DECRETO Nº 45.946, DE 2 DE ABRIL DE 2012. DOE-MG 03/04/2012.

DECRETO Nº 45.946, DE 2 DE ABRIL DE 2012
(MG de 03/04/2012)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.