Portaria CAT 66, de 29-05-2012. DOE-SP 30/05/2012.

Portaria CAT 66, de 29-05-2012

Altera a Portaria CAT - 97/09, de 27-05-2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre. DOE-SP 30/05/2012.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 01-03-1989, no artigo 146, no Capítulo VII do Livro II do Título II e no artigo 5º do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT - 97/09, de 27-05-2009:

I - o § 2º do artigo 4º:

§ 2º - Na ausência de manifestação da Secretaria da Fazenda quanto à dispensa solicitada, esta restará automaticamente homologada após 30 dias, contados da data de recepção do respectivo pedido pela autoridade administrativa competente.” (NR);

II - a alínea “b” do inciso I do artigo 5º:

“b) o número sequencial de emissão do documento fiscal;” (NR);

III - as alíneas “d” e “e” do inciso I do artigo 5º:

“d) a data de emissão; e) as datas de apresentação e de vencimento da conta;” (NR);

IV - o § 2º do artigo 5º:

“§ 2º - O leiaute da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica a ser emitida nos termos do inciso I deverá corresponder àquele previsto no modelo 6 de que trata o Anexo de Modelos de Documentos e Livros Fiscais do RICMS, observado ainda o seguinte:

1 -      as informações de que tratam as alíneas “a” a “j” do inciso I, bem como as demais informações que devam ser discriminadas nos respectivos campos integrantes do leiaute em referência, deverão de ser agrupadas em área a elas reservada, não inferior a 12 cm X 9 cm em qualquer sentido, a ser apresentada, obrigatoriamente, na parte superior esquerda da primeira página do documento fiscal;

2 -      as informações a serem obrigatoriamente prestadas ao consumidor, destinatário da energia elétrica objeto da operação referida no inciso I, por força do regime de concessão ou de permissão sob o qual tal operação tiver sido realizada e da legislação aplicável a esse regime deverão, nos termos do disposto no § 1º do artigo 146 do RICMS, ser discriminadas em quadro específico reservado para esse fim, o qual deverá ser apresentado na área remanescente do documento fiscal, não ocupada pela área de que trata o item 1.” (NR);

V - o § 4º do artigo 5º:

“§ 4º - O preço indicado na alínea “b” do item 1 do §1º deverá corresponder à tarifa-energia, homologada pela ANEEL nos termos da legislação e do contrato de concessão ou de permissão aplicáveis, integrante da modalidade tarifária convencional ou horossazonal de que tratam, respectivamente, as alíneas “a” e “b” do inciso L do artigo 2º da Resolução 414 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, e que, segundo os critérios de enquadramento previstos no artigo 57 dessa mesma resolução, for aplicável ao subgrupo de tensão no qual, em conformidade com o disposto no inciso XXXVII do artigo 2º da resolução em referência, se enquadrar a unidade consumidora correspondente à pessoa jurídica destinatária da energia elétrica, prevalecendo a aplicação da tarifa convencional nas hipóteses em que, de acordo com o disposto no artigo 57 da resolução citada, não for compulsória a aplicação da tarifa horossazonal.” (NR);

VI - o “caput” do artigo 7º, mantida a redação dos seus incisos e parágrafos:

“Artigo 7º - A pessoa jurídica alienante da energia elétrica, de que trata o inciso III do artigo 1º, deverá, nos termos do disposto no artigo 7º do Anexo XVIII do RICMS:” (NR);

VII - a alínea “c” do item 3 do § 1º o artigo 7º:

“c) instrumento jurídico por meio do qual a pessoa jurídica alienante da energia elétrica tenha atribuído ao representante legal referido no item 2, domiciliado neste Estado, o poder de representá-lo para os devidos fins;” (NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados à Portaria CAT - 97/09, de 27-05-2009, os dispositivos adiante indicados com a redação que se segue:

I - o parágrafo único ao artigo 1º:

“Parágrafo único - O disposto nesta portaria também se aplica nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da última operação praticada pela empresa distribuidora de que trata o inciso I, for por esta destinada a domicílio ou estabelecimento, situado no território paulista, para nele ser consumida por destinatário que não a tenha adquirido por meio de contrato de fornecimento firmado com a respectiva distribuidora sob o regime da concessão ou permissão da qual esta for titular.” (NR);

II - o § 2º ao artigo 2º, passando a ser denominado como “§ 1º” o parágrafo único desse mesmo artigo:

“§ 2º - Para fins do cumprimento disposto neste artigo, o destinatário de que trata o parágrafo único do artigo 1º deverá, na hipótese daquele parágrafo, declarar, no quadro “Dados dos contratos de aquisição de energia elétrica”, as seguintes informações relativas a cada fonte de energia que tenha servido de lastro para o consumo da energia elétrica por ele recebida em domicílios ou estabelecimentos localizados na área abrangida pelo submercado Sudeste/Centro-Oeste no mês de referência:

1 -      o número de identificação do contrato que reger a exploração da fonte de energia, correspondente àquele que for objeto de registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

2 -      as datas de início e de fim da vigência do contrato referido no item 1;

3 -      relativamente ao estabelecimento onde se encontre a respectiva fonte de energia, localizado neste ou em outro Estado:

a)       a razão social da pessoa jurídica titular do estabelecimento;

b)       o endereço completo do estabelecimento;

4 -      o número da inscrição no CNPJ da RFB correspondente ao estabelecimento referido no item 3 e, caso este se localize no território paulista, o número da sua inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo;

5 -      a quantidade, em MWh, de energia elétrica correspondente à parcela de produção da fonte de energia que tenha sido alocada como lastro do consumo verificado nas respectivas unidades consumidoras localizadas na área de abrangência do submercado Sudeste/Centro-Oeste no mês de referência;

6 -      o valor do custo de produção, de aquisição ou equivalente, atribuível à quantidade de energia elétrica indicada no item 5:

a)       nele incluídos, observados os parâmetros de precificação contratualmente estabelecidos, os valores referentes a multas, juros, seguros, débitos e créditos decorrentes da execução parcial ou total do contrato referido no item 1;

b)       dele excluídos o montante do ICMS que a ele estiver integrado e os valores relativos a eventual cessão parcial ou total do contrato referido no item 1. (NR).

III - o § 5º ao artigo 4º:

“§ 5º - Na hipótese de o consumo da energia elétrica objeto das operações referidas no inciso I do artigo 1º ter início no período de 13 de janeiro a 31 de dezembro, a prestação da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC poderá, a pedido do declarante e a critério do fisco, ser dispensada, em relação aos fatos geradores correspondentes, sob as seguintes condições:

1 -      o pedido de dispensa da prestação da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC deverá ser:

a)       formulado por escrito;

b)       instruído com uma cópia dos documentos indicados no item 2;

c)       assinado pelo representante legal ou procurador do declarante, ao qual este tenha atribuído poderes para representá-lo para os devidos fins;

d)       entregue à Supervisão de Fiscalização Especialista em Comunicações e Energia da Diretoria Executiva da Administração Tributária - SFECE/DEAT, situada na Av. Rangel Pestana, 300, 10º andar, São Paulo – SP;

2 -      o declarante deverá instruir o pedido de que trata o item 1 com uma cópia dos seguintes documentos:

a)       Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição - CCD;

b)       Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD;

c)       contrato de compra e venda de energia elétrica em ambiente de contratação livre ou outro documento que comprove a aquisição ou a propriedade da fonte de geração da energia elétrica;

d)       instrumento jurídico por meio do qual o declarante tenha atribuído ao signatário do pedido o poder de representá-lo para os devidos fins;

e)       documento de identidade e comprovante de inscrição no CPF da RFB do signatário do pedido;

3 -      o pedido referido no item 1:

a)       poderá ser entregue à Secretaria da Fazenda até o início da vigência dos contratos de conexão e de uso referidos no item 2;

b)       não será recepcionado pela autoridade administrativa competente quando tiver sido formalizado em desacordo com o disposto neste parágrafo;

4 -      o declarante poderá, em caráter precário, deixar de prestar a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC, desde a data de recepção do pedido de dispensa pela autoridade administrativa competente até a data da sua respectiva homologação pela Secretaria da Fazenda;

5 -      na ausência de manifestação da Secretaria da Fazenda quanto à dispensa solicitada, esta restará automaticamente homologada após 5 dias, contados da data de recepção do respectivo pedido pela autoridade administrativa competente;

6 -      a dispensa, se concedida, abrangerá os fatos geradores já ocorridos e os que devam ocorrer até o fim do respectivo exercício;

7 -      a homologação da dispensa de que trata este parágrafo implicará a aplicação do disposto na alínea “b” do item 1 do § 1º do artigo 5º para fins de arbitramento da base de cálculo das operações correspondentes ao fatos geradores referidos no item 6.” (NR)

Artigo 3º - Fica revogado o § 3º do artigo 5º da Portaria CAT - 97/09, de 27-05-2009.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.