RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 605 DE 07 DE MARÇO DE 2013. DOU 08/03/2013.

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RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 605 DE 07 DE MARÇO DE 2013: Altera a Resolução SEFAZ n.º 293/2010, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016. DOE-RJ 08/03/2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/017.081/2012,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica acrescentado o art. 2.º-A à Resolução SEFAZ n.º 293, de 12 de maio de 2010, com a seguinte redação:

Art. 2.º-A Não será exigido o estorno de crédito fiscal, nos termos de art. 21 da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata esta Resolução.

Parágrafo único - Fica convalidada a manutenção de crédito do ICMS realizada a partir de 09 de janeiro de 2012 até a publicação desta Resolução.”

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2013

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda