Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. DOU 21/11/2012.

Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. DOU 21/11/2012.

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