Decreto nº 58.918/2013. DOE-SP 28/02/2013.

SEFAZ/SP - Decreto nº 58.918/2013: GUERRA FISCAL. Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 28/02/2013.