Portaria Sutri nº 658, de 21 de março de 2012. DOU 23/03/2012.

Portaria Sutri nº 658, de 21 de março de 2012: Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma. DOU 23/03/2012.

O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Anexo II da Portaria RFB nº 1.916, de 2010, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO DE VARGAS SERPA