Santa Catarina – Decreto nº 1.477/2013s. DOE-SC 10/04/2013.

Santa Catarina – Decreto nº 1.477/2013: ICMS. Altera, acrescenta e renumera dispositivos do Decreto nº 1.309/ 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336/2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências. DOE-SC 10/04/2013.