SEFAZ/SP - Decreto nº 58.921/2013: PARCELAMENTO. Altera o Decreto 58.811, de 27-12-2012, que institu

SEFAZ/SP - Decreto nº 58.921/2013: PARCELAMENTO. Altera o Decreto 58.811, de 27-12-2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. DOE-SP 28/02/2013.