Informativo Tributário

São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
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Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

Escolha o Município de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	ICMS. MUNICÍPIO. IMUNIDADE. Serviços de telefonia, energia elétrica e aquisição de bens e produtos. Contribuinte de fato. Art. 150, VI, A, da CF. O Município é contribuinte de fato do ICMS relativo aos bens e serviços, portanto, não faz jus a imunidade em questão. Precedentes. AI 805.295 AgR/MG, DJ 18/02/2011. CREDITAMENTO DE IPI. CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. Em relação ao crédito de IPI empregados na construção civil 'antes da vigência da Lei 9.779/99, não era possível o contribuinte se creditar ou se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero'. Precedentes. AI 736.980 ED/PE, DJ 22/02/2011. GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA. ISENÇÃO DE ISS. Isenção de tributo municipal (ISS) concedida pela República Federativa do Brasil mediante acordo bilateral celebrado com a República da Bolívia. A questão da isenção de tributos estaduais e/ou municipais outorgada pelo estado federal brasileiro em sede de convenção ou tratado internacional. Possibilidade constitucional. Distinção necessária que se impõe, para esse efeito, entre o Estado Federal Brasileiro e a União. Não incidência, em tal hipótese, da vedação estabelecida no art. 151, III, da CF. RE 543.943 AgR/PR, DJ 15/02/2011.
		Repercussão Geral
	RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LTDA. Normas gerais de direito tributário. Art 146, III, da CF. Art. 135, III, do CTN. Sócios de sociedade limitada. Art. 13 da Lei 8.620/93. Inconstitucionalidades formal e material. RE 562.276/PR, DJ 10/02/2011. IRPJ E CSSL. SERVIÇOS DE PATOLOGIA CLÍNICA/ANÁLISES CLÍNICAS. Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. AI 803.140, julg. 16/12/2010, acórdão pendente de publicação. IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual. RE 607.886, julg. 17/12/2010, acórdão pendente de publicação.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	PRECATÓRIO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório oponível em face de pessoa jurídica distinta (autarquia estadual). AgRg no AI nº 1.349.282 – RS, DJ 08/02/2011. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, pacificou o entendimento de que somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco. O mesmo raciocínio aplica-se aos créditos escriturais de PIS e Cofins obtidos na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, já que não há previsão legal que admita sua correção monetária. RESP 1.203.802 – RS, DJ 03/02/2011.
		Recursos Repetitivos
	MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). RESP 1.105.442 – RJ, DJ 22/02/2011. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. RESP 1.130.545 – RJ, DJ 22/02/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Lei nº 10.865/04. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Ofensa à constituição federal. Inexistência. AI nº 2004.03.00.071913-7, julg. 26/01/2011. COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO. EC 42/2003. Constitucionalidade. Lei nº 10.865/2004. Desnecessidade de lei complementar. Violação inexistente aos arts. 149, § 2º, II; 154, I e 195, § 4º da CF. Base de cálculo. Fixação de novo “valor aduaneiro”. Alteração de regra de direito público. Possibilidade. Incidência sobre o montante devido a título de ICMS-importação e sobre as próprias contribuições. Admissibilidade. Bis in idem: inexistência. Princípio da isonomia: observância. TRF 1ª Região, Apel. Cível nº 2004.37.00.007310-3, julg. 26/01/2011. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. Art.16-A da Lei 10.887/2004 e Orientação Normativa nº1 do CJF. A Lei em questão apenas buscou dar maior celeridade ao recolhimento das contribuições previdenciárias, determinando a sua retenção na fonte, pela instituição bancária, mediante a determinação de cálculo do valor correspondente no momento da liquidação do montante devido para efeito de precatório ou requisição de pequeno valor. Não há qualquer inconstitucionalidade. TRF 2ª Região, Agravo nº 2009.02.01.012221-6, julg. 01/02/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ICMS. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. Associação civil referida como sem fins lucrativos. Descabimento. Importação posterior ao advento da Emenda Constitucional 33/01. Exigibilidade do tributo. TJ/SP nº 753.008.5/1-00, julg. 04/08/2010. TAXA DE EXPEDIENTE, DE SERVIÇOS URBANOS, DE COLETA DE LIXO. RIO GRANDE. O serviço de coleta e remoção de lixo constitui-se em serviço público específico e divisível. Art. 79 do CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. TJ/RS, AI nº 70041084138, julg. 09/02/2011. MULTA FISCAL DE 50% DO VALOR DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INDICADAS NO DOCUMENTO FISCAL. Princípio do não confisco. Art. 150, IV, CF. Aplicabilidade às multas fiscais. Efeito confiscatório configurado. TJ/PR, AI nº 698.259-4, julg. 09/11/2010. CÁLCULO DO ITCD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Sendo o ITCD imposto de natureza real e não pessoal, a utilização da alíquota progressiva para o seu cálculo não atende ao princípio da capacidade contributiva e carece de autorização constitucional. Padece de nulidade o lançamento que, rejeitando o valor venal atribuído ao imóvel pelo contribuinte, adota valor distinto como base de cálculo, sem expor os critérios considerados, carecendo de motivação, e implicando em restrição aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O ITCD incide sobre o valor total da herança, e não sobre cada quinhão individualmente considerado, haja vista ser a herança um todo unitário, como dispõe o art. 1791 do Código Civil. TJ/MG, Reex. Nec. Nº 0715063-37.2008.8.13.0024, julg. 02/12/2010.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ICMS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INFERIOR À CORRETA. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. Comprovado nos autos que a autuada aplicou alíquota inferior à correta em algumas operações realizadas. A existência de saldo credor na escrituração fiscal do sujeito passivo é irrelevante em relação ao lançamento de ofício efetuado pelo fisco. CC/RJ, Acórdão nº 9.268, DOE-RJ 17/02/2011. ICMS. Falta de pagamento do imposto, por guia de recolhimentos especiais, decorrente de importação de bem do exterior. TIT/SP, Proc. nº DRT 1240761998, julg. 22/09/2009. ICMS. Falta de pagamento do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação na modalidade longa distância internacional. TIT/SP, Proc. nº DRTCII-682813-2001, julg. 02/06/2009. ICMS. IMPORTAÇÃO DIRETA. NÃO INCLUSÃO DA DESPESA ADUANEIRA NA BASE DE CÁLCULO. Recolhimento a menor do ICMS. Constatada importação do exterior de mercadorias com recolhimento a menor do imposto devido, tendo em vista a falta de inclusão das despesas aduaneiras na base de cálculo do ICMS e a falta de emissão de nota fiscal de entrada das mercadorias importadas. Legítimas as exigências fiscais de ICMS e Multas. CC/MG, Acórdão nº 20.190/11/1ª, DOE-MG 19/02/2011. ICMS. Trânsito de mercadorias tributadas. Ausência de documento fiscal. Base de cálculo do imposto. Valor provável de venda futura a consumidor final. TARF/RS, Acórdão nº 237/2010, julg. 10/03/2010.




	Soluções de Consultas Tributárias
	RFB/10ª Região Fiscal - Solução de Consulta nº 145: PIS E COFINS. Os gastos com desembaraço aduaneiro pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de matéria-prima, integram o seu custo de aquisição, podendo gerar crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, apurados no regime não-cumulativo. DOU 22/02/2011. RFB/10ª Região Fiscal - Solução de Consulta nº 149: SIMPLES NACIONAL. Para efeito de enquadramento no Simples Nacional não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e a parcela correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. DOU 22/02/2011. RFB/10ª Região Fiscal - Solução de Consulta nº 148: IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. Lucro Presumido. Receita Bruta. Composição. Locação de imóveis próprios. DOU 22/02/2011. SEFAZ/SC - Solução de Consulta nº 43: ICMS. Crédito presumido sujeito a condição. Exceção à generalidade da tributação. Interpretação restritiva da norma excepcional. Inaplicabilidade ao caso da legislação do IPI, em homenagem ao princípio da autonomia dos entes federados, ou de regra aplicável a hipótese diversa. Data: 26/08/2010. SEFAZ/MG - Solução de Consulta nº 39: ICMS. Venda à Ordem. Substituição Tributária. Data: 22/02/2011.
	Pareceres Normativos
	SEFAZ/MG - Orientação Tributária nº 001/2011: ICMS. Novo tratamento tributário nas operações com leite e queijo. Vigência: 1º/02/2011. Data: 17/02/2011. PGFN – Parecer nº 102/2002: EXECUÇÃO FISCAL. Desistência após oferecimento de Embargos. Cabimento de Honorários. Data: 21/01/2002. SEFAZ/BA - Parecer nº11468/2010: ICMS. A inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária independe da tributação do serviço de transporte respectivo. Data: 05/07/2010. PGE/RS - Parecer 15206/2010: IMPOSTO DE RENDA E COFINS. Fundação de direito privado instituída pelo Poder Público, em princípio, não goza de imunidade tributária, embora possa ser beneficiária de isenção destinada a suas congêneres. Isenção posta por motivos de cunho social - o de não onerar a subsistência de fundações - que não se confunde com isenções voltadas ao fomento das atividades particulares. É prudente a formulação de consulta à Receita Federal em relação a algumas dentre as matérias constantes do presente expediente, em virtude de se tratar da fixação do alcance de disposições da legislação tributária federal. DOE-RS 02/07/2010.

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