Instrução Normativa RFB nº 1.281, de 16 de julho de 2012. DOU 17/07/2012.

Instrução Normativa RFB nº 1.281, de 16 de julho de 2012: Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC). DOU 17/07/2012.