Portaria CGSN nº 10, de 2 de julho de 2012. DOU 05/07/2012.

Portaria CGSN nº 10, de 2 de julho de 2012: Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). DOU 05/07/2012.

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN Nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional – ENTES-SINAC-P, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CGSN/SE nº 8, de 20 de junho de 2012, publicada no DOU nº 120, de 22 de junho de 2012, Seção 1, p. 10.