Portaria CAT 67, de 29-05-2012. DOE-SP 30/05/2012.

Portaria CAT 67, de 29-05-2012

Credencia de ofício o contribuinte que especifica para fins de aplicação do diferimento nas operações com petróleo bruto, conforme previsto no artigo 411 do Regulamento do ICMS. DOE-SP 30/05/2012.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 411 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica credenciado de ofício, a título precário, nos termos do § 1º do artigo 411 do RICMS, o contribuinte BG E&P BRASIL LTDA, com o CNPJ base 02.681.185.

Parágrafo único - O credenciamento de ofício previsto nesta portaria:

1 -      é valido da data da publicação desta portaria até o dia 30-06-2012;

2 -      não desobriga o contribuinte de requerer o credenciamento nos termos da legislação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta portaria;

3 -      poderá ser alterado, cancelado, suspenso, revogado ou cassado, a qualquer tempo, em especial, se constatadas as seguintes ocorrências:

a)       omissão na entrega da guia de informação e apuração - GIA/ICMS;

b)       ausência de recolhimento de débitos fiscais;

c)       infração à legislação tributária;

d)       mora ou inadimplência no recolhimento de parcelas relativas a débitos objeto de acordo de parcelamento deferido e celebrado.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.