PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012. DOU 27/11/2012.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012: Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciados de súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF. DOU 27/11/2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 20 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e considerando o disposto no art. 72 do RICARF, resolve:

Art. 1º Convocar, em sessão extraordinária, reunião do Pleno e das Turmas da Câmara da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se nos dias 10 (das 14h às 18h) e 11 (das 9h às 13h) de dezembro de 2012, para proceder à análise e votação das proposições de súmulas constantes do Anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. A reunião plenária realizar-se-á no auditório do Edifício Órgãos Centrais - Setor de Autarquias Sul (L 2 Sul), quadra 06 - Bloco “O”, 9º andar, em Brasília-DF.

Art. 2º Informar que os acórdãos referidos no Anexo I estão disponíveis para consulta no sítio do CARF na internet (www.carf.fazenda.gov.br).

Art. 3º Estabelecer os seguintes procedimentos para a votação dos enunciados de súmulas:

I - verificação do quorum regimental;

II - apresentação dos trabalhos pelo Presidente; e

III - votação dos enunciados de súmulas.

§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará a palavra, por 3 (três) minutos, aos Conselheiros inscritos para apresentarem suas posições, favoráveis ou contrárias à sua aprovação, limitada a 2 (duas) defesas de posições favoráveis e contrárias a cada enunciado.

§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos, individualmente, pela aprovação ou pela rejeição do enunciado, e votará por último, anunciando, em seguida, o resultado da votação.

Art. 4º As inscrições de que trata o §1º do art 3º desta Portaria deverão ser previamente efetuadas por meio do correio eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , com o assunto “INSCRIÇÃO”, contendo o nome completo e a Turma, Câmara e Seção do colegiado ao qual pertence, até às 17:30h do dia 7 de dezembro de 2012.

Art. 5º Estabelecer que os interessados em assistir à sessão extraordinária de que trata esta Portaria, em face da limitação do espaço físico do auditório, deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , informando o nome completo, até às 17:30h do dia 7 de dezembro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

ANEXO ÚNICO I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO:

1. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.

Acórdãos precedentes: 1402-00.423, de 28/01/2011; 1201-00.267, de 20/05/2010; 1402-00.093, de 26/01/2010; 1103-00.043, de 01/10/2009; 1401-00.047, de 13/05/2009; 101-97.107, de 04/02/2009; 103-23.649, de 18/12/2008; 103-23.364, de 24/01/2008.

2. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Lançamento por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.

Acórdãos precedentes: 9202-00472, de 12/04/2011; 206-01723, de 04/12/2008; 205-01457, de 03/12/2008; 9202-01506, de 03/04/2011; 2402-001656, de 14/04/2011; 2302-00902, de 16/03/2011; 2402-01099, de 17/08/2010.

3. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Irregularidade na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento.

Acórdãos precedentes: 107-07532, de 18/02/2004; 201-77049, de 02/07/2003; 203-09205, de 14/10/2003; 204-02291, de 28/03/2007; 202-17274, de 23/08/2006; 110-200543, de 03/10/2011; 110-100154, de 29/07/2009; 1201-00116, de 18/06/2009; 104-22564, de 14/06/2007; 104-22190, de 25/01/2007; 105-15996, de 21/09/2006; 104-21202, de 07/12/2005.

4. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.

Acórdãos precedentes: 104-22564, de 14/06/2007; 2401-00249, de 08/09/2009; 1402-00506, de 31/03/2011; 2102-01186, de 18/03/2011; 105-17083, de 25/06/2008; 1103-00486, de 29/06/2011.

5. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

Acórdãos precedentes: CSRF/04-00.409, de 12/12/2006; CSRF/04-00.089, de 22/09/2005; CSRF/01-05.049, de 10/08/2004; CSRF/01-05.032, de 09/08/2004; 2801-00.239, de 21/09/2009.

6. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de ofício isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96.

Acórdãos precedentes: 103-23.254, de 07/11/2007; 201-80.983, de 13/03/2008; 3803-00.277, de 03/12/2009; 3803-00.276, de 03/12/2009; 1402-00.238, de 03/08/2010.

7. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.

Acórdãos precedentes: 105-16.359, de 28/03/2007; 01-06.056, de 10/11/2008; 02-02.844, de 16/10/2007; 9101-00.020, de 09/03/2009; 102-49.425, de 16/12/2008.

8. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.

Acórdãos precedentes: 1803-01.000, de 2/8/2011; 9101-01.037, de 27/6/2011; 9101-00.949, de 29/3/2011; 1402- 00.017, de 28/7/2009; 105-17.110, de 26/6/2008.

9. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.

Acórdãos precedentes: 1102-00.442, de 26/5/2011; 1802-00.817, de 23/2/2011; 1803-00.753, de 16/12/2010; 105-16.665, de 13/9/2007; 101-96.040, de 2/3/2007.

II- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF:

10. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior.

Acórdãos precedentes: 9101-00468, de 07/12/2009; 1202-00.118, de 27/07/2009; 108-09.592, de 17/04/2008; 101-96.652, de 16/04/2008; 101-96.364, de 17/10/2007; 203-11.669, de 07/12/2006.

11. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 1995, a dedução de contraprestações de arrendamento mercantil exige a comprovação da necessidade de utilização dos bens arrendados para produção ou comercialização de bens e serviços.

Acórdãos precedentes: 1103-00.379, de 15/12/2010; 101-96.195, de 13/06/2007; 105-15.754, de 25/05/2006; 105-14.962, de 24/02/2005; 105-14.814, de 10/11/2004; 108-07.538, de 15/10/2003; 108-06.305, de 09/11/2000.

12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Os valores declarados ao Fisco Estadual em montante superior aos informados ao Fisco Federal caracterizam omissão de receitas, se o sujeito passivo não justifica as diferenças apuradas.

Acórdãos precedentes: 1101-00036, de 12/05/2009; 101-96387, de 18/10/2007; 108-09397, de 13/09/2007; 107-08577, de 25/05/2006; 1202-00.467, de 25/01/2011; 1401-00.389, de 12/11/2010; 9101-00.114, de 11/05/2009; 101-95.947, de 24/01/2007; 105-14.210, de 10/09/2003.

13. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

Acórdãos precedentes: 1202-00.459, de 25/01/2011; 1103-00.268, de 03/08/2010; 1802-00.495, de 05/07/2010; 1103-00.194, de 18/05/2010; 105-17.403, de 04/02/2009; 101-96.819, de 28/06/2008.

14. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.

Acórdãos precedentes: 9101-000.809, de 21/02/2011; 9101-000.843, de 22/02/2011; 9101/000.980, de 23/05/2011; 9101-001.001, de 24/05/2011; 9101-001.010, de 24/05/2011; 1402-000.168, de 17/05/2010; 3801-00.165, de 15/06/2010; 3801-00.111, de 19/05/2009; 3801-00.039, de 17/03/2009; 3803-00.045, de 16/03/2009, 303-35326, de 19/05/2008.

15. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.

Acórdãos precedentes: 101-96353, de 17/10/2007; 105-16808, de 05/12/2007; 108-08933, de 27/07/2006; 107-09125, de 12/09/2007; 103-22842, de 24/01/2007; 101-96683, de 17/04/2008; 105-17057, de 30/05/2008.

16. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004.

Acórdãos precedentes: 9101-00.308, de 25/08/2009; 9101-00.207, de 27/07/2009; 01-05.645, de 27/03/2007; 01-01.734, de 15/08/1994; 105-16.87, de 04/07/2007.

17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Até 21 de janeiro de 2007, a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, não se aplica concomitantemente sobre IRPJ ou CSLL devidos no ajuste anual e sobre as correspondentes estimativas não recolhidas, apurados sobre a mesma base de cálculo constatada em procedimento fiscal.

Acórdãos precedentes: 9101-00.713, de 09/11/2010; 9101-00.744, de 09/11/2010; 9101-00.752, de 13/12/2010; 9101-00.888, de 23/02/2011; 9101-00.947, de 29/03/2011; 9101-01.043, de 27/06/2011; 1401-00.021, de 12/03/2009; 1401-00.051, de 14/05/2009; 101-96.862, de 13/08/2008; 105-17.292, de 16/10/2008; 102-49.364, de 05/11/2008; 104-23.368, de 06/08/2008; 104-23.304, de 25/06/2008.

18. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

Acórdãos precedentes: 1201-00.404, de 23/2/2011; 1202-00.458, de 24/1/2011; 1101-00.330, de 09/7/2010; 9101-00.406, de 02/10/2009; 105-15.943, de 17/8/2006.

19. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Os tributos ou contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Acórdãos precedentes: 1401-00.483, de 24/2/2011; 9101-00.592, de 18/5/2010; 1402-00.007, de 27/7/2009; 105-17.358, de 17/12/2008; 101-96.798, de 25/6/2008.

20. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos.

Acórdãos precedentes: 1803-01.159, de 17/1/2012; 1202-00.607, de 18/10/2011; 9101-00.193, de 16/6/2009; 9101-00.017, de 09/3/2009; 107-09.463, de 13/8/2008.

III- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF:

21. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.

Acórdãos precedentes: 2202-01.042, de 15/03/2011; 102-48.858, de 06/12/2007; 104-22.779, de 18/10/2007; 102-47.301, de 09/12/2005; 102-47.140, de 19/10/2005; 102-46.872, de 16/06/2005.

22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.

Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/ 10/ 2011.

23. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.

Acórdãos precedentes: 9202-00053, de 17/08/2009; 9202-01895, de 29/11/2011; 102-49.315, de 08/10/2008; 102-49.394, de 06/11/2008; 102-49.164, de 26/06/2008.

24. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.

Acórdãos precedentes: 206-00819, de 08/05/2008; 2301-00283, de 06/05/2009; 206-01351, de 07/10/2008; 2302-00.1028, de 11/05/2011; 2302-00.594, de 20/08/2010.

25. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.

Acórdãos precedentes: 2401-002.118, de 27/10/2011; 2402-002.521, de 12/03/2012; 2401-02.093, de 26/10/2011; 2301-01.396, de 28/04/2010; 2301-01.476, de 08/06/2010; 2301-002.295, de 24/08/2011; 2301-002.281, de 24/08/2011; 2301-002.575, de 07/02/2012.

III- ENUNCIADO A SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF:

26. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:

Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.

Acórdãos precedentes: 3802-00.252, de 23/08/2010; 3201-00.520, de 02/07/2010; 3201-00.459, de 25/05/2010; 302-40.038, de 10/12/2008; 301-34.613, de 09/07/2008; 301-30.745, de 09/09/2003.