pois é nesse local que se verifica o fato gerador. REsp 1.117.121/SP, repetitivo.AgRg no RESP nº 1.280.778 – MG, DJ 07/12/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	FUNRURAL. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. TRF 4ª Região, Ag. em Apel. nº 5000655-08.2010.404.7009, julg. 23/11/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença não tem natureza salarial e sim previdenciária. O acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias configura-se verba não tributável pela contribuição previdenciária ao RGPS. No tocante ao salário-maternidade e às férias a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais verbas possuem natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. TRF 1ª Região, Apel. nº 201035000014823, julg. 26/08/2011. ICMS. ADC 18 QO3-MC/DF. Em 15/4/2010, houve a última prorrogação, por mais 180 dias, da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das demandas que envolvessem a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei n. 9.718/98 - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (ADC 18 QO3-MC/DF). Assim, essa prorrogação expirou em meados de outubro de 2010, razão pela qual não mais subsiste o óbice ao julgamento das ações que versam sobre a matéria. A questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, não comporta mais digressões, ao menos no STJ, restando assentado o entendimento de que tal inclusão é constitucional e legal, haja vista que o ICMS é tributo que integra o preço das mercadorias ou dos serviços prestados para qualquer efeito, devendo, pois, ser considerado como receita bruta ou faturamento, base de cálculo das exações PIS e COFINS. Entendimento cristalizado nas Súmulas ns. 68 e 94/STJ. TRF 3ª Região, Apel. nº 2009.61.09.005036-1, julg. 01/12/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ICMS. RESPONSABILIDADE. As mercadorias em trânsito devem estar acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observação das disposições regulamentares, dentre as quais se incluem as informações acerca do destinatário. O transportador é responsável pelo pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo, nos termos do art. 13, IV, do Livro II do Decreto nº 37.669/97 e do 7º, III, ‘b’, da Lei Estadual n. 8.820/89. TJ/RS, Apel. nº 70046154332, julg. 01/12/2011. ICMS. Pretensão da concessionária impetrante em reconhecer a não incidência do ICMS sobre “receitas decorrentes da mera disponibilidade ou da assinatura de serviços sem franquia de minutos ou de tráfego” do contrato de adesão a plano de serviço telefônico fixo comutado “Linha Lazer”. Cabimento. O ICMS incide sobre as operações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, não podendo ser entendido como serviços de telecomunicação as atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação. TJ/SP, Apel. nº 0009834-19.2010.8.26.0053, julg. 07/12/2011. ISS. ALUGUEL DE PAINÉIS LUMINOSOS. É controversa a incidência do ISS sobre o aluguel de painéis luminosos, outdoors e front-lights, para veiculação de propaganda e publicidade. A suspensão do recolhimento do ISS, no curso da ação de restituição de indébito, não é capaz de gerar grandes prejuízos aos cofres públicos. TJ/DF, AI nº 20110020181836AGI, julg. 17/11/2011.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ITBI. Imóvel englobando várias matrículas. Transmissão de parte do imóvel. Sujeição passiva comprovada. CMT-SP, Processo nº 2011-0.149.056-6, julg. 04/11/2011. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. COOBRIGADO. Imputação de responsabilidade tributária ao remetente das mercadorias, em face de sua atuação negativa, ao não classificar corretamente as mercadorias remetidas para o adquirente, dificultando a apuração do imposto devido por diferença de alíquota, visando impedir a dedução de tais valores pela empresa contratante, nos termos da cláusula 8.1.5.1 da avença firmada entre os Sujeitos Passivos. CC/MG, Acórdão nº 20.575/11/1ª, DOE-MG 08/12/2011. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO FIXO NÃO ESCRITURADO NO CIAP. Apesar da apresentação extemporânea dos documentos que comprovam a regularidade das importações de Ativo Fixo, continua não comprovada a escrituração desses créditos no Livro de CIAP, tanto que as diferenças apontadas entre o DAICMS e o CIAP correspondem muito proximamente ao valor das importações realizadas, as quais não estão dispensadas de escrituração no CIAP. Créditos corretamente glosados. CC/RJ, Acórdão nº 6.342, DOE-RJ 05/12/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	COSIT- Solução de Consulta Interna nº 19/2011: ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da INRFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das INSRF nº 460, de 2004, e INSRF nº 600, de 2005. Data: 05/12/2011. RFB/1ª RF - Solução de Consulta nº 30/2011: IPI. É passível de ressarcimento em dinheiro o saldo credor de IPI acumulado ao final de cada trimestre-calendário, quando decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero e de produtos vendidos com suspensão de IPI de acordo com as disposições do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. O sujeito passivo, depois de solicitar à RFB o ressarcimento de saldo credor do IPI acumulado ao final de cada trimestre-calendário, antes de recebê-lo, poderá utilizá-lo na compensação de seu valor com débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela RFB, observando os termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e demais legislações de regência. DOU 13/12/2011.
	Pareceres Normativos
	AGU - Súmula nº 59/2011: PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento. DOU 12/12/2011. AGU - Súmula nº 60/2011: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. DOU 12/12/2011. SEFAZ/BA - Parecer nº 09549/2011: ICMS. Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Aplicação quando da entrada no estabelecimento, em operação interestadual, de fogos que se destinem à comercialização. Art. 16-A da Lei n. 7.014/96. Data: 13/05/2011.

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