Decreto nº 58.811, de 27 de dezembro de 2012: Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do

Decreto nº 58.811, de 27 de dezembro de 2012: Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. DOE-SP 28/12/2012.