Resolução Senatorial nº 1/2013: Sistema Tributário Nacional. DOU 12/03/2013.

Resolução Senatorial nº 1/2013: Sistema Tributário Nacional. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados. DOU 12/03/2013.