Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011. DOU 29/08/2011.

Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.DOU 29/08/2011.

Vide inteiro teor no anexo.