SEFAZ/SP - Decreto nº 58.923/2013: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012. ALÍQUOTA DO ICMS DE 4% N

SEFAZ/SP - Decreto nº 58.923/2013: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012. ALÍQUOTA DO ICMS DE 4% NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 28/02/2013.